Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

quinta-feira, 26 de março de 2015

ADI 4425 e ADI 4437 - Créditos judiciais previdenciários podem estar fora da eficácia retrospectiva

Discutindo com alguns colegas a questão decidida pelo STF no dia de ontem, embora tenha sido mantida pelo STF até 25/03/2015, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, e minha inferência expressada na postagem anterior, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento seguiria a mesma sorte, podemos ter um desfecho distinto para a questão. 




É que o voto originário do Min. Toffoli colocava de modo expresso a Lei 11.960/09 dentro do campo da eficácia prospectiva e isso não ficou do resumo do Min. Fux (abaixo). Como o Min. Toffoli reajustou parcialmente o voto, é possível, sim, que tenha concordado em extrair a Lei 11.960/2009 dos pontos de eficácia prospectiva. Com mais informações ou o acesso aos votos poderemos ter convicção se será aplicada a TR até 25/03/2015 (também para correção monetária dos débitos judiciais previdenciários) ou se desde sempre ela não era aplicável.



Proposta Min. Toffoli quanto ao ponto específico: - quanto aos índices de correção monetária dos valores constantes dos ofícios requisitórios e os juros de mora, ficam mantidas as
disposições da Emenda Constitucional nº 62/2009, com a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, até a conclusão do julgamento da modulação (§ 12 do art. 100 da CF; §§ 1º, II, e 16 do art. 97 do ADCT e art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009);


Solução Final quanto ao ponto específico: Conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 


2.1. Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2. Ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.

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