Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

terça-feira, 4 de novembro de 2014

Aposentadoria por tempo de contribuição, tempo rural e questões processuais previdenciárias

Compartilho decisão da Terceira Turma Recursal que trata de algumas premissas consagradas no STJ sobre reconhecimento do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Também o precedente reafirma a orientação processual previdenciária da adequada proteção judicial contra lesões por omissão, o que  traz como consequência: a) o reconhecimento do interesse de agir ainda que determinada questão de fato não tenha sido analisada na esfera administrativa; b) o reconhecimento do direito fundamental previdenciário na justa extensão de sua existência, com efeitos desde a DER, portanto.


EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE FATO NÃO ANALISADO PELO INSS QUE IMPLICA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL. TEMPO RURAL. COMPROVAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NA DER. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta Turma Recursal guarda a compreensão de que "3. Toda vez que a Administração Previdenciária deixa de orientar o segurado acerca de seus direitos e não avança para conhecer sua realidade, acarretando com tal proceder a ilusão do direito à devida proteção social (direito à mais eficaz proteção social), ela, ainda que de modo implícito, opera, por omissão, verdadeira lesão a direito. 4. A parte detém interesse de agir para buscar a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue em juízo circunstância fática distinta daquelas apuradas na esfera administrativa e mesmo que postule pretensão distinta e mais eficaz daquela formalizada administrativamente. Trata-se do direito fundamental à proteção judicial contra lesão implícita a direito - ou contra lesão por omissão"  (5014454-77.2012.404.7000, Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris, j. 05/06/2013). 2. Sem embargo, no caso presente, o tempo de atividade rural cujo reconhecimento se busca em juízo foi analisado e indeferido na via administrativa, razão pela qual, impõe-se a condenação da entidade previdenciária em litigância de má-fé. 3. Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, esta Turma Recursal parte das seguintes premissas: a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (RESP 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28/08/2013); b)  presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural; c) a suficiência de apresentação de material somente sobre parte do lapso temporal pretendido (REsp 1321493/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012), desde que corroborado por prova testemunhal. 4. O STJ definiu, em precedente firmado na sistemática de representativo de controvérsia, que "Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL)" (REsp 1352791/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 27/11/2013, DJe 05/12/2013). 5. Na dicção da Súmula 33 da TNU, "Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício". 6. Recurso do INSS a que se nega provimento.   ( 5000792-98.2012.404.7015, Terceira Turma Recursal do PR, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, julgado em 16/10/2014)

Para íntegra da decisão, clique aqui.

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