Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

segunda-feira, 14 de abril de 2014

Grandes causas previdenciárias: o argumento econômico e a mão amiga do Supremo Tribunal Federal

Repercutindo algumas reflexões da aula de sábado, na Esmafe RS. Estávamos a discutir a tese do melhor benefício, reconhecida pelo STF no julgamento do RE 630501, julgado em 21/02/2013. No estudo da ação do benefício mais vantajoso (que sustento não ser revisional propriamente dita e, portanto, não sujeita ao prazo decadencial - ver direito processual previdenciário), dei-me ao capricho de transcrever parte do debate no Plenário da Suprema Corte: 


"O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Ministro Fux, a questão não é essa.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, Vossa Excelência está preocupado com o problema atuarial.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Também, claro, estou a dizer das consequências que isso terá para o sistema". 

Para a íntegra da decisão do STF, clique aqui

Quer dizer, é já inescondível o quanto o impacto econômico das decisões previdenciárias é considerado para se definir a existência ou não de um direito fundamental. E certamente que os atores interessados nessas importantes  decisões consequencialistas sabem bem explorar o argumento ad terrorem  de que a Previdência irá quebrar. Difícil encontrar um recurso extraordinário em matéria previdenciária, interposto pelo INSS, que não expresse o argumento de que a pretensão dos segurados, se exitosa, desequilibrará o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. 

Pois foi precisamente esse o tema de minha tese de doutorado, defendida na FDUSP no ano de 2010. Retórica à parte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das principais ações de natureza previdenciária, é orientado pelas consequências econômicas que podem ser geradas por decisões favoráveis aos segurados. E essa linha hermenêutica é inadequada na perspectiva da teoria do direito. A tese foi publicada pela Conceito Editorial no ano de 2011 (Uma teoria da decisão judicial da Previdência Social: contributo para superação da prática utilitarista). 

2 comentários:

  1. Infelizmente isto ocorre sistematicamente. A venda dos olhos da Justiça transparece aos cofres Publicos. Ocorre em outras áreas do Direito, ao que tudo indica ocorrerá com as ações dos Planos Econômicos e com as ações de Correção do FGTS. O STF está se tornando um braço do Ministério da Fazenda.

    ResponderExcluir
  2. Inicialmente, nesses processos, o argumento do INSS para o STF é "iuris et de iure". Não há qualquer prova de que haverá um desequilíbrio financeiro atuarial. Pode até argumentar uma estimativa da elevação dos custos. E qual é a prova do desequilíbrio nos autos?
    Por seu turno, o direito buscado pelos segurados já possui respaldo na própria tributação que lhe é imposta.
    Como o Estado obtém os recursos? Justamente, os recursos são extraídos da sociedade por meio da tributação. É o modo pelo qual surgem os recursos e, é isso que mantém o equilíbrio financeiro.
    O Poder Público administra esses recursos e é o principal causador do desequilíbrio financeiro atuarial e não os segurados detentores de direitos protetivos.
    Há uma ineficiência administrativa na cobrança dos tributos, especialmente as contribuições sociais.
    Desse modo, percebe-se que a hermenêutica econômica do STF é incompleta. Mesmo que fosse adequada sua utilização, essa hermenêutica vislumbra apenas um lado da moeda.
    Se o sistema estiver em desequilíbrio, o que fará o Pode Público? Alterará a legislação seja ela previdenciária (restrição de direitos) ou tributária (alíquota tributária - criação de outras fontes).
    E quem suporta todas as ações negativa e positivas é própria sociedade cujo interesse maior é ter garantida a proteção Constitucional.

    ResponderExcluir