Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

sexta-feira, 11 de abril de 2014

EM JUÍZO. Nem ausência de interesse processual, nem decadência do direito de revisar o ato de concessão

Questão a ser trabalhada no dia de amanhã com os alunos da ESMAFE/RS, do Curso de Prática Previdenciária. Olha como são as coisas. A pessoa ficou em gozo de benefício assistencial por mais de dez anos e ingressou diretamente em juízo buscando a concessão de aposentadoria  por idade urbana. A sentença exinguiu o feito sem julgamento do mérito, ao argumento de que não houve prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário (aposentadoria por idade). Interposto recurso pela parte autora, o INSS, em suas contrarrazões, sustentou que a concessão de aposentadoria por idade pressuporia a revisão do ato de concessão do benefício assistencial, realizado há mais de 10 anos. Isso encontraria óbice no instituto da decadência, previsto no art. 103, caput, da Lei  8.213/91. A sentença foi anulada, após serem afastados os argumentos de carência de ação e de decadência. 
A solução do recurso passou pela aplicação dos princípios processuais previdenciários da primazia do acertamento e da proteção judicial das lesões implícitas. Também foi importante caracterizar a ação como concessória de benefício. Veja como ficou fundamentada a decisão da Terceira Turma Recursal do Paraná, de minha relatoria, proferida no dia 28/03/2014, clicando aqui.  

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