Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

sexta-feira, 31 de outubro de 2014

Novo precedente do STJ e a flexibilização das normas do processo civil comum nas lides previdenciárias

Eis a ementa do precedente que nos motiva o comentário:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. PRECEDENTES.
1. Em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. Precedentes.
2. O Tribunal a quo reformou a sentença que havia concedido à autora o benefício de aposentadoria por invalidez. Considerando a perda dessa qualidade e a implementação de outros requisitos, lhe foi deferida a aposentadoria por idade, nos termos da Lei n. 10.666/03, a contar de 24.07.2008.
Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 574.838/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014)

Direito Processual Previdenciário como exigência constitucional da adequada tutela jurisdicional

Que a jurisprudência diuturnamente nos dá sinais de que, nas causas de natureza previdenciária, os institutos do processo civil comum têm sua aplicabilidade mitigada, disso ninguém duvida. Já não se pode dizer a mesma coisa, porém, sobre a ausência de dúvidas quanto à correção desse posicionamento que acaba por relativizar as normas processuais civis nas ações previdenciárias. E tampouco se pode afirmar que a jurisprudência justifique, com a consistência teórica necessária, uma tal forma de aplicação do Direito. 

Tome-se o exemplo da relativização do princípio da congruência - adstrição ou vinculação - da sentença ao pedido, encontrado nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil.

Segundo a legislação processual civil, o juiz deve decidir "a lide nos limites em que proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte" (CPC, art. 128). Com efeito, "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado".  

A tese de que é dado ao juiz conceder benefício previdenciário por incapacidade distinto do que foi pleiteado na inicial, contudo, não tardou encontrar acolhida. Há um relativo consenso, não sem razão, de que se a causa de pedir remota, nesses casos, apresenta um núcleo comum (incapacidade para o trabalho), a decisão judicial, concedendo um ou outro benefício por incapacidade para o trabalho (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), apenas estaria a definir a aplicação do direito à espécie, à luz do que demonstrou o conjunto probatório. Chegou-se a sustentar a existência falar de uma certa fungibilidade dos pedidos relativos a benefícios previdenciários por incapacidade, tomada de empréstimo das ações possessórias, com o detalhe de que estas comportam a fungibilidade em razão do "fato superveniente".

Em que pese o relativo consenso existente quanto à flexibilização do princípio da adstrição da sentença em relação ao pedido de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, as dificuldades para se admitir a relativização da vinculação aumentam quando, por exemplo, a parte que formulou requerimento de auxílio-doença, faz jus, na verdade, a um benefício de prestação continuada da assistência social (onde a ideia de ausência de condições da pessoa prover sua própria subsistência também se mostra presente, no caso da pessoa com deficiência).

As resistências aumentam, pode-se dizer, quando o benefício concedido pelo juiz não se funda na incapacidade laboral e é distinto daquele buscado na petição inicial. E sem razão de ser.

Respeitados o contraditório e ampla defesa, evitando-se, ainda, tumulto processual, deve o juiz conceder à parte o benefício previdenciário a que faz jus, observada a norma da proteção social mais efetiva (direito ao melhor benefício).

Nossa proposta teórica para amparar esta forma de aplicação do direito previdenciário está ancorada na teoria do acertamento da relação jurídica da proteção social, que pode ser encontrada em outro trabalho (PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO ACERTAMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO JURÍDICA DE PROTEÇÃO SOCIAL). 

As ações em que se busca proteção social não objetivam o estrito controle da legalidade do ato administrativo, mas a outorga da proteção devida, mediante o reconhecimento da existência do direito fundamental e a concessão da prestação previdenciária, nos estritos termos em que a pessoa faz jus.

O fundamento da teoria do acertamento se alinha à sustentação de que a lide previdenciária apresenta singular configuração e, por isso, deve orientar-se pela eficácia normativa do direito fundamental ao processo justo (CF/88, art. 5, XXXV), o qual, mercê de sua dignidade constitucional, prevalece sobre as disposições processuais civis que ofereçam resposta inadequada ao processo previdenciário, tanto quanto pode suprir eventual ausência ou insuficiência de disciplina legal.

Esse é o núcleo da tese da relativa autonomia do processo previdenciário em relação ao processo civil comum, como tratamos no Direito Processual Previdenciário, 5a Edição, Alteridade, 2014.

A flexibilização dos institutos do processo civil comum, tal como o princípio da adstrição da sentença ao pedido, é dessa forma justificável/exigível, de tal sorte que o juiz não apenas pode conceder benefício distinto daquele postulado, mas tem o poder-dever de outorgar a proteção social devida para o caso, assegurando recursos de subsistência à pessoa, de acordo com o direito ao melhor benefício.

Por essas razões, manifestamo-nos integralmente de acordo com a conclusão alcançada pelo precedente em comento.

Para a íntegra da decisão objeto dessa reflexão, clique aqui

Um comentário:

  1. Prezado Dr. Savaris,

    outro não é o entendimento do TRF-3.
    EMENTA
    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO §1º ART.557 DO C.P.C. APOSENTADORIA COMUM POR IDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. LEI 8.213/91, ART. 48, §§ 3º E 4º. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
    I - Em demanda anterior, a autora pretendeu a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, com disciplina legal no artigo 143 da Lei nº 8.213/91, com desfecho de improcedência decretado por v. acórdão proferido nesta Corte, sob o fundamento de que não restou comprovado o efetivo trabalho rural pelo período necessário à concessão do benefício, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal.
    II - Para a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada faz-se indispensável a tríplice identidade entre os elementos da ação, sendo necessários que sejam idênticos, nas duas demandas, o pedido, a causa de pedir e as partes.
    III - Os pedidos são diversos, porquanto objetivava-se naquela ação a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, enquanto, nesta demanda, pretende a autora, alternativamente, o deferimento da aposentadoria comum por idade, conforme o artigo 48, caput e §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/91.
    IV - Não há que se falar em julgamento extra petita pela concessão do benefício de aposentadoria comum por idade, vez que cabe ao magistrado ante os fatos apresentados aplicar a legislação pertinente que, no caso dos autos, é aquela que trata deste benefício. Respeitado o devido processo legal, vez que a autarquia previdenciária teve oportunidade de debater sobre o que era fundamental ao pleito, ou seja, exercício de atividade rural e cumprimento da carência.
    V - A alteração legislativa trazida pela Lei 11.718 de 20.06.2008, que introduziu os §§3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/91, passou a permitir a concessão de aposentadoria comum por idade, àqueles segurados que embora inicialmente rurícolas passaram a exercer outras atividades e tenha idade mínima de 60 anos (mulher) e 65 anos (homem).
    VI - A par do disposto no art. 39 da Lei 8.213/91 que admite o cômputo de atividade rural para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a Lei 11.718/2008, ao introduzir os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/91, veio permitir a contagem de atividade rural, ainda que posterior a novembro de 1991, para fins de concessão de aposentadoria comum por idade, àqueles que, inicialmente rurícolas, passaram a exercer outras atividades, caso dos autos.
    VII - Agravo previsto no §1º do art. 557 do CPC, interposto pelo INSS, improvido.


    ACÓRDÃO
    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


    São Paulo, 29 de julho de 2014.
    SERGIO NASCIMENTO
    Desembargador Federal Relator

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