Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

domingo, 12 de outubro de 2014

Início do julgamento da desaposentação pela Suprema Corte (RE 661256 e RE 381367)

O Relator Ministro Roberto Barroso apresentou seu voto no  RE 661.256 (com mesma questão de fundo o RE 381.367) no dia 09/10/2014. Na sua parte dispositiva, expressou que estaria a criar nova norma jurídica, reconhecendo o direito à desaposentação, considerando-se, para o cálculo da segunda aposentadoria, novos salários de contribuição e o total do tempo de contribuição, este para o cálculo do fato previdenciário. Ressalvou, porém, ainda para fins de cálculo do fator previdenciário, que devem ser levados em conta a idade e expectativa do segurado utilizados quando da primeira aposentadoria. Expressou, por fim, que a disciplina jurídica que propôs teria vigência no prazo de 180 dias (a contar da publicação, penso eu), com efeitos "ex nunc". Embora as ações revisionais em curso, nos  termos fixados pelo voto do eminente Relator,  não tenham repercussão financeira imediata (já que a nova regra, segundo propõe, valerá a partir de 180 dias com efeitos "ex nunc", alguns aspectos positivos não podem deixar de ser notados. 
Primeiro, é de se louvar a percepção do Ministro Relator de que os direitos previdenciários não têm sua existência condicionada à previsão expressa em lei. Eles, de fato, encontram seu fundamento de existência e eficácia na Constituição da República. Essa compreensão leva para a tumba o argumento de que não se pode reconhecer direitos fundamentais previdenciários sem que lei expressa os reconheça, sob pena de violação do princípio da precedência de custeio. Segundo, é de se reconhecer a expressa recusa de orientar seu pensamento segundo o que chamou de "consequencialismo negativo", expressando que o "horror econômico" não pode conduzir ao "horror jurídico". Terceiro, a importante afirmação do pensamento de que o princípio da solidariedade, por si só, não implica dizer que o segurado aposentado deva contribuir para o sistema previdenciário sem contrapartida de nenhuma índole. Essas premissas são as que temos sustentado em diversos artigos e, de modo especial, no trabalho de doutoramento "Uma teoria da decisão judicial da previdência social: contributo para a superação da prática utilitarista". Preocupa-me, todavia, o viés ativista-legislativo da aludida decisão. Se a norma que estabelece a contribuição sem contrapartida é inconstitucional, não deveria ser declarada como tal, com as consequências jurídicas decorrentes? Se o direito à desaposentação é reconhecido justamente com fundamento na sua compatibilidade com o sistema constitucional, não deveria ter sido reconhecido "ex tunc"?  Se o voto pautou-se em cálculos atuarias diversos, estimando o percentual de incremento médio que receberia cada aposentadoria e expressando que o sistema poderia absorver este impacto financeiro, não navegou o Eminente Ministro Relator, embora sem assumir, no paradigma consequencialista, moldando o direito fundamental a partir do que lhe pareceu razoável na perspectiva econômica, especialmente pela atribuição de efeitos "ex nunc"? 

Para ver a íntegra do voto do relator, clique aqui

4 comentários:

  1. Este viés ativista legislativo como bem pontuou, ao meu ver, é uma tentativa frustrada do Ministro Barroso em agir a favor de ambos os lados, os segurados e o INSS (governo)... mas, como sabemos não se pode cultuar a dois senhores. Não há como declarar como válido o direito da desaposentação e após, a condicionar em situação diversa da petição inicial, e ainda, legislar. Oras, não é mandado de injunção. Sempre se falou que o STF é um órgão político...num sentido amplo.... mas, ao meu ver, está ele assumindo um caráter partidário...ou até mesmo...fazendo politicagem!!! Impacto financeiro a sociedade e os segurados receberam quando através do FP passaram a foice nos valores dos benefícios. Causa muito espanto...que nenhuma liderança política ou judiciária..levantou-se a bandeira de aplicar o FP nas aposentadorias dos políticos e demais agentes.... Estou por demais triste com o cenário político-social e judiciário brasileiro

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    1. Isabel, muito obrigado pelo comentário. Amanhã será retomado o julgamento da desaposentação. Não sei se o voto do Eminente Ministro Barroso irá prevalecer, mas o que me preocupa, de fato, é uma produção normativa que parece se descolar do material jurídico que deveria sempre lhe servir de fonte primeira. Abraço. Savaris.

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  2. Olá Dr. boa tarde! Meu nome é Leandro José Ferreira e sou advogado militante na área do direito previdenciário aqui na cidade Belo Horizonte/MG. Tenho algumas ações de desaposentação tramitando na Justiça Federal da 1ª Região. Tenho acompanhado veementemente as tentativas de julgamento da matéria no STF (parece que alguém não quer que seja nunca julgada) e também algumas manifestações dos juristas que se dignam a debater a matéria. Inclusive venho louvar a possibilidade de poder dialogar com Vossa pessoa. Antes de mais nada, gostaria de indagar se o que eu estou entendendo é verdadeiro ou se Vossa pessoa tem uma concepção diferente! O ministro Barroso em voto de “caminho do meio” disse a todos que a sua proposta de desaposentação terá efeito "ex nunc”. Não consigo entender, o que ele quis dizer com isso? Ele disse que todos aqueles segurados que estão na justiça a anos e anos aguardando uma decisão do STF não terão direito a receber nenhum atrasado em relação ao tempo em que a ação está tramitando? Ou ele resguardou o direito daqueles que já ingressaram na justiça e a regra do não pagamento de atrasados valerá apenas para as novas ações? Penso que se minha primeira indagação for a verdadeira nós estaremos diante de uma anomalia jurídica, pois pela primeira vez veremos a justiça socorrendo aqueles que dormiram e prejudicando severamente aquelas pessoas que estão lutando a anos pelos seus direitos. Assim, penso que todos os escrúpulos legais serão violados e o acesso á justiça não vai adiantar de nada, pois ainda assim estaremos em meio à insegurança jurídica.

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  3. Olá Dr. boa tarde! Meu nome é Leandro José Ferreira e sou advogado militante na área do direito previdenciário aqui na cidade Belo Horizonte/MG. Tenho algumas ações de desaposentação tramitando na Justiça Federal da 1ª Região. Tenho acompanhado veementemente as tentativas de julgamento da matéria no STF (parece que alguém não quer que seja nunca julgada) e também algumas manifestações dos juristas que se dignam a debater a matéria. Inclusive venho louvar a possibilidade de poder dialogar com Vossa pessoa. Antes de mais nada, gostaria de indagar se o que eu estou entendendo é verdadeiro ou se Vossa pessoa tem uma concepção diferente! O ministro Barroso em voto de “caminho do meio” disse a todos que a sua proposta de desaposentação terá efeito "ex nunc”. Não consigo entender, o que ele quis dizer com isso? Ele disse que todos aqueles segurados que estão na justiça a anos e anos aguardando uma decisão do STF não terão direito a receber nenhum atrasado em relação ao tempo em que a ação está tramitando? Ou ele resguardou o direito daqueles que já ingressaram na justiça e a regra do não pagamento de atrasados valerá apenas para as novas ações? Penso que se minha primeira indagação for a verdadeira nós estaremos diante de uma anomalia jurídica, pois pela primeira vez veremos a justiça socorrendo aqueles que dormiram e prejudicando severamente aquelas pessoas que estão lutando a anos pelos seus direitos. Assim, penso que todos os escrúpulos legais serão violados e o acesso á justiça não vai adiantar de nada, pois ainda assim estaremos em meio à insegurança jurídica.

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