Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

quarta-feira, 21 de janeiro de 2015

Cômputo de tempo diferenciado para contagem recíproca

Compartilho precedente da Terceira Turma Recursal do Paraná, julgado no dia 10/12/2014, que tem como objeto de discussão a possibilidade de aproveitamento do cômputo diferenciado para fins de contagem recíproca do tempo de contribuição, ainda que o trabalhador, quando filiado ao Regime Geral da Previdência Social, não fosse empregado público (ex-celetista).  A premissa fundamental adotada na decisão é a de que "o direito ao cômputo diferenciado incorpora-se, a cada dia, ao patrimônio jurídico do trabalhador, caracterizando o direito adquirido à determinada forma de contagem, a qual não pode ser subtraída ou esvaziada por força de uma legislação superveniente ou pela alteração de regime de previdência".

RECURSO CÍVEL Nº 5005947-27.2012.404.7001/PR
RELATOR
:
JOSÉ ANTONIO SAVARIS
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
KAZUHIRO ITO
ADVOGADO
:
SONIA APARECIDA YADOMI DA SILVA























VOTO























Relatório dispensado.
Inicialmente é de se expressar que o INSS não impugna o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada pelo recorrido quando filiado ao RGPS.
Com respeito à possibilidade de ter reconhecido o acréscimo decorrente do exercício da atividade especial para fins de expedição de certidão de tempo de contribuição - e contagem recíproca -, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de reconhecer, em relação ao servidor público ex-celetista, o direito ao cômputo do tempo de contribuição com o aludido acréscimo, buscando fundamentação no direito adquirido, como se vê:
Servidora pública. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo de serviço em período anterior ao advento da Lei 8.112/90. Direito adquirido. Mudança de regime. O direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres pela servidora pública celetista, à época em que a legislação então vigente permitia tal benesse, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico. Não obstante, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/90, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Carta Magna. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido(2ª T. - RE 382.352/SC - Relª. Minª. Ellen Gracie - j. em 09.12.2003 - DJ 06.02.2004
Sem embargo, a insurgência do INSS em relação à expedição da CTC com o acréscimo decorrente do reconhecimento da atividade especial se apoia na circunstância de que o trabalhador exercia atividade de natureza privada abrangida pelo RGPS, não se tratando de servidor ex-celetista. A alteração de regime (do RGPS para o RPPS) não se deu por força de lei, mas por manifestação de sua própria vontade.
Não assiste razão ao INSS.
A irradiação normativa do direito adquirido em matéria previdenciária não se limita ao reconhecimento da incorporação do direito a benefício previdenciário quando cumpridos os requisitos para sua concessão de acordo com a lei então em vigor, assegurando a qualificação do tempo de serviço prestado pelo trabalhador.
Trata-se do direito adquirido à qualificação do tempo de serviço, reconhecido já há muito tempo pela jurisprudência do STF:
Estabelecido, na lei, que determinado serviço se considera como tempo de serviço público, para os efeitos nela previstos, do fato inteiramente realizado nasce o direito, que se incorpora imediatamente no patrimônio do servidor, a essa qualificação jurídica do tempo de serviço,consubstanciando consubstanciando direito adquirido, que a lei posterior não pode desrespeitar. (RE 82.881, STF,Min. Eloy da Rocha, DJ 17.11.1976)
A premissa de direito segundo a qual o tempo de serviço é qualificado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço se encontra, em verdade, consolidada no âmbito da Suprema Corte, cuja orientação se encontra no sentido de que "pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto" (RE 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ18.08.2000).
Para a adequada solução da controvérsia ora estabelecida, é necessário ter em consideração que, independentemente da categoria profissional ou do período em que exercida a atividade, o trabalho em condições especiais atribui ao segurado o direito à "contagem diferenciada" ou "cômputo diferenciado do tempo de serviço ou contribuição", que pode manifestar-se de dois modos:
Primeiro, com a concessão de aposentadoria especial. Esse direito incorpora-se ao patrimônio do segurado apenas quando aperfeiçoados todos os pressupostos legais à sua concessão.
Segundo, com a imputação de tempo de serviço/contribuição qualificado. Esse direito incorpora-se ao patrimônio jurídico do trabalhador a cada dia de serviço. Quando não for cumprido integralmente o tempo de atividade especial exigido pelo sistema normativo para a concessão do benefício, remanesce, como efeito da contagem diferenciada, o direito à conversão do tempo especial em comum, para efeitos de outorga de aposentadoria por tempo de contribuição.
É preciso reconhecer, portanto, que o tempo de serviço qualificado passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo-lhe assegurado uma definida fração em relação ao requisito temporal para concessão de sua futura aposentadoria, qualquer que seja a espécie (se aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição), qualquer que seja o regime de previdência a que se encontre vinculado quando da concessão do benefício (se no RGPS ou no RPPS).
Com feito, o direito ao cômputo diferenciado incorpora-se, a cada dia, ao patrimônio jurídico do trabalhador, caracterizando o direito adquirido à determinada forma de contagem, a qual não pode ser subtraída ou esvaziada por força de uma legislação superveniente ou pela alteração de regime de previdência.
Trata-se aqui, em suma, de se reconhecer no direito adquirido - e não na forma pela qual se dá a alteração regime de previdência (se compulsória ou voluntária) -  como fundamento do direito à conversão do tempo especial em comum, para fins de contagem recíproca. 
Condeno o INSS, vencido, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.























José Antonio Savaris
Juiz Federal Relator


Documento eletrônico assinado por José Antonio Savaris, Juiz Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador8834639v7 e, se solicitado, do código CRC 4C78CE1D.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a):José Antonio Savaris
Data e Hora:14/11/2014 12:45

Nenhum comentário:

Postar um comentário