Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

sexta-feira, 11 de abril de 2014

Interesse de agir - Revisional do art. 29, II da Lei 8.213/91

Um tema muito caro ao direito processual previdenciário. Haveria ainda interesse processual em ajuizar ação revisional de benefício previdenciário com base no art. 29, II, da Lei 8.213/91, quando, por força da ação civil pública em que foi celebrado acordo entre o MPF e o INSS, o benefício já se encontra revisado e o segurado vem recebendo parcelas decorrentes desse acordo? Em meu modo de ver, as razões encontradas em precedente anterior, oriundo de julgamento de que participei como Relator (e que tinha como objeto suposta ausência de interesse de agir por força da edição de memorando circular), prestam-se para reconhecer o interesse de agir.

Para acesso à íntegra da decisão, clique aqui


Nesse mesmo sentido, de modo específico, vem decidindo o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4 Região: 

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FALTA DE INTERESSE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 29, II DA LEI 8.213/91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O acordo homologado nos autos da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.403.6183, em 05-09-2012, não acarreta falta de interesse de agir, ao menos no que toca à integralidade das pretensões manifestadas, pois, o pagamento das parcelas devidas está programado apenas agosto de 2018, além de que o decidido na ação civil pública não pode prejudicar a iniciativa individual da autora. 2. Os Decretos 3.265/99 e 5.545/05, que modificaram o artigo 32 do Decreto 3.048/99 (RBPS), incidiram em ilegalidade ao restringir a sistemática de cálculo do salário-de-benefício dos benefícios por incapacidade, pois contrariaram as diretrizes estabelecidas pelos artigos 29 da Lei 8.213/91 e 3º da Lei 9.876/99. 3. No caso de benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Lei nº. 9.876/99, o salário-de-benefício consistirá na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo considerado, independentemente do número de contribuições mensais vertidas. (TRF4, AC 0019167-73.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 17/12/2013) 


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