Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

sábado, 30 de agosto de 2014

Da série "Eu mesmo vi": deve-se restituir, sim.

"Dentro de uma escala axiológica, mostra-se desproporcional o Poder Judiciário desautorizar a reposição do principal ao Erário em situações como a dos autos, enquanto se permite que o próprio segurado tome empréstimos e consigne descontos em folha pagando, além do principal, juros remuneratórios a instituições financeiras" (REsp. 1384418/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12.06.2013, DJe 30.08.2013)

"O que se pode concluir, diante do exposto, é que a decisão do STJ que determina a devolução dos valores recebidos por força da decisão firmada em sede de tutela antecipada posteriormente revogada (REsp. 1384418/SC), dentro da margem de discricionariedade que se cuidava existir, escolheu prestigiar o Erário, isto é, a reposição dos valores ao Erário. Diante de tal escolha, buscou socorro em um restritivo conceito de boa-fé, retirou das tutelas de urgência sua significação de solução provável da causa e, equivocadamente, igualou os direitos previdenciários, ligados ao mínimo existencial, aos demais bens da vida que se discutem judicialmente" 

"A irrepetibilidade dos valores previdenciários recebidos indevidamente decorre de um dado objetivo importantíssimo, qual seja, a natureza existencial-alimentar do benefício destinado a prover meios indispensáveis de manutenção aos segurados e dependentes da Previdência Social. Essas pessoas se encontravam, em tese, em uma contingência social que reclamava urgente outorga da proteção previdenciária. Indaga-se, pois: Em que medida seria adequado cogitar-se em devolução de recursos que, concedidos pelo Estado-Juiz, se presumem exauridos para a proteção da vida humana contra o estado de necessidade? Isto é, que sentido há falar-se de devolução de quantias transferidas para se assegurar o mínimo existencial? Uma tal ordem de devolução, com todo respeito, desconsidera a tipicidade das verbas previdenciárias, bem como sua relevante implicação social. Impor a um necessitado a devolução do que consumiu para sua subsistência, ao argumento de que a ordem judicial (estatal) provisória se mostrava desacertada, como posteriormente restou compreendido, parece desafiar a realidade das coisas e a exigência de mínimo conteúdo ético que deve sustentar um Estado Constitucional de Direito". (Direito Processual Previdenciário, 5a Ed, item 9.4).

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