Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

quinta-feira, 24 de abril de 2014

DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM JUÍZO. Sessão de Julgamento (23/04) - Terceira Turma Recursal do Paraná

Seguem alguns dos precedentes mais significativos da sessão de julgamento de 23/04/2014, da Terceira Turma Recursal do Paraná. Participantes da sessão de julgamento: Juíza Federal Flavia da Silva Xavier, Juiz Federal Rony Ferreira (designado) e José Antonio Savaris (Presidente). Nesta postagem, dentre outros temas: 1. Cancelamento de benefício previdenciário. Segurança jurídica. Limites à autotutela. 2. Honorários contratuais. Revisão de ofício na ação judicial previdenciária. 3. Não cumprimento de carta de exigência e interesse de agir. 4. Comprovação e caracterização da condição de segurado especial. Prova não contemporânea ao período de carência. exercício de atividade urbana. 5. Concessão de benefício por incapacidade. Ausência da qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade. Equidade. 6. Recurso temerário. Litigância de má-fé. Condenação do INSS na multa correspondente. 

íntegra dos precedentes pode ser obtida, após sua publicação eletrônica, junto ao site do TRF4 (www.trf4.jus.br).
1. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. SEGURANÇA JURÍDICA. LIMITES À AUTOTUTELA. É inviável o cancelamento de benefício previdenciário pelo INSS, mediante exercício de nova valoração do acervo probatório, por força da coisa julgada administrativa. Trata-se de uma limitação formal ao exercício da autotutela em nome da segurança jurídica. Com efeito, em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança e da boa-fé dos cidadãos, não é dado à Administração analisar a legitimidade do ato concessivo por meio de uma nova avaliação do conjunto probatório que consta no processo de concessão. (RI 5001039-13.2011.404.7016, Rel. José Antonio Savaris, j. 23/04/2103).

2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE DE REVISÃO NA AÇÃO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA. Não é dado ao juiz, ex officio, alterar o que entre a parte e seu advogado foi convencionado.O advogado tem direito líquido e certo de receber os valores devidos aos contratantes em razão da procuração que lhe foi passada, especialmente quando detentor dos poderes de dar e receber quitação (Mandado de Segurança 5011273-97.2014.404.7000, Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris, j. 23/04/2013). 

3. NÃO CUMPRIMENTO DE CARTA DE EXIGÊNCIA E INTERESSE DE AGIR. Em linha de princípio, o não cumprimento de Carta de Exigência do INSS quando da análise do pedido de concessão de aposentadoria implica a ausência de interesse de agir para o ajuizamento da demanda de concessão. Mas, se o atendimento da exigência exorbita as condições do autor, então ela se revela desproporcional. "(...) quando a exigência é relativa à apresentação de documentos que não se encontram em poder do segurado, revela-se desproporcional a imposição administrativa, abrindo-se espaço para a outorga da tutela jurisdicional. No caso dos autos, foi determinado ao segurado que apresentasse os documentos técnicos referentes ao período em que trabalhou nas empresas Andorinha e Viação GarciaComo se pode verificar, a documentação exigida, acaso existente, encontrar-se-ia em poder da empresa e, portanto, seu cumprimento, fora do alcance do segurado" (RI 5005921-86.2013.404.7003, Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris, j.23/04/2014).

4. COMPROVAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA NÃO CONTEMPORÂNEA AO PERÍODO DE CARÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. "A Turma Nacional de Uniformização tem vários precedentes reconhecendo que "os documentos pessoais dotados de fé pública, não necessitam ostentar contemporaneidade com o período de carência do benefício previdenciário rural para serem aceitos como início de prova material, desde que o restante conjunto probatório permita a extensão de sua eficácia probatória por sobre aquele período" (v.g. TNU, PU 200784005060032, Rel. Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, DJ 08/06/2012), bem como " que os documentos para a comprovação da atividade rural não precisam se referir a todo o período de alegado exercício e podem ser complementados pela prova testemunhal" (v.g.: TNU, PU 2005.70.95.005818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). Ademais, eventuais vínculos urbanos constantes do histórico laboral do pretendente ao benefício, por si só, não são hábeis a descaracterizar a condição de segurado especial, uma vez que a Lei 8213/91 admite a descontinuidade da atividade rural (5002637-56.2012.404.7116, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, D.E. 08/03/2013)" (RI 5013085-45.2012.404.7001, Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris, j. 23/04/2014).

5. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO AO TEMPO DA DII. EQUIDADE. "De fato, não é possível aplicar a prorrogação do período de graça prevista na legislação vigente à época das contribuições. Isto porque, em que pese o autor tenha pago mais de 120 contribuições mensais de 1978 a 2002, entre o vínculo cessado em 12/1983 e o vínculo iniciado em 03/1985, por exemplo, houve perda da qualidade de segurado. No entanto, é preciso analisar o caso dos autos com maior atenção, para além do rigor matemático da norma. O autor contava com mais de 20 anos de contribuições quando sobreveio a incapacidade, não podendo ser penalizado em virtude de um mês de interrupção que acarretou a perda da qualidade de segurado em seu longo histórico contributivo. Isto posto, tem-se que as condições específicas destes autos apontam para a concessão do benefício como medida correta, em respeito ao princípio da equidade, pois ofenderia qualquer senso de justiça negar a devida proteção previdenciária em razão do curto intervalo de tempo que gerou ao autor a perda da qualidade de segurado, quando o histórico contributivo é tão importante" (RI 5032538-29.2012.404.7000, Rel. Juíza Federal Flavia da Silva Xavier, j. 23/04/2014).

6. RECURSO TEMERÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO INSS EM MULTA. "No caso em exame, a constatação social do evento 34 deixa evidente o estado de extrema necessidade da parte autora e, ainda assim, o INSS apresenta recurso alegando no preâmbulo que a parte apresenta renda superior ao limite estabelecido na Lei 8.742/93, o que ficou comprovado que não corresponde à realidade (e não há contraprova da autarquia). Em sendo assim, fica evidenciada a litigância de má-fé da autarquia recorrente, pois incorre nas hipóteses estabelecidas no art. 17, I, V e VII, do CPC. Deste modo, condeno a recorrente ao pagamento de multa de 1% do valor atribuído à causa em favor da parte autora, nos termos do art. 18 do CPC. Condeno a entidade recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (Lei nº 9.099/95, artigo 55), excluída sua incidência sobre as parcelas vencidas posteriormente à prolação da sentença (STJ, Súmula nº 111)" (RI 5001746-16.2013.404.7014, Rel. Juíza Federal Flavia da Silva Xavier, j. 23/04/214). 

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