Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

terça-feira, 27 de maio de 2014

A jurisprudência e seus serpenteios: Decadência (STJ): Não aplicabilidade em relação a fatos não apreciados pelo INSS


A jurisprudência e seus serpenteios... Que mundo interessante/angustiante este o nosso do Direito. 

Justamente agora que a TRU4 decidiu que O pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante inclusão de tempo de serviço não reconhecido na via administrativa também está sujeito ao prazo previsto no art. 103 da Lei 8.213/91." (IUJEF 5007498-49.2011.404.7204, TRU da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, juntado aos autos em 19/05/2014), o STJ decidiu justamente o oposto, acolhendo a tese sustentada, dentre outros autores, por Daniel Machado da Rocha em seu artigo "A Prescrição e a Decadência nos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social", no livro "Direito Previdenciário: Problemas e Jurisprudência" (Alteridade Editora). Agradeço ao Prof. Rodrigo Sodero por ter feito a notícia chegar até mim. Decidiu, quanto ao tema, a Segunda Turma do STJ: 


PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91.

1. Hipótese em que se consignou que "a decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91 não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração".
2. O posicionamento do STJ é o de que, quando não se tiver negado o próprio direito reclamado, não há falar em decadência. In casu, não houve indeferimento do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, uma vez que não chegou a haver discussão a respeito desse pleito.
3. Efetivamente, o prazo decadencial não poderia alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administração. Por conseguinte, aplica-se apenas o prazo prescricional, e não o decadencial.
Precedentes do STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp
1407710/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 22/05/2014).


Temos sustentado justamente este posicionamento em nosso Direito Processual Previdenciário, quando defendemos a interpretação restritiva da norma preclusiva de caráter excepcional (item 9.3.2.4 - p. 392-394).  

Um comentário:

  1. Não há como não pugnar pela sistematização do Processo Previdenciário. Tamanha a dificuldade do Poder Judiciário dizer o direito dos jurisdicionados. Ora tem o direito, ora não tem...e o segurado especial rural que nunca leu...não sabe ler, uma norma de direito...

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