Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

domingo, 6 de abril de 2014

REVISÃO DE BENEFÍCIO - O direito de revisão do ato de concessão quando a demanda é amparada em fato não analisado pelo INSS

DO DIREITO DE REVISÃO JUDICIAL DE ATO DE CONCESSÃO QUANDO A DEMANDA É AMPARADA EM FATO NÃO ANALISADO PELO INSS.

A pergunta é a seguinte: aplica-se o prazo do art. 103 da Lei 8.213/91 aos casos em que a parte pretende a revisão de benefício previdenciário com base em fato novo, isto é, não analisado pelo INSS?

Nossa compreensão é no sentido de que "é viável, a qualquer tempo, ação revisional de prestação previdenciária, quando o fundamento da ação judicial é centrado em circunstância de fato não expressamente recusada pela Administração Pública. Com efeito, nos termos da Súmula 85 do STJ, nas relações de trato sucessivo, quando a Administração não expressa a rejeição à determinada pretensão do particular, não se opera a prescrição do fundo do direito, senão a de trato sucessivo". Temos decidido assim na Terceira Turma Recursal do Paraná e são vários os nossos precedentes. Também sustento esta tese no Direito Processual Previdenciário (5a Ed, pp. 390 e ss), reportando-me à jurisprudência do TRF4. O colega Daniel Machado da Rocha entende da mesma forma, conforme bem expressou em brilhante artigo que compôs a obra Direito Previdenciário:Problemas e Jurisprudência (pp. 393 e ss).  

De outro lado, foi uniformizado no âmbito dos Juizados Especiais Federais do TRF4 (04/04/2014) que o prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício inclui as ações revisionais que buscam reconhecimento de fato não analisado na esfera administrativa. A decisão foi tomada com com voto-desempate da Presidente da TRU, Desembargadora Federal  Vivian Pantaleão (Incidente de Uniformização JEF Nº 5001699-97.2012.404.7201/SC - Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Leonardo Castanho Mendes, j. 04/04/2014). Em outras palavras, o prazo do art. 103 da Lei 8.213/91 se aplica aos casos em que a parte pretende a revisão de benefício previdenciário com base em fato novo, isto é, não analisado pelo INSS.

De todo modo, ainda não há decisões da TNU ou do STJ sobre este específico ponto. Também a decisão do STF (RE 626.489) se expressa de modo geral, não analisando a particularidade aqui oferecida.

Aguardemos o desenvolvimento do tema pela jurisprudência. 

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