Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

segunda-feira, 23 de junho de 2014

Decadência do direito de revisão do ato de concessão, erro material e revisão determinada por lei

Navegamos no mar tingido pela decisão do STF (RE 626.489, Rel. Min. Luís Barroso, j. 16/10/2013), segundo a qual é constitucional a regra do art. 103, caput, da Lei 8.213/91. Essa decisão, conhecida de todos os operadores jurídicos ligados aos direitos sociais, proferida à unanimidade de votos, apresenta um pano de fundo muito claro e uma não menos evidente contradição. 

Essa decisão do STF sobre a decadência previdenciária já foi objeto de artigo "Previdência social, moinhos satânicos e a proteção internacional dos direitos humanos: a questão da decadência", postado neste blog (clique aqui). 


Em nosso modo de ver, retórica à parte, o pano de fundo dessa decisão unânime da Suprema Corte é o jogo econômico. É mais um capítulo da história, que se não se pode dizer triste porque ainda não chegou ao fim, é uma história pelo menos de um angustiante suspense. 

Trata-se do evidente e manifesto flerte do Supremo Tribunal Federal com o consequencialismo econômico na análise dos grandes temas previdenciários, o que de resto já foi demonstrado e criticado em nossa tese de doutoramento junto ao Departamento de Seguridade Social da USP (2010), publicada pela conceito em 2011 com o tema "Uma teoria da decisão judicial da Previdência Social: contributo para superação da prática utilitarista"(clique aqui). 

Ao expressar que "há maior razão para a estipulação de um prazo razoável para a revisão de atos de concessão, conciliando os interesses individuais com o imperativo de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema", por todo Colegiado da Suprema Corte, disse o Min. Luís Barroso duas coisas. 

Primeira, entenda-se: o integral respeito aos direitos fundamentais à previdência social, nos termos em que assegurado pelo direito positivo, pode atentar contra o equilíbrio financeiro e atuarial, isto é, pode afetar irremediavelmente as contas públicas da previdência social. Esse é um argumento que careceria de demonstração. É intrigante, para dizer pouco, como o argumento de terror econômico - esse de que a previdência social vai acabar -, absolutamente destituído de evidenciação, é acolhido como verdade inquestionável pelo STF: 

"Em última análise, é desse equilíbrio que depende a continuidade da própria Previdência, não apenas para a geração atual, mas também para as que se seguirão". 
   
Ora, como pode ser afetado o equilíbrio financeiro se o que se pretende em juízo é apenas a reparação do direito fundamental vulnerado mês a mês e anos a fio pelo Estado. Seria correto admitir que a Previdência Social está arquitetada de modo que apenas se sustenta economicamente violando direitos justamente daqueles a quem deveria oferecer proteção? 

Segunda: os direitos fundamentais foram considerados a parte mais fraca na tensão entre o pleno respeito aos direitos fundamentais ligados ao mínimo existencial e a suposta proteção dos orçamentos previdenciários. Mais especificamente, entendeu a Suprema Corte que se o sacrifício de direitos fundamentais supostamente é necessário para a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, que assim seja. Que clara ilustração de aplicação de utilitarismo econômico judicial. Há um suposto objetivo coletivo que deve ser alcançado custe o que custar, custe mesmo os direitos mais fundamentais do indivíduo e que consubstanciam núcleo elementar de nosso Estado Democrático de Direito. 

Contudo, toda manipulação financeira - que torna o orçamento da seguridade social uma peça de ficção - escapa do exame superficial e incompleto levado a efeito por essa decisão consequencialista. A imensa importância continuamente saqueada dos cofres da Seguridade Social, a título das Desvinculações das Receitas da União, é como se não existisse, como se não estivesse aí a demonstrar, por "a" mais "b", que: 1) o considerado sacrossanto princípio do equilíbrio financeiro e atuarial é apenas um objetivo político que deve alcançar-se honestamente, isto é, com cálculos sérios, com estatísticas consistentes, com defesa orçamentária contra as convenientes desvinculações de receita, e não com a violação do direito de órfãos e viúvas; 2) a decisão judicial que assegura o direito previdenciário nos termos em que devido por lei não está a prejudicar o equilíbrio financeiro e atuarial, mas a evitar um sem causa, indevido e ilícito enriquecimento do Estado à custa dos necessitados. 

Esse o pano de fundo. O jogo econômico. O direito fundamental considerado, uma vez mais, a parte mais fraca. Mais um capítulo desse imprevisível suspense que se tornou a jurisdição constitucional pelo STF quando o que está em discussão é um direito com implicações econômicas consideráveis.    

Agora a manifesta contradição oferecida pela decisão unânime.

Segundo se depreende da decisão do STF, o direito à previdência social é fundamental porque ligado à dignidade da pessoa humana e tudo o mais.  E como direito fundamental, é imprescritível. Assim sendo, prossegue o raciocínio, é necessário assegurar a proteção e a realização desse direito a qualquer tempo. Afinal, trata-se de direito fundamental indispensável para o que se considera mínimo existencial. 

Porém, diz o mesmo Supremo Tribunal Federal pela voz do eminente ministro relator: é legítima a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido.  Isto é, a parcela complementar que se busca com uma ação revisional pode submeter-se aos prazos extintivos de direito, em homenagem à segurança jurídica e à necessidade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social.  

A questão que não quer calar é a seguinte: "Ora bem", qual seria a natureza do "aspecto patrimonial" do benefício, ou da "graduação pecuniária" que se busca realizar de acordo com o Direito? A parcela do direito fundamental, calcada por anos pelo Estado, que pagou ao pobre expressão patrimonial menor do que a devida, que natureza tem? Não seria, também ela enquanto parte integrante - e espezinhada - do direito constitucionalmente assegurado, um direito fundamental? Em outras palavras, tendo a previdência social a finalidade de prover meios indispensáveis de manutenção a seus segurados e dependentes, se ela concede o benefício, mas paga apenas metade dos valores devidos, a outra metade que se busca em juízo mediante ação revisional teria outro objetivo que não, precisamente, tornar real o que o ordenamento jurídico assegura pela proteção previdenciária, isto é, assegurar meios indispensáveis de manutenção aos beneficiários que dela dependem? 

A resposta é afirmativa, diz o STF. A outra metade do pobre, dele retirada há mais de dez anos, mês a mês, privando-lhe do bem-estar devido, conseguiria como que descolar-se da natureza fundamental do direito de que faz parte integrante. 

Que desconexas razões logra fazer exsurgir o apelo econômico. A outra metade (aquela sonegada do direito fundamental do inválido, da viúva ou do idoso), esvazia-se de sua fundamentalidade pelo tempo e fica, agora, em nome da solidariedade; Apaga-se diante das luzes que importam, as luzes que iluminam o sacrossanto, porém tortuoso, caminho da eficiência econômica da Seguridade Social. 

Bem, dito isso - e tudo o que se disser ainda será pouco -, segue a notícia, lembrando que são notícias que surgem no atual contexto (mar tingido pela decadência previdenciária), embora se aguarde a reviravolta da questão a partir do sistema internacional de proteção dos direitos humanos.  

São dois precedentes da terceira turma recursal do Paraná. 

Na primeira, afastou-se a aplicação do prazo decadencial porque a revisão aponta como causa da lesão a direito erro no cálculo realizado pelo INSS (Recurso 5001849-91.2011.404.7014/PR, Rel. José Antonio Savaris, j. 18/06/2014):   

"nas hipóteses de mero erro material na consideração de salários-de-contribuição do CNIS, não deve incidir o prazo decadencial. Trata-se de erro material, passível de correção a qualquer tempo. Não se discute qualquer ponto de fato ou de direito, mas a existência de um ostensivo e incontroverso erro material, que não pode convalescer-se pelo decurso do tempo. Note-se que nem mesmo a preclusão máxima (coisa julgada) impede a revisão do julgado com base em erro material".

