Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

sexta-feira, 26 de setembro de 2014

STJ confirma entendimento relacionado à "desaposentação indireta"

Em anterior postagem (Desfazimento do benefício concedido em juízo por força de benefício mais vantajoso concedido administrativamente), comentávamos a orientação favorável do Tribunal Regional Federal da Quarta Região sobre problema ligado à concessão administrativa de benefício mais vantajoso no curso da ação judicial. Apenas porque estou pesquisando sobre o tema, volto à questão, agora para anunciar que decisão recente do STJ confirma o entendimento mais favorável aos segurados. Para nossa honra, foi citado pelo Eminente Ministro Relator Mauro Campbell trecho de nosso trabalho "Direito Processual Previdenciário".

Trata-se de decisão da Segunda Turma do STJ, cuja ementa segue abaixo:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO, NA EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO RECONHECIDO PELO INSS.
POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 794 E 795 DO CPC.
JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Ao segurado é dado optar pelo benefício previdenciário mais vantajoso.
2. O direito previdenciário é direito patrimonial disponível.
3. O segurado pode renunciar ao benefício previdenciário, para obter um mais vantajoso.
4. Não há necessidade de o segurado devolver valores do benefício renunciado.
5. Reconhecido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso da ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, sendo desnecessária a devolução de valores decorrentes do benefício renunciado, afigura-se legítimo o direito de execução dos valores compreendidos entre o termo inicial fixado em juízo para concessão do benefício e a data de entrada do requerimento administrativo. Precedentes.
6. Recurso conhecido e não provido.
(REsp 1397815/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 24/09/2014)

A íntegra da decisão pode ser encontrada, clicando aqui

2 comentários:

  1. Prezado Dr. Savaris,

    excelente artigo.
    Resta saber como ficam as ações em que a parte autora está pedente de julgamento recursal, por ter a autoridade de primeiro grau não ter reconhecido seu direito.
    O Autor em requerendo outro beneficio, de outra espécie, (Loas e Aposentadoria por Idade). Ha considerar que a sentença de primeiro grau seja reformada, como fica as prestações pretéritas.
    Entendo que as mesmas deverão ser adimplidas até a data da DER do novo beneficio, devendo sempre prevalecer o de maior valia ao segurado.
    Agradeceríamos seus comentários.

    Paulo Eduardo

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  2. Caro Dr. Paulo Eduardo, a hipótese que você levanta parece-me amoldar-se à lógica assumida pelas decisões que temos analisado aqui. Abraços e obrigado pela participação. Savaris

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