Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

quarta-feira, 3 de setembro de 2014

STF e o regime de transição para a questão de interesse de agir para ações de concessão de benefício previdenciário

03/09/2014, 17:50- Regime de transição em relação às ações propostas anteriormente ao julgamento do RE 631.240 (27/08/2014)

1) Nos casos de ações ajuizadas perante juizados especiais federais itinerantes, a ausência de prévio requerimento não deverá implicar a extinção do feito.
2) Caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse de agir pela resistência de pretensão, ainda que não formulado o requerimento na esfera administrativa.
3) Os demais processos serão sobrestados para:  
3.1. Intimação do autor para dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, pena de extinção do processo sem o julgamento do mérito.
3.2. Comprovada a postulação, o INSS deverá se manifestar em até 90 dias.
3.2.1. Se concedido o benefício administrativamente ou não puder ser analisado o requerimento por razões atribuíveis ao próprio requerente (ausência de comparecimento para perícia ou entrevista, por exemplo), deve-se extinguir o processo sem o julgamento do mérito.
3.2.2. Na hipótese de indeferimento na esfera administrativa, reputa-se caracterizado o interesse processual, devendo-se prosseguir o feito, superada esta preliminar.

Em todo caso, quando da análise administrativa ou judicial, para efeitos de fixação da DIB (ou como formalizado o requerimento administrativo),  será levada em conta a data do início do processo (sendo posteriormente decidido, em cada caso, se o marco inicial será o ajuizamento da ação ou da citação do INSS).

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