Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

quarta-feira, 10 de setembro de 2014

Coisa Julgada e a perenidade da sentença privativa de meios de subsistência

Por amor a um tema que tem me provocado algumas reflexões, publico rápidas linhas sobre a coisa julgada em matéria previdenciária. O regime de preclusões do processo civil comum, penso, não é aplicável de modo absoluto na jurisdição de direito fundamental social ligado ao mínimo existencial  e à proteção da vida humana. É disso que trata uma causa previdenciária e, quanto a este ponto, poucos manifestariam discordância.  

A coisa julgada previdenciária limita-se ao conjunto probatório estabelecido nos autos. É a tese que sustento desde a primeira edição do Direito Processual Previdenciário (2008), passando por alguns artigos publicados na internet (e mesmo neste blog) e nas decisões de que participo nos julgamentos da Terceira Turma Recursal do Paraná.
O STJ acolhe rescisórias mediante documentos novos, flexibilizando a previsão normativa de que a rescisão é possível quando "depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável (CPC, asrt. 485, VII), elastecendo o conceito de "documento novo", assim considerando documentos que já se encontravam em poder do segurado ao tempo do ajuizamento da demanda. São vários os precedentes. Da mesma forma o TRF4. Na Pet 7115, a Terceira Sessão do STJ  expressamente permitiu que o segurado, em uma nova ação, fizesse a prova necessária para a demonstração do fato constitutivo de seu direito.
Atualmente, encontra-se em andamento o julgamento de representativo de controvérsia no STJ em que se discute se a decisão judicial que nega direito a trabalhador rural por insuficiência de prova material deve ser extinta com ou sem julgamento do mérito. Até o presente momento, há três votos para extinguir sem julgamento do mérito, ao que se seguiu pedido de vista.
O ponto fundamental é que os institutos e as normas do processo civil clássico apenas devem tocar os feitos relacionados a direitos fundamentais de subsistência quando passarem pelo filtro constitucional do direito à tutela jurisdicional adequada. Do direito fundamental ao processo justo e seus efeitos normativos falam Marinoni, Grinover e Dinamarco, para citar estes ilustres professores. 
Claro que é um inconveniente. Implica um novo trabalho na prestação jurisdicional, qual seja julgar novamente um "novo velho processo". E certamente haverá abusos. Como há abuso no acesso à justiça, abuso nos recursos, os quais, em sendo o caso, reclamarão a censura correspondente.  
A questão é: O que nos faz ter como absolutamente normal, de um lado, a revisão da coisa julgada favorável ao réu no processo penal e, de outro lado, a perenidade da sentença privativa de meios de subsistência ainda que novas provas evidenciem o direito do segurado à proteção previdenciária que reivindica? O detalhe da expressa previsão legal? Não está o processo civil, também ele, impregnado da carga normativa dos princípios constitucionais? Não se tratam os dois direitos (à liberdade e à subsistência) de direitos fundamentais de idêntica dignidade, direitos estes que aperfeiçoam reciprocamente, aliás?

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