Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

quarta-feira, 27 de agosto de 2014

Supremo Tribunal Federal decide que ação de concessão de benefício previdenciário pressupõe prévio requerimento administrativo

O Plenário do STF acaba de decidir, por maioria de votos, que a exigência de prévio requerimento administrativo não viola o direito fundamental de proteção judicial (CF/88, art. 5, XXXV). A questão foi decidida quando do julgamento do  631240 (Repercussão Geral), Rel.  Min. Luís Roberto Barroso, j. 27/08/2014 (vencidos Min. Marco Aurélio e Min. Carmen Lúcia). 

Finalmente temos a resposta da mais alta Corte do País sobre tema de indiscutível relevância social e relacionado com a administração da Justiça.  

Segundo o STF, não há transgressão ou vulneração ao direito fundamental de acesso à justiça pelo condicionamento de normas processuais infra-constitucionais (no caso, a interpretação segundo a qual o acesso à justiça depende de prévio requerimento administrativo nas ações de concessão do benefício previdenciário:  

Então anotemos aí: 
1) Exige-se o prévio requerimento administrativo como condição da ação (interesse de agir). 
2) Não se confunde a exigência de prévio requerimento administrativo com o exaurimento da via administrativa. 
3) A exigência de prévio requerimento administrativa se dá apenas em relação às ações de concessão inicial de benefício previdenciário (não se deve exigir prévio requerimento administrativo para as ações de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário). Isso porque, como recordou o Relator Min. Luís Barroso, o INSS tem o dever, por lei, de conceder o melhor benefício de acordo com a legislação vigente. 

Ficou para a sessão seguinte a proposição do Relator quanto à "medidas de transição" para os processos já ajuizados até a data deste julgamento. 

A proposta é a de que, em relação às ações ajuizadas antes do julgamento do STF (em que seja ainda discutido esse problema processual), os processos sejam sobrestados e baixados ao juiz de primeiro grau para que determine a intimação do autor para que, no prazo de 30 dias, formule o requerimento administrativo, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. A resposta do INSS será no prazo de 90 dias. Se acolhido o pedido em sede administrativo ou deixe de ser apreciado por culpa do autor, perde objeto a demanda. Se o INSS não atender a pretensão do segurado, a ação prosseguirá normalmente. 

5 comentários:

  1. Justa decisão. Para requerimentos de concessão inicial, nao há porque movimentar o judiciário sem que haja uma negativa da autarquia!!!

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    1. Concordo, igualmente, Dra. Andrea. Apenas algumas circunstâncias especiais já consideradas pelo Poder Judiciário, penso, não poderão ser desconsideradas. Faço menção, por exemplo, aos seguintes enunciados do Fonajef:

      Enunciado nº.79: A comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de
      comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social.

      Enunciado nº. 80: Em juizados itinerantes, pode ser flexibilizada a exigência de prévio requerimento administrativo, consideradas as peculiaridades da região atendida.

      Obrigado pela participação. Boa maratona amanhã!

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  2. Prezado Magistrado,
    boa noite.
    Considerando que o Ministro Barroso, relata em seu voto que "Acrescentou ainda que a exigência de requerimento prévio também não se aplica nos casos em que a posição do INSS seja notoriamente contrária ao direito postulado", aí incluído sem sombras de dúvida a desaposentação, poderia ser considerado o caso do Loas, renda per capta superior a 1/4 do salário mínimo e ainda considerando que a renda da família é composta pela renda do Marido, no valor de um salário mínimo, poderia ser ajuizada a ação direta sem Requerimento prévio?
    Agradecemos seus comentários, como sempre elucidativos.
    Paulo Eduardo M. Vieira
    OAB - 247828-SP

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    1. Prezado Paulo Eduardo,
      Perfeita a sua observação. Os casos de concessão de benefício assistencial a partir dos problemas suscitados nos colocam diante de típico caso em que seria dispensável a tutela administrativa, à luz do decidido pelo STF.

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  3. Prezado Dr. Savaris, boa tarde.
    À luz do que decidiu o Ministro Barroso e na linha do comentário do colega Paulo Eduardo, como fica a situação dos trabalhadores rurais que só possuem certidões civis para a comprovação da condição de rurícola? Sabemos que para o INSS o rol do artigo 106 da Lei 8.213/91 é taxativo, como ficará a situação desta categoria?
    Não seria o caso de dispensa do pedido administrativo?
    Obrigada pelo canal que o senhor disponibiliza, é sempre de grande valia para os profissionais operadores do direito previdenciário.

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