Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

quinta-feira, 6 de março de 2014

Devido Processo Legal e Juizados Especiais Federais

Na última sessão da Terceira Turma Recursal do Paraná (27/02/2014), três processos foram anulados por violação do devido processo legal. 


Em ação em que se buscava o reconhecimento de atividade especial, o processo foi anulado por violação do direito de produção de prova pericial. Mais especificamente, foi decidido que "Se a parte autora postula a realização de prova pericial, sem embargo de toda documentação por ela apresentada e aquela outra reunida de ofício pelo juiz singular, e a decisão que não reconhece a natureza especial da atividade se fundamenta justamente na ausência de determinado dado técnico, que poderia ser suprido mediante prova pericial, o processo é nulo por cerceamento de defesa(RI 5016263-39.2011.404.7000, Terceira Turma Recursal do PR, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, julgado em 27/02/2014).

Em feito que se buscava a concessão de benefício assistencial, o processo foi anulado porque a sentença julgou improcedente o pedido inicial, porque não comprovada a condição de pessoa com deficiência. 

A Turma Recursal entendeu que a avaliação das condições socioeconômicas da família da parte autora é elemento constitutivo do conceito de pessoa com deficiência, de modo que é nulo o processo que denega a proteção assistencial sem avaliar as condições econômicas. A decisão ficou assim ementada:  "1. Com a alteração do conceito de deficiência (§ 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, com redação estabelecida pela Lei 12.470/11), a incapacidade laborativa deixou de ser o foco para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. O novo modelo de avaliação desse requisito deve analisar a deficiência como resultado da interação entre a condição de saúde e os fatores contextuais (ambientais e pessoais) da parte autora. A interação entre esses componