Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

terça-feira, 27 de maio de 2014

Decadência do direito à revisão e a ação de concessão do melhor benefício

A matéria está ainda longe de se encontrar pacificada: Incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei 8.213/91 nos casos em que o segurado busca a concessão do melhor benefício? Abaixo transcrevo excerto de voto que tenho proferido na Terceira Turma Recursal do Paraná. A matéria não se encontra decidida por este Colegiado. Quando encerrado o julgamento, darei notícias. 

"Quando o STF reconheceu o direito ao melhor benefício, orientou que deve ser observado "o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais", buscando apoio franco, ostensivo e manifesto no instituto do direito adquirido (RE 630501, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 21/02/2013, DJe 26-08-2013).
A ratio decidendi desse importante precedente foi a de que o direito ao melhor benefício - entenda-se, direito à maior renda mensal inicial - incorpora-se ao patrimônio jurídico do trabalhador desde quando cumpridos os requisitos para sua concessão, podendo ser exercido a qualquer tempo. Em outras palavras, o trabalhador não será penalizado por requerer o benefício em momento posterior ao do aperfeiçoamento dos pressupostos legais para sua concessão.
É de se reconhecer que no mesmo precedente, a eminente Ministra Relatora, em seu substancioso voto, expressa que devem ser observadas a decadência e a prescrição.
Um olhar ligeiro para a disposição final do voto de Sua Excelência nos faria pensar que o prazo decadencial abrange as ações em que se busca a concessão do melhor benefício. Observe-se, desde logo, porém, que a questão relacionada aos prazos preclusivos foi lançada em arremate de um raciocínio maior , sem a mínima digressão a respeito do tema.
De todo modo, ainda que venhamos partir das condições em que assegurado o direito ao melhor benefício no RE 630.501, é preciso perceber em que termos, o próprio Supremo Tribunal Federal, dispôs que deve ser compreendido o art. 103 da Lei 8.213/91. Essa percepção trará as luzes necessárias para se entender a razão elementar pela qual não incide o prazo decadencial na ação em que se busca a realização do direito ao melhor benefício.
E justamente do RE 626.489 (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 21.10.2014), se depreende que "o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário", encontrando-se, como se percebe, na mesma linha da decisão relativa ao reconhecimento do direito ao melhor benefício. Com efeito, expressou-se o STF no sentido de que "O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário".
Eis aqui o ponto fundamental: a busca pelo melhor benefício não constitui uma ação revisional propriamente dita, mas uma ação de concessão de benefício. Para essa pretensão é absolutamente desimportante o modo como se operou o ato de concessão do benefício de titularidade do segurado. Busca-se, com ela, a materialização do direito adquirido ao melhor benefício, direito este, que não pode ser afetado pelo decurso do tempo.
Em suma, nas ações em que se postula a concessão de benefício mais vantajoso (espécie mais benéfica ou renda mensal mais elevada), não está em causa a revisão do benefício concedido ao segurado, dos critérios adotados pela Administração quando de sua concessão, ou, de acordo com a letra da lei "do ato de concessão do benefício" (Lei 8.213/91, art. 103, caput). Antes, discute-se o direito em si à concessão de prestação previdenciária mais efetiva ou vantajosa, como extensão do direito adquirido, razão pela qual, mercê do devido distinguishing, não se aplica, à espécie, o prazo preclusivo de que trata o art. 103 da Lei 8.213/91.
Foi neste sentido que decidiu esta Turma Recursal, mutatis mutandis,quando expressou que não corre o prazo decadencial para ação de concessão de aposentadoria por idade (benefício mais vantajoso) contra o segurado que se encontra há mais de 10 anos em gozo de benefício assistencial (Recurso Cível 5002513-87.2013.404.7003/PR, Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris, j. 28/03/2014).
Nestas condições, dou provimento ao recurso da parte autora, anulando a sentença, para que seja regularmente processado o feito, instruído adequadamente a fim de se verificar a competência correspondente ao melhor benefício e julgado em seu mérito.
Sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55, 2ª parte).
Ante o exposto, voto por ANULAR A SENTENÇA".

Conforme tenho sustentado também em trabalhos publicados, a ação revisional em que se busca o reconhecimento do direito ao melhor benefício não consiste propriamente em ação de revisão do ato de concessão do benefício (Direito Processual Previdenciário, p. 231 e p. 293-294).

4 comentários:

  1. Caro Dr. Savaris, esta é exatamente a tese que venho defendendo nas ações de melhor benefício que ajuizamos. Aqui no Ceará ainda seguimos na luta de melhor aclarar as características e especificidades da pretensão ao melhor benefício no tocante se tratar de concessão de benefício mais vantajoso e não de revisão do benefício concedido.
    Em algumas oportunidades a tese já fora levada em sede de sustentação oral para as Turmas Recursais alencarinas, com os devidos esclarecimentos idênticos aos de V. Exª. no tocante ao dizer da Min. Ellen Gracie quando afirmou merecerem ser respeitadas a prescrição e a decadência sem que tivesse sido expressa em suas explicações.
    No entanto, independente das dificuldades que ainda enfrentamos aqui na Seção Judiciária do Ceará, seguimos na luta pelo embate saudável na tentativa de trazer a justiça para aqueles que dela dependem para obter o benefício que traga melhores condições de sobrevivência.

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  2. Bom dia Excelência, sou um Advogado recém habilitado e o meu primeiro processo de revisão de benefício com retroação da DIB no 11 JEF do RJ foi julgado improcedente e pesquisando encontrei esta sua excelente publicação sobre o tema, e gostaria de sua autorização para usá-lo para embasar o meu recurso. Quanto ao seu livro, o Sr. sabe me informar se está a venda em todas as livrarias do RJ? Meus sinceros agradecimentos.

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    1. A publicação está aí justamente para isso Geraldo. Receba um abraço e meus votos de todo sucesso. Savaris

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