Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

sábado, 4 de outubro de 2014

Considerações atuais sobre a hermenêutica do direito previdenciário

No dia de ontem ministrei aula no Curso de Pós-Graduação em Direito Previdenciário da PUC-PR, coordenado pela Prof. Melissa Folmann. Tratamos de "Hermenêutica do Direito Previdenciário". Tivemos oportunidade de tocar em alguns pontos conceituais importantes e analisar a jurisprudência previdenciária de modo crítico. Solicitei aos alunos um dever de casa, constituído em três leituras. Elas apontam que há alguns caminhos para a aplicação do direito previdenciário e que o Supremo Tribunal Federal se encontra em uma encruzilhada entre a efetivação das normas constitucionais e o consequencialismo econômico puro e simples.  

Primeiro, pedi que analisassem recente decisão do STJ que concedeu o direito de pensão por morte a menor em razão do falecimento do avô. Nota: Não se trata de guarda de fato. Embora não tenha refletido com vais vagar sobre a conclusão do voto, compartilho integralmente das premissas jurídicas de que parte. A ementa ficou assim disposta: 


DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DE SEUS INSTITUTOS. PRIMAZIA DA SITUAÇÃO FÁTICA SOBRE AS PROPOSIÇÕES JURÍDICAS. REGRAS E PRINCÍPIOS DO SISTEMA JUSPOSITIVO. PROTEÇÃO DA PESSOA DEPENDENTE, HIPOSSUFICIENTE OU ACOMETIDA DE MOLÉSTIA INCURÁVEL E INCAPACITANTE. VOTO VISTA PELO PROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1.   A interpretação e a aplicação judicial dos institutos jusprevidenciários devem prestigiar a sua função substitutiva e protecionista das pessoas dependentes, por motivo de idade, saúde, parentesco ou condição social; as situações de dependência econômica não se definem apenas por determinações legais, por serem de natureza essencialmente factual.
2.   Ainda que a pessoa dependente possua genitores vivos e válidos, isto não impede que, em determinada situação concreta, a dependência se estabeleça em relação a outro parente que efetivamente tenha assumido o papel de mantenedor, qual ocorre neste caso.
3.   Nesta hipótese, restou evidenciada a coabitação do recorrente com o seu avô, sendo este responsável pelo sustento daquele, conforme reconheceu o Tribunal ad quo; voto vista pelo provimento do Agravo em Recurso Especial para conhecimento e provimento do Recurso Especial.
(AgRg no AREsp 520.808/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 29/09/2014)
A fundamentação da decisão resgata uma exigência fundamental da metodologia jurídica contemporânea, qual seja, a importância do caso, do mundo real, das exigências de justiça do caso concreto para a aplicação do Direito. Mas, como afirma o Prof. Eros Grau, "isso não é fácil para os servos da subsunção" (GRAU, E. O futuro do Direito. In: NUNES, A. J. A.; COUTINHO, J. N. M. (Coords.). O Direito e o futuro – o futuro do Direito. Coimbra: Almedina, 2008. p. 587-607 (p. 589).

A íntegra do precedente que deixei de "dever de casa" pode ser acessada aqui

Segundo, pedi que lessem um artigo publicado há algum tempo em que critico a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A linha de orientação assumida pelo STF revela a preocupação de seus membros com as consequências econômicas das decisões judiciais que analisam os direitos fundamentais de proteção social. E com esse mover consequencialista, parece sinalizar que apenas as decisões judiciais previdenciárias que adotam o método subsuntivo, segundo o qual o juiz está irremediavelmente vinculado ao texto da lei, estariam de acordo com a Constituição, mais especialmente com o princípio da precedência do custeio (CF/88, art. 195, parágrafo quinto). O artigo de "lição de casa", denominado "A aplicação judicial do Direito da Previdência Social e a interpretação perversa do princípio constitucional da precedência do custeio - O Argumento Alakazam" (aqui). 

Aliás, sobre o "mover consequencialista" do STF, a que me referi acima, sugiro leitura da investigação que realizei ao longo de meu doutoramento e que culminou com a tese "Uma teoria da decisão judicial da Previdência Social: contributo para superação da prática utilitarista" (aqui). 

É interessante notar a constante atualidade do tema relativo ao consequencialismo judicial. Na útima quinta-feira (02/010/2014), quando do julgamento do RE 565089 (não encerrado ainda), a questão voltou à cena. Segundo notícia do site do STF:  

"Para o ministro Gilmar Mendes, que também acompanhou a divergência, se der provimento ao recurso o STF estará admitindo que todos os servidores federais, estaduais e municipais cujos salários estiverem defasados farão jus a uma revisão, com impacto retroativo. “Seria uma intervenção das mais radicais, uma revolução”, disse o ministro, “porque o Judiciário estaria mandando essa conta, com valor em aberto, para que seja incorporada talvez já no próximo orçamento”. 

Porém, "O ministro Luiz Fux, que seguiu o relator, considerou que o STF não pode ter uma postura consequencialista, e, em nome de consequências deletérias, violar a segurança jurídica e as normas constitucionais. “Não é possível que num momento em que se luta pela efetividade da norma constitucional se transforme essa regra em letra morta”, afirmou. Para o ministro Fux, o julgador constitucional não pode se furtar a dar efetividade à Constituição. “Ser consequencialista para negar efetividade à norma constitucional faz com que o STF se coloque na posição do legislador, como esse houvesse um arrependimento tardio”, concluiu, votando pelo provimento ao recurso". Veja a íntegra da norícia aqui

Uma terceira tarefa, já abusando dos amigos, mas recomendada mais a título lúdico, foi a de que analisassem a decisão do STF proferida no RE 626.489, quando á unanimidade de votos, decidiu que a regra da decadência era constitucional e que a estipulação de prazo para revisão do ato de concessão era necessária para atender a exigência de equilíbrio financeiro e atuarial. Como se a saúde financeira da Previdência Social somente se afirmasse às custas da violação de direitos fundamentais de seus segurados. Bom, para o deleite dos alunos, a íntegra do precedente pode ser encontrada aqui

Sobre a aplicação e interpretação do direito previdenciário, ainda recomendaria a recente publicação "Curso de Direito Previdenciário, Vol. 1: Fundamentos de Interpretação e Aplicação do Direito Previdenciário", de que sou coautor juntamente com o Prof. Dr. Daniel Machado da Rocha. Mais informações sobre o livro e de como adquiri-lo podem ser encontradas aqui

Saudações e até breve. 

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