Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

terça-feira, 12 de agosto de 2014

Desaposentação, Parte 01: A desaposentação em seu contexto histórico. A emergência dos aposentados trabalhadores sem contrapartida.

Na semana em que o STF retoma o julgamento da tese (RE 661256), pretendo deixar algumas reflexões sobre a discussão de elevada repercussão social e econômica. No dia de hoje segue primeira delas: a percepção da injustiça quanto ao nível de proteção social daqueles que percebo como "aposentados trabalhadores". Eles se distinguem dos "trabalhadores aposentados", pois, embora aposentados, têm de continuar trabalhando. Esta discussão não envolve, portanto, os "trabalhadores aposentados", isto é, aqueles que podem desfrutar do retiro, da cessação das suas atividades laborais. É uma causa dos "aposentados trabalhadores".   

A desaposentação em seu contexto histórico. A emergência dos aposentados trabalhadores sem contrapartida.   


As dezenas de milhares de pedidos de desaposentação, ajuizados por aposentados trabalhadores, são a manifestação inequívoca da iniquidade que marca o nosso sistema previdenciário após uma rápida sequência de golpes legislativos contra os trabalhadores e aposentados do Regime Geral da Previdência Social.
Problema 01: A renda mensal da aposentadoria é insuficiente para o sustento do segurado e de sua família, especialmente após o advento do fator previdenciário (componente utilizado na sistemática do cálculo que é manifestamente desproporcional, podendo tornar aviltante, em alguns casos, a renda mensal do benefício). 
Consequência 01: O segurado que se aposenta precisa continuar trabalhando para prover suas necessidades gerais. A aposentadoria não lhe permite o verdadeiro retiro à inativação, nem com 50, nem com 60 e nem com 70 anos de idade, para os que lá chegam.
Problema 02: O segurado que se aposenta e continua a trabalhar (porque o benefício é insuficiente, lembra-se?) deve recolher as contribuições previdenciárias, sem receber nenhuma contrapartida significativa. Receberá, na verdade, salário-família e reabilitação profissional, se for empregado. Inquestionavelmente, o mesmo que nada.
Consequência 02: Diante da iniquidade na participação no custeio da Seguridade Social (custeio por aposentados trabalhadores sem contrapartida) e pelo nefasto efeito do fator previdenciário no cálculo da renda mensal dos benefícios do Regime Geral, busca-se judicialmente o desfazimento da aposentadoria originária para a concessão de uma outra que leve em conta as novas contribuições e a nova idade do aposentado. 
Vejamos, porém, a sofisticação da política restritiva que conduziu ao problema da exigência de contribuição previdenciária do aposentado que continua trabalhando para assegurar sua manutenção e de sua família. 
Até a edição da Lei 8.870, de 15/04/94, o aposentado que continuava a trabalhar era segurado obrigatório da Previdência Social, mas tinha direito aos pecúlios. Isto é, quando encerrava definitivamente suas atividades, tinha direito à devolução das contribuições recolhidas após a aposentadoria. O valor era acrescido pela taxa básica da remuneração da poupança. Se permanecesse em atividade sem requerer o benefício, já tendo o direito à aposentadoria integral por tempo de serviço, teria direito ao abono de permanência em serviço.[1]
Mas, o fato é que a Lei 8.870/94 retirou a contrapartida (pecúlios) porque deixou de enquadrar, como segurado obrigatório, o trabalhador aposentado que continua ou volta a exercer atividade remunerada. Entenda-se bem: Não haveria mais previsão legal para recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado aposentado que exercesse atividade remunerada. Se não havia contribuições (da parte do segurado), lógico que não mais houvesse previsão dessa forma de pecúlio (contrapartida).
Pouco mais de um ano depois, contudo, a Lei 9.032, de 28/04/95, inacreditavelmente, tornou a considerar, como segurado obrigatório, o segurado aposentado que continua ou volta a trabalhar. E o que prevê como contrapartida? A volta dos pecúlios, tal como antes? Seria ingenuidade imaginar que sim. Em verdade, a legislação previu, como cobertura previdenciária aos aposentados trabalhadores, apenas o auxílio-acidente, o salário-família e a reabilitação profissional. Não se pode dizer que a legislação não havia deixado nada aos aposentados trabalhadores, pois o auxílio-acidente, embora não devidos aos autônomos (contribuintes individuais), consiste em benefício com conteúdo patrimonial. 
Mas é que as políticas restritivas, como estratégia dos agentes reformistas, não devem podem trazer todos os males de uma vez só. Tratei desse interessante ponto em minha tese de doutoramento.  
Pouco mais de um ano após a publicação da Lei 9.032/95, o governo federal editou a Medida Provisória 1.523, de 11/10/1996, que foi sucessivamente reeditada até sua conversão pela Lei 9.528/97. Com ela, dentre outras providências restritivas de direito, excluiu-se o auxílio-acidente do rol das prestações devidas ao segurado aposentado que permanece ou retorna a exercer atividade remunerada.





[1] A forma principal dos pecúlios consistia na devolução, em pagamento único, das importâncias relativas às contribuições vertidas pelo segurado após a concessão de sua aposentadoria, remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança (Lei 8.213/91, art. 81). O benefício havia sido instituído com a Lei 6.423/75. Se a mesma Lei 8.870/94 havia isentado o segurado aposentado do recolhimento das contribuições para a Seguridade Social e era o que justificava a extinção dos pecúlios, a situação se alterou com a edição da Lei 9.032, de 28/04/95, que inscreveu o segurado aposentado que exerce atividade remunerada como segurado obrigatório, prevendo como contrapartida a essas contribuições apenas as prestações de salário-família, reabilitação  profissional e auxílio-acidente, quando empregado. Desde a Lei 9.528/97 (MP 1.596-14, de 10/11/97), o segurado aposentado que continua ou volta a exercer atividade abrangida pelo regime geral da previdência social após a concessão de aposentadoria é considerado segurado obrigatório, sujeito por isso ao recolhimento de contribuições previdenciárias, sendo possível titular apenas das prestações de salário-família e de reabilitação profissional, quando empregado. Em outras palavras, praticamente inexiste contrapartida do sistema previdenciário em favor do segurado.

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