Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

segunda-feira, 13 de outubro de 2014

As falácias do discurso redutor da problemática e o futuro incerto da previdência social

Manchete do sítio da UOL, na data de hoje, dá conta de que "Sob pressão por mudança, Previdência tem rombo de 50 bi". É interessante/preocupante que neste debate eleitoral nenhum dos presidentes tenha se manifestado sobre a questão previdenciária. Tudo bem. Pra dizer que não se falou sobre o tema, estão aí os candidatos à Presidência às voltas com o fator previdenciário. De seu lado, temos os especialistas sem rosto (a reportagem se refere genericamente a especialistas) dizendo que o rombo da previdência social chega a 50 bi e que a alteração demográfica torna intuitiva a necessidade de reformas. Entenda-se por "reforma da previdência", na perspectiva dos especialistas (ainda) sem rosto, a tendência de restrição de acesso aos benefícios previdenciários, de modo a retomar-se a marcha de um processo de reformas restritivas que parecia sem fim. É certo que alguns ajustes se faziam mesmo necessários (por exemplo, o fim do reconhecimento de atividade especial por categoria profissional e a exclusão do dependente designado). Voltemos ao tema da postagem. 


Por que o discurso é falacioso? Porque simplesmente desconsidera que, de acordo com a Constituição da República, é equivocado falar-se em orçamento da previdência social. O orçamento é da política de seguridade social como um todo (CF/88, art. 195). As contribuições sociais e outras fontes de custeio são destinadas a financiar as ações, os benefícios e serviços da previdência, da assistência social e da saúde. Também porque coloca o foco nas despesas da previdência social, não tocando no ponto das renúncias fiscais, que interferem decisivamente no equilíbrio de contas que se imagina deva ter (equilíbrio orçamentário previdenciário). A desoneração da folha de salários é o mais recente exemplo disso. 
E por que o discurso reduz a problemática? Porque a ameaça fundamental ao equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de seguridade social se encontra nas Desvinculações das Receitas da União, que faz tornar questões periféricas ou secundárias todas as demais, por relevantes que sejam. Ou não se sabe que mais de 20% da receita anual da seguridade social são desviados para qualquer outra finalidade orçamentária, pagamento de juros da dívida externa, inclusive? Esses 20% que poderiam ser investidos em ações de saúde (mais estrutura hospitalar e mais médicos etc), da assistência social (educação e habilitação de crianças e adolescentes, pessoas com deficiências etc) e da previdência social (tornando-a mais inclusiva e justa), remanescendo saldo para a composição de um fundo de seguridade social para as gerações presentes e futuras. 
Sobre tema de importância capital, não se manifestam especialistas preocupados com o devir previdenciário ou nossos candidatos à Presidência, no plano político. E da mesma forma não se leva em conta, nas grandes questões previdenciárias judicializadas, que a questão econômica da previdência tem de ser vista a partir dessa perspectiva mais ampla. Em suma, depois de mais de vinte anos de incidência da DRU e de suas variantes, depois de saquear-se importante monta do orçamento da seguridade social por anos a fio, minando as potencialidades protetivas desse sistema, utiliza-se-o ainda como causa de um problema econômico social. 
É como se Pedro se valesse de parte do salário da Maria por vinte anos e dissesse a ela, depois de todo este tempo, que é necessário que ela gaste menos e cuide mais de suas contas, de maneira que não venha a se tornar um problema sem solução no futuro. Mas Pedro, ao tempo em que a admoesta, prossegue lhe retirando, centavo a centavo, o percentual que não é legitimamente seu, mas dela. 
Não faltariam sugestões de leituras sobre o tema. Também alguns textos nossos versam sobre este assunto tão importante, mas que parece ser invisível e não ter voz. Sobre ele estamos falando - e não apenas nós - há pelo menos dez anos. 
Confira a notícia aqui

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