Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

quarta-feira, 16 de julho de 2014

XVI Concurso para Juiz Federal Substituto da 4a Região - Prova Objetiva - Direito Previdenciário - Raciocínios importantes


A prova objetiva seletiva do XVI Concurso para Juiz Federal Substituto da 4a Região está chegando. Dia 20/07 é no próximo domingo. Em homenagem aos meus alunos da ESMAFE-PR, do Curso Regular e do Curso Intensivo, deixo abaixo alguns precedentes, especialmente do TRF4, relativos à matéria previdenciária. Esses precedentes exigem alguns raciocínios elementares que podem ser objeto de pergunta neste concurso. São precedentes que apenas se somam a outros tantos que vimos em sala de aula. Desejo todo sucesso. 

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. RESPONSABILIDADE DO INSS. QUALIDADE DE SEGURADA. CONCESSÃO DO BENFÍCIO. 1. Tem esta Corte compreendido que a atribuição legal de direto pagamento pela empresa não retira do salário-maternidade a condição de benefício previdenciário, devido pelo INSS, não podendo ser dele retirada essa obrigação pela imputação a terceiro do direto pagamento (mediante final compensação). 2. Demonstrada a maternidade e a qualidade de segurada, durante o período de carência, é devido o salário-maternidade, nos termos do parágrafo 3º do artigo 72 da Lei nº 8.213/91. (TRF4, AC 0012528-73.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 31/01/2013).

NÃO RETROAÇÃO DA NORMA QUE ESTABELECE MENORES NÍVEIS DE RUÍDO QUE CARACTERIZAM A ATIVIDADE ESPECIAL. Revisando jurisprudência desta Corte, providência do Colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/97. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibeis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, vu 28-05-2013) 

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 8º DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91. APOSENTADORIA ESPECIAL. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO POR TRABALHADOR QUE CONTINUA NA ATIVA, DESEMPENHANDO ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.
1. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, "d" c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo.
2. O § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 veda a percepção de aposentadoria especial por parte do trabalhador que continuar exercendo atividade especial.
3. A restrição à continuidade do desempenho da atividade por parte do trabalhador que obtém aposentadoria especial cerceia, sem que haja autorização constitucional para tanto (pois a constituição somente permite restrição relacionada à qualificação profissional), o desempenho de atividade profissional, e veda o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência.
3. A regra em questão não possui caráter protetivo, pois não veda o trabalho especial, ou mesmo sua continuidade, impedindo apenas o pagamento da aposentadoria. Nada obsta que o segurado permaneça trabalhando em atividades que impliquem exposição a agentes nocivos sem requerer aposentadoria especial; ou que aguarde para se aposentar por tempo de contribuição, a fim de poder cumular o benefício com a remuneração da atividade, caso mantenha o vínculo; como nada impede que se aposentando sem a consideração do tempo especial, peça, quando do afastamento definitivo do trabalho, a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. A regra, portanto, não tem por escopo a proteção do trabalhador, ostentando mero caráter fiscal e cerceando de forma indevida o desempenho de atividade profissional.
4. A interpretação conforme a constituição não tem cabimento quando conduz a entendimento que contrarie sentido expresso da lei.
5. Reconhecimento da inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91.
(Incidente nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, em sessão realizada em 24-05-2012). 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DE INSTRUÇÃO. REALIZAÇÃO DE LAUDO. 1. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. 2. Inexistindo prova pericial em caso no qual se faz necessária para a solução do litígio, reabre-se a instrução processual para que se realiza laudo judicial. 3. Sentença anulada para determinar a reabertura da instrução processual e a realização de perícia médica (TRF4ª, AC n.º 0009064-12.2010.404.9999/RS; Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira; DJ de 27/08/2010).

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA.
1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias.
2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
3. Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material.
4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.
5. No caso concreto, o Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da Súmula 149/STJ para os "boias-frias", apontou diminuta prova material e assentou a produção de robusta prova testemunhal para configurar a recorrida como segurada especial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados.
6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.
(Superior Tribunal de Justiça. REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012)

AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE VISEM A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE INCAPACIDADE LABORAL. Em face da fungibilidade entre as ações em que demandados benefícios de incapacidade, requerido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, mas verificado direito ao auxílio-acidente, é de ser concedido este desde o cancelamento daquele, em face de laudo atestando que da consolidação de lesões decorrentes de acidente resultaram sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000789-69.2013.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal NÉFI CORDEIRO, POR UNANIMIDADE, D.E. 16/05/2013)

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. VIÚVA. PENSIONISTA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DA PENSÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. A renúncia a um direito deve ser exercida pelo próprio titular desse direito. O direito à aposentadoria do segurado falecido, está completamente consumado, não podendo mais ser renunciado por outrem. Não colocada à apreciação do INSS pedido de desaposentação do segurado antes do falecimento, e não decorrendo o pedido de revisão por descumprimento de disposição legal, não há como admitir-se a renúncia post mortem. (TRF4, AC 5012248-52.2010.404.7100, Quinta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 28/09/2012)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO POR MUITOS ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXCLUSÃO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Presentes todos os requisitos, é devido o benefício de pensão por morte à companheira, comprovada a união estável, e a exclusão da esposa, demonstrada a separação de fato sem dependência econômica. (TRF4, APELREEX 5051593-88.2011.404.7100, Quinta Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Isabel Pezzi Klein);

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior de que é imprescindível o recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes possam receber o benefício de pensão por morte. Desta forma, não há base legal para uma inscrição post mortem ou para que sejam regularizadas as contribuições pretéritas, não recolhidas em vida pelo de cujus (REsp 1.328.298/PR, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 28.9.2012). (TRF4, EINF 0003265-85.2010.404.9999, Terceira Seção, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 16/09/2013)

Eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e o cumprimento imediato dos acórdãos que determinam a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que eles não estão sujeitos, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), especialmente diante do caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL.
A Lei 10.259/01 não contempla qualquer hipótese de submissão, sob o aspecto jurisdicional, das decisões dos Juizados Especiais Federais ao Tribunal Regional Federal.
2. De acordo com a sistemática estabelecida pelas Leis 10.259/01 e 9.099/95, a qual tem fundamento no disposto no artigo 98 da Constituição Federal, os recursos interpostos contra as decisões dos Juízes de Juizados Especiais Federais serão julgados por Turmas formadas por Juízes de primeiro grau.
3. Para que a integridade do sistema dos Juizados Federais seja assegurada, o conhecimento do mandado de segurança que se preste como substitutivo recursal, ou mesmo para tutelar recurso regularmente interposto, só pode competir a órgão que integre o próprio sistema dos Juizados Especiais Federais.
4. Consoante orientação do Supremo Tribunal Federal, compete à Turma Recursal dos Juizados Especiais conhecer de mandados de segurança impetrados contra seus próprios atos (MS-QO 24691. Tribunal Pleno. Julgamento: 04/12/2003)
5. Agravo regimental improvido.
(TRF4, AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.04.00.038161-4, Turma Suplementar, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, D.E. 28/05/2009)

Um comentário:

  1. Professor, obrigado pela aula de humildade e dedicação ao próximo que sempre nos deu. Excelente coletânea de julgados!! Hiram.

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