Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

quarta-feira, 25 de março de 2015

STF deita água no leite! A Modulação dos Efeitos nas ADIs 4425 e 4437 e a correção monetária dos créditos judiciais previdenciários

Término do julgamento das ADIs 4425 e 4437, com modulação dos efeitos, prorroga até 25/03/2015, a aplicabilidade da inconstitucional TR para correção monetária dos créditos judiciais previdenciários. 

"Tempos estranhos...Quadras vivencidas das mais estranhas...Faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço." (Min. Marco Aurélio, vencido na modulação dos efeitos da decisão)


Na data de hoje (25/03/2015), foram julgadas as Questões de Ordem levantadas nas ADIs 4425 e 4437, relativas à modulação dos efeitos temporais do julgamento do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o Regime Especial de Pagamento para Precatórios estabelecido pela Emenda Constitucional 62/2009.

Em relação ao parcelamento dos precatórios (Regime Especial de Pagamento para Precatórios), o STF concedeu-lhe uma sobrevida de 5 exercícios financeiros, a contar de 01/01/2016.

Concluo do julgamento que os créditos judiciais previdenciários deverão ser corrigidos na forma da Lei 11.960/2009 até a data de 25/03/2015, a partir de quando passará a ser aplicado índice que espelhe a inflação, provavelmente o INPC. Para correção dos precatórios, o índice será o IPCA-E. 

A Suprema Corte conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade de alguns aspectos das ADIs, fixando como marco inicial dos efeitos da inconstitucionalidade, a data de conclusão do julgamento da questão de ordem (25/03/2015). Dentre os aspectos que foram declarados inconstitucionais apenas com efeitos para o futuro (ex nunc): 

a) mantiveram-se válidos os precatórios requisitórios expedidos ou pagos até 25/03/2015.

b) foi mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015, constante no § 12 do art. 100 da CF e §§ 1º, II, e 16 do art. 97 do ADCT, bem como da mesma expressão contida no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Após a data de 25/03/2015, a TR deverá será ser substituída pelo IPCA-E para a correção dos precatórios de modo geral. Para os precatórios de créditos tributários, deverá ser observado o mesmo índice que a Fazenda Pública corrige seus créditos (SELIC). Ressalvaram-se também os requisitórios expedidos pela União, com base nos arts. 27 das Leis de Diretrizes Orçamentárias da União de 2014 e 2015 (Lei nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15), que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.



Um comentário:

  1. Dr. Savaris,
    Realmente lamentável a decisão da Corte Constitucional sobre a eficácia prospectiva da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, principalmente quanto as ações ainda sem trânsito ou futuras.
    Isso significará um prejuízo para os credores da União de 34,74%, tomando por base valores de julho/2009 ou anteriores, considerada a variação da TR no período (3,55% em quase seis anos!), versus a inflação do período (38,29% - INPC).
    É dizer, por trás da falácia que assim decidiu para evitar tumulto processual, o Supremo Tribunal Federal chancelou uma deflação sobre todo o acervo de dívida judicial em curso, devido pela União, estados e municípios, no que, talvez, seja o maior calote já deferido contra os credores da Administração.

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