Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

sábado, 28 de março de 2015

Íntegra da decisão da TNU que reconhece o direito ao acréscimo de 25% por incapacidade severa, para titular de outras aposentadorias

Publicado o acórdão da TNU que reconhece o acréscimo de 25%, de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91, a outras aposentadorias que não a por invalidez, cumpre-nos compartilhar a íntegra de tão importante e consiste precedente judicial. Seria tão fácil dizer que a lei não prevê a concessão de adicional para esses casos ou que a concessão do benefício violaria alakazan. Mas, quando são chamados os argumentos de proteção e afirmação dos direitos humanos e analisado criticamente o argumento econômico, consagra-se a adequada proteção previdenciária ao infortunado.  clique aqui para íntegra

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