Na segunda, afastou-se a aplicação do prazo decadencial porque a revisão pretendida em juízo já havia sido determinada por lei e não foi cumprida pela Administração Previdenciária (Recurso 5031403-79.2012.404.7000/PR, Rel. José Antonio Savaris, j. 18/06/2014): 

"nas ações em que se pleiteia revisão de benefício já determinada por lei, é preciso reconhecer que, tais espécies de ações revisionais não se encontram abrangidas pelo prazo de que trata o art. 103, caput, da Lei 8.213/91, porque buscam, em verdade, o cumprimento de norma jurídica cogente, relacionada a direito fundamental e que, portanto, vincula toda atividade estatal.  Como a espécie de revisão pretendida pelo autor foi determinada expressamente pela Lei 10.999/2004 (art. 1º), não incide o prazo extintivo do direito disposto pela legislação previdenciária".

3 comentários:

  1. Ah... se mais Jose Antonio Savaris existissem no mundo jurídico...
    Parabéns Professor Doutor Juiz de Direito pela coragem !! Suas decisões fazem diferença na vida de muita viuva e órfão brasileiro!

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  2. O Poder Judiciário anda enfraquecido, já que se rendem aos interesses político-econômicos. As decisões do STF é o reflexo disso.

    O lado sombrio da força interfere no equilíbrio entre os poderes.

    O utilitarismo econômico supera o princípio da supremacia do interesse do povo, que é proteção social. Um bem comum maior, responsabilidade do Estado e de todos que nele estão inserido.

    Decadência não tem a ver com segurança jurídica. Faltou uma palavra ali, é a segurança econômica jurídica, mas foi omitida no voto do douto Ministro-Relator.

    O Estado, ao não observar as normas ou ao se equivocar no cálculo dos benefícios previdenciários, estaria agindo de má-fé?

    Analisando os preceitos constitucionais, percebe-se que o Estado tem o poder de tributar e não a sociedade. O princípio do equilíbrio financeiro atuarial deve ser observado pelo Estado através dos seu poder de tributar, de elaborar normas que vão atender todas as necessidades afim de realizar a proteção máxima. A participação e integração ao sistema protetivo é de todos.

    Agora, quem detém o poder de manipulação é justamente os Poderes Públicos.

    A sociedade que contribui está sendo lesada com a aplicação da Decadência. Primeiro, o instituto convalida erros administrativos. Segundo, incentiva o descumprimento da Lei. Terceiro, contribui mais ainda para a ineficiência administrativa.

    O Estado age de má-fé, dissimulando uma boa-fé. Erra sem querer, querendo como dizia o Chespirito...

    Não podemos ficar calados diante de uma decisão com pensamentos e interpretações equivocadas. Quem cria as regras é o próprio Estado e isso lhe dá maior segurança do que a mera criação e aplicação da Decadência.

    O equilíbrio financeiro atuarial preexiste à decadência, uma vez que o Estado estabelece um sistema de contribuição. Na medida em que esse sistema fracassa, a responsabilidade não é daqueles que dependem de proteção, mas de quem detém os Poderes.

    O direito à revisão para obtenção do melhor benefício ou de um cálculo correto é inerente ao um sistema equilibrado pelas normas jurídicas. A decadência não pode objetivar atender aquilo que já estava em equilíbrio atuarial em tese.

    O assunto é muito importante e devemos continuar peleando contra decisões que violam garantias fundamentais.

    Parabéns Savaris por mais essa contribuição jurídica! Abraço,

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  3. A meu ver e corroborando o trazido pelo Dr., o STF esconde-se atrás do ato administrativo concessório e o utiliza como escopo para determinar a aplicação de prazo decadencial de um direito fundamental imprescritível.

    Invertem os valores, colocando acima o "poder" da Administração em detrimento do direito à previdência social e seus reflexos.

    Como dito, decisões como essa só fazem transparecer a imensa calculadora que se torna o STF quando do julgamento de questões previdenciárias, bem como tributárias.

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