Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

sábado, 29 de março de 2014

DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM JUÍZO. Sessão de Julgamento (28/03) - Terceira Turma Recursal do Paraná

Seguindo sugestão de nossos amigos e com o intuito de fomentar o estudo do direito da seguridade social, selecionei alguns dos precedentes mais significativos da sessão de julgamento de 28/03/2014, da Terceira Turma Recursal do Paraná. Participantes da sessão de julgamento: Juíza Federal Flavia da Silva Xavier, Juiz Federal Rony Ferreira (designado) e José Antonio Savaris (Presidente). 

Nesta postagem, dentre outros temas: Flexibilização do critério econômico para concessão de auxílio-reclusão. Auxílio-reclusão a dependentes de segurado especial e em caso de renda variável. Desvinculação e anulação de laudo pericial para avaliação da incapacidade para o trabalho. Presunção da continuidade da situação incapacitante. DIB de auxílio-doença concedido judicialmente. Atividade especial por periculosidade após a edição do Decreto 2.172/97. Interesse de agir no caso de alegações inéditas em Juízo.


A íntegra dos precedentes pode ser obtida, após sua publicação eletrônica, junto ao site do TRF4 (www.trf4.jus.br).



AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA MENSAL DO SEGURADO SUPERIOR AO LIMITE DO QUE SE CONSIDERA BAIXA RENDA. NECESSIDADE DOS DEPENDENTES. FLEXIBILIZAÇÃO DOS LIMITES. 


 "(...) À semelhança da necessária flexibilização do critério econômico para concessão de LOAS (STF, Rcl 4374, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013), é indispensável a verificação da necessidade dos dependentes à proteção oferecida pelo auxílio-reclusão, sendo possível a concessão do benefício, de modo excepcional, ainda quando o salário-de-contribuição corresponda a valor que supera o que se considera trabalhador de baixa renda". (RECURSO CÍVEL Nº 5002629-58.2011.404.7005/PR, Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris, j. 28/03/2014). 

AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO ESPECIAL. NÃO CONSIDERADO O VOLUME DE COMERCIALIZAÇÃO COMO RENDA MENSAL. DIREITO DOS DEPENDENTES RECONHECIDO. 

"Sem demérito das conclusões a que chegou a sentença e o MPF, as provas dos autos demonstram que a parte autora faz jus a concessão do benefício.



De fato, da simples leitura da sentença percebe-se que o recluso possui traços de segurado especial, tendo para comprovar tal situação, inclusive, juntado provas materiais. No caso, todavia, o benefício foi negado porque tomou como base o valor das notas fiscais de venda de gado como se fosse a renda do autor.



Entendo que essa não é a forma mais adequada de tratar os rendimentos do trabalhador rural - só pelo valor das notas de comercialização - porque não considera o custo da produção e a sazonalidade da comercialização.



Assim, aquele rendimento auferido no valor bruto não reflete de forma nenhuma o valor mensal auferido e, nos casos de trabalhadores rurais, a situação é mais delicada, uma vez que, de fato, essa espécie de trabalhador não possui renda fixa.



Por fim, em que pese não terem os argumentos do procurador da parte autora sido comprovados no que diz respeito aos valores da renda efetivamente auferida, a prova testemunhal (evento 29, ATA1) demonstrou que o trabalho exercido pelo instituidor era tipicamente de trabalhador rural, de modo que a parte autora faz jus ao benefício" (RECURSO CÍVEL Nº 5002421-80.2011.404.7003/PR, Rel. Juíza Federal Flavia da Silva Xavier, j. 28/03/2014). 

AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA VARIÁVEL. OBSERVÂNCIA DO ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO MAIS FAVORÁVEL. 

"Sem demérito das conclusões a que chegou a sentença, entendo que a parte autora faz jus ao benefício, uma vez que, além do rendimento ter sido calculado pela média das remunerações, ficou em torno de R$ 869,91, pouco superior ao limite legalmente previsto à época (R$ 710,08).



Assim, perfeitamente possível pensar, considerando que a média pelos rendimentos extras advindo de uma renda variável ficou num valor, considerar que o piso, ou seja, aquele valor que indiscutivelmente compunha sua renda real, fosse inferior.



Cabível, portanto, a flexibilização, dada as peculiaridades do caso em concreto, em especial por se tratar de renda variável, e nos termos acima dispostos.



O benefício é devido, portanto, integralmente à parte autora desde a data da reclusão (16/10/2008), uma vez que uma vez, na data do requerimento em 26/01/2009, não havia completado 16 anos (nasceu em 12/08/1995).



Isto posto, o recurso deve ser provido para reformar a sentença, condenando o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício de auxílio-reclusão desde 16/10/2008 até a data em que o instituidor for posto em liberdade" (RECURSO CÍVEL Nº 5001708-69.2011.404.7015/PR, Rel. Juiz Federal Rony Ferreira, j. 28/03/2014).

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DE 25% PORQUE PESSOA DEPENDENTE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PARA OS ATOS BÁSICOS DA VIDA DIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA (RECURSO CÍVEL Nº 5008544-54.2012.404.7005/PR, Rel. Juiz Federal Rony Ferreira (vencido). Rel. p/ Acórdão Flavia da Silva Xavier, j. 28/03/2014) 
AUXÍLIO-DOENÇA. DESVINCULAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. DISTINÇÃO ENTRE INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE PARA O TRABALHO.   

"É de se lembrar que o fato de o segurado estar trabalhando não significa que não esteja incapacitado no sentido previdenciário. Uma coisa é a impossibilidade de exercer uma atividade profissional, o que exige uma situação de saúde crítica; outra, bastante distinta, é a incapacidade previdenciária, que longe está de se exigir uma total impossibilidade de desempenho de uma dada atividade remunerada. Por isso, reafirme-se: só o fato de o segurado trabalhar não leva à conclusão de que não esteja incapacitado para o trabalho e de que, por essa razão, não faz jus à prestação previdenciária por incapacidade. A prova técnica, confortada por outros elementos probatórios, é que formará o convencimento do magistrado a respeito" (RECURSO CÍVEL Nº 5000167-54.2013.404.7007/PR, Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris, j. 28/03/2014) .

PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. DIB FIXADA NA DER ANTERIOR NÃO REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA NÃO CONSIDERADA ULTRAPETITA. 

"O pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade deve ser entendido de forma finalística (de concessão da proteção social devida). Dessa forma, revela-se incensurável a decisão que concede benefício de auxílio-doença com efeitos a partir da DER relativa a benefício não especificado na inicial, porque desde então era devido o benefício. Note-se, neste sentido, a conhecida orientação jurisprudencial do STJ:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA.NÃO-CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL PARA SE INFERIR O PEDIDO.1. "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'" (REsp 120.299/ES, 4ª T., Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21/09/1998).2. Recurso especial a que se nega provimento.(REsp 775.475/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 28/05/2009)

Anote-se, de resto, que os princípios da simplicidade e informalidade dos Juizados Especiais Federais corroboram os termos em que firmada a decisão recorrida, destacadamente no caso presente em que a parte recorrida não se encontra assistida por advogado" (RECURSO CÍVEL Nº 5002839-66.2012.404.7008/PR, Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris, j. 28/03/2014).

PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DII FIXADA APÓS A DER. DIB FIXADA NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. ALTA PROGRAMADA JUDICIAL. POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE DOS AUTOS. 

"De acordo com a primazia do acertamento, é insustentável a recusa judicial de satisfação de direito fundamental ao argumento de que o ato administrativo indeferitório se encontra em consonância com a legalidade. Muito mais do que realizar o controle da legalidade do ato administrativo, o exercício da função jurisdicional deve comprometer-se com o acertamento da relação jurídica de proteção social e, por consequência, com a integral defesa, promoção e realização desses direitos fundamentais. Sendo assim, não merece acolhida o pedido interposto do INSS" 
(...) 
"Em regra é possível que a decisão judicial imponha, ela própria, os termos em que será concedido o auxílio-doença - o termo final, inclusive. Todavia, é de se acolher o recurso da parte autora, para o efeito de lhe assegurar que a cessação do benefício se dê por perícia médica administrativa que reconheça, como fato, a estimativa levada a efeito pelo perito judicial. Isso de modo especial no caso dos autos em que a perícia médica condiciona a previsão ao tratamento adequado da asma brônquica (o que não era obtido pelo segurado como a prova técnica apontou) e a atividade habitual é a de pedreiro. Portanto, acolho o pedido da parte autora". (RECURSO CÍVEL Nº 5003322-75.2012.404.7015/PR, Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris, j. 28/03/2014). 

AUXÍLIO-DOENÇA. DESVINCULAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DA CONTINUIDADE DA SITUAÇÃO INCAPACITANTE. 

"Quanto ao recurso da AUTORA, é de se reconhecer que se o perito não logra precisar a data de início da incapacidade, o juiz deve definir este marco temporal a partir das particularidades do caso concreto e do conjunto probatório, não sendo o mais razoável fixar-se esta data técnica na data da realização da perícia judicial. Na espécie dos autos, em face da natureza da patologia (oftalmológica) e o relativamente curto interregno de tempo entre a cessação do benefício e a data da realização da perícia, não sendo apontada pelo perito judicial qualquer momento de recuperação da capacidade, deve fixar-se a DII na data da cessação do benefício, presumindo-se a continuidade do estado de coisas" (RECURSO CÍVEL Nº 5008480-87.2011.404.7002/PR, Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris, j. 28/03/2014).


PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA (ART. 103 DA LEI 8.213/91. AUTOR TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL QUE BUSCA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS 10 ANOS O RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PRECLUSIVO NAS AÇÕES EM QUE SE BUSCA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. 


"cumpre destacar que o pedido da parte autora, em realidade, é o reconhecimento ao direito à concessão de aposentadoria por idade, o qual é imprescritível por se tratar de fundo de direito. Não se trata propriamente de uma conversão, uma vez que, segundo alega a parte autora, ela preencheria todos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade ao tempo do requerimento administrativo, contudo lhe foi concedido um benefício menos vantajoso" (RECURSO CÍVEL Nº 5002513-87.2013.404.7003/PR, Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris, j. 28/03/2014).

AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E RECUSA DO EMPREGADOR EM PERMITIR O RETORNO DO SEGURADO AO TRABALHO. DANO MATERIAL. RECONHECIMENTO. 

"Demanda a autarquia previdenciária pela reforma da sentença, alegando que não são devidos os valores correspondentes ao período de 10/05/2012 a 12/07/2012, pois a parte autora não estava incapaz. Pugna ainda pela aplicação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação definida pela Lei nº 11.960/09, com incidência de juros de mora de forma não capitalizada.

 Quanto ao deferimento do pedido de indenização por danos materiais, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais" (RECURSO CÍVEL Nº 5043181-46.2012.404.7000/PR, Rel. Juíza Federal Flavia da Silva Xavier, j. 28/03/2014)

PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO. 

"Da simples leitura do laudo, no entanto, verifica-se que é demasiadamente sucinto, não sendo suficiente para a compreensão do real estado de saúde da parte autora. A conclusão do perito não foi acompanhada de uma descrição adequada da patologia alegada pela parte e sua relação com o histórico laborativo apresentado, das queixas feitas por ela, das manobras realizadas no exame físico e dos documentos médicos analisados na perícia.
Cumpre anotar que, via de regra, nas ações previdenciárias em que se busca a concessão ou restabelecimento de determinado benefício por incapacidade, a prova pericial é o elemento de prova decisivo.
Entretanto, para que consubstancie meio de prova idôneo para instrução de um feito previdenciário, a perícia médica deve revestir-se de mínimo conteúdo, de maneira que o processo judicial, sempre iluminado pelo sobre-princípio do devido processo legal, ofereça ampla possibilidade de discussão sobre os elementos que servirão de convencimento do magistrado.
Para que se preste ao nobre fim de sua existência, a perícia médica exige mais do que conhecimento técnico pleno e integrado da profissão, pois sendo a atividade responsável pela produção da prova técnica em um processo judicial, não será digna deste nome a atividade que culmina com a produção de laudo médico-judicial que não logra decifrar a questão técnica, traduzindo-a fundamentadamente para as partes e para o magistrado.
Com efeito, o médico perito nomeado pelo Juízo, nada obstante - formalmente - atue como perito de confiança em processo judicial, tem o dever inderrogável de prestar todos os esclarecimentos de forma racional, de molde a permitir real debate sobre a prova que é crucial para os processos previdenciários por incapacidade.
Assim, o laudo técnico pericial, reconhecidamente a mais relevante prova nas ações previdenciárias por incapacidade, deve conter, pelo menos: as queixas do periciando; a história ocupacional do trabalhador; a história clínica e exame clínico (registrando dados observados nos diversos aparelhos, órgãos e segmentos examinados, sinais, sintomas e resultados de testes realizados); os principais resultados e provas diagnósticas (registrar exames realizados com as respectivas datas e resultados); o provável diagnóstico (com referência à natureza e localização da lesão); o significado dos exames complementares em que apoiou suas convicções; as consequências do desempenho de atividade profissional à saúde do periciando.
É evidente que uma perícia médica que observe tais condicionantes não será realizada em tão curto período de tempo. Mas é justamente com essa prudência e zelo que se espera seja produzida uma prova de tão realçada importância nos feitos previdenciários.
Quando a perícia judicial não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica, é produzida, na verdade, de maneira a furtar do magistrado o poder de decisão, porque respostas periciais categóricas, porém sem qualquer fundamentação, revestem um elemento autoritário que contribui para o que se chama decisionismo processual, que representa o arbítrio ou a subjetividade do juízo em que há ausência de referências fáticas determinadas com exatidão (e a decisão judicial) resulta mais de valorações, diagnósticos e suspeitas subjetivas do que de provas de fato.
Na espécie dos autos, conforme já referido, a prova pericial não atende as exigências mínimas de conteúdo de um laudo médico pericial e tal irregularidade não apenas implica um desrespeito à forma, mas dificulta sobremaneira a compreensão da real condição de saúde da parte autora, impondo-se o reconhecimento de nulidade processual.
Ressalta-se que, em razão da má qualidade da perícia, a sentença sequer aponta claramente os motivos pelos quais o julgador entende que não há incapacidade, o que torna a decisão também eivada de vício de fundamentação.
Por fim, verifica-se que não restou comprovado nos autos o exercício da profissão alegada pela parte autora, qual seja, empregada doméstica.
Nessas condições, e considerando que a sentença foi baseada em prova nula, impõe-se a sua anulação, sendo os autos remetidos ao Juízo a quo, para que seja realizada prova da atividade desenvolvida pela parte, bem como nova perícia, capaz de descrever claramente o quadro de saúde da requerente e suas limitações físicas. Após, deverá ser prolatada outra sentença pelo Juizado de origem, restando prejudicado o recurso da parte autora" (RECURSO CÍVEL Nº 5001346-63.2012.404.7005/PR, Rel. Juíza Federal Flavia da Silva Xavier, j. 28/03/2014). 

RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO INCAPACITANTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR CONTA DA INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO REINGRESSO NO RGPS. CASSAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES. 

"Conforme o laudo pericial acostado no evento 11, a autora, dona de casa, é portadora de crises de glaucoma agudo em olho esquerdo, no momento controlado e sem episódios de recidiva, está temporariamente incapaz para o desenvolvimento de suas atividades habituais. O perito fixa a DII em 24/07/2009, data em que as crises de glaucoma tiveram início e amparo em atestado do médico assistente da parte autora anexado à inicial (ATESTMED10).
Da análise do histórico contributivo acostado no evento37, verifica-se que a autora manteve vínculos empregatícios até 1998 - de 04/1990 a 07/1993 e de 07/1996 a 06/1998. Após, apenas reingressou no RGPS em 10/2009, na qualidade de contribuinte individual. Recebeu auxílio-doença de 02/2011 a 03/2012 e de 06/2012 a 01/2014.
Assim sendo, é possível constatar que a autora reingressou no Regime Previdenciário já acometida pela doença incapacitante, eis que, conforme atestado médico juntado no evento 1 (ATESTMED10), realiza tratamento para a patologia desde 24/07/2009.
Nessas condições, o conjunto probatório leva à conclusão de que a incapacidade já estava instalada quando a requerente voltou a contribuir para a Previdência Social. Os recolhimentos atuais apenas reforçam a preexistência do quadro e a tentativa da autora de efetuar recolhimentos para se valer da proteção previdenciária, restando caracterizado o abuso de direito.
Assim, deve ser a sentença reformada e a tutela antecipada cassada, mantendo-se os valores eventualmente já pagos pelo INSS, em decorrência do caráter alimentar da prestação" (RECURSO CÍVEL Nº 5009291-79.2013.404.7001/PR, Rel. Juíza Federal Flavia da Silva Xavier, j. 28/03/2014).

READEQUAÇÃO EM RECURSO DEVOLVIDO PELA TNU. ATIVIDADE ESPECIAL POR PERICULOSIDADE. ENTENDIMENTO DE NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. NÃO REALIZADA A ADEQUAÇÃO NA ESPÉCIE DOS AUTOS, AGREGANDO-SE FUNDAMENTO DE QUE HÁ LEI ESPECÍFICA PARA PERICULOSIDADE POR EXPOSIÇÃO A AGENTES INFLAMÁVEIS (CLT). 

"Nos termos da orientação jurisprudencial da Turma Nacional de Uniformização, "não se pode contar tempo especial pelo agente nocivo perigo, após 5-3-1997, quando da edição do Decreto 2.172/97, à exceção daquelas previstas em lei especifica como perigosas" (IUJEF 50136301820124047001, Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, Turma Nacional de Uniformização, DOU 16/08/2013 pág. 79/115).
A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei 5.452/43) consideraperigosa a atividade laborativa exercida com exposição a inflamáveis:
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
A NR 16, do Ministério do Trabalho, de igual forma, considera como perigosa a atividade laborativa realizada no transporte de inflamáveis.
Assim, o reconheciomento da especialidade, no caso em exame, está em sintonia com o entendimento firmado pela TNU que exige previsão legal específica para o enquadramento por periculosidade.
No caso, o autor era motorista de caminhão de gás, situação em que, indiscutivelmente, sempre esteve próximo aos produtos inflamáveis que transportava. Um eventual acidente de trânsito, inclusive, poderia potencializar ainda mais esse risco.
Nessas condições, é devido o enquadramento dos períodos de 16/09/2002 a 03/06/2006, 19/06/2006 a 13/04/2007 e 16/04/2007 a 22/01/2010 como especial, mediante a utilização do fator 1,40 (Decreto nº 3.048, artigo 70)" (RECURSO CÍVEL Nº 5013630-18.2012.404.7001/PR, Rel. Juíza Federal Flavia da Silva Xavier, j. 28/03/2014). 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÕES INÉDITAS. DOCUMENTOS NOVOS. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR. JURISDIÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL. TEORIA DO ACERTAMENTO. 

"Se a Administração Previdenciária deixa de orientar o segurado acerca de seus direitos e não avança para conhecer sua realidade, acarretando com tal proceder a ilusão do direito à devida proteção social (direito à mais eficaz proteção social), ela, ainda que de modo implícito, opera, por omissão, verdadeira lesão a direito. 3. O descompasso em tese entre o direito a que o segurado faz jus e o seu estado de fato, quando persistente após a prestação da tutela administrativa, caracteriza por si só a lesão de direto que justifica o acesso à justiça, de modo a afastar-se a crise de incerteza acerca da relação jurídica. 4. Incensurável a decisão singular que afastou a preliminar de falta de interesse de agir suscitada ao fundamento de que o segurado apresentou novos documentos em juízo" (RECURSO CÍVEL Nº 5002211-11.2011.404.7009/PR, Rel. Juíza Federal Flavia da Silva Xavier, j. 28/03/2014).


FGTS - LEVANTAMENTO - HIPÓTESES LEGAIS. ROL EXEMPLIFICATIVO

Tratava-se de recurso interposto pela CEF em face de sentença que julgou procedente a pretensão inicial para reconhecer o direito da parte autora em utilizar o saldo existente na sua conta vinculada ao FGTS para abater o saldo devedor remanescente do contrato de financiamento, sob o fundamento de que o rol do artigo 20, da Lei nº 8.036/90 não é taxativo. A sentença foi confirmada. 

A TNU, reafirmando o entendimento do STJ, expressa que o rol de hipóteses para o levantamento de saldo da conta do FGTS previsto no art. 20 da Lei nº 8.036/90 é meramente exemplificativo (TNU, PEDILEF 200461850260717, Relator Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, DOU 25/05/2012).

#direitoprevidenciárioemjuízo

4 comentários:

  1. Excelentes decisões, obrigada por compartilhar.

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    1. Muito obrigado, prezado. A proposta é debater o direito em tese, de modo a aprimorarmos nossa visão sobre temas tão importantes para os mais simples de nossa sociedade.

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  2. Parabéns Excelência. Ótimas decisões e melhor ainda a iniciativa de publicá-las aqui! Embora os aposentados incorram em enorme prejuízo diante do julgamento realizado pelo STF acerca da decadência, é diante de decisões e magistrados como o senhor que ainda resta uma esperança para essa classe tão injustiçada. Reitero os parabéns! Forte abraço

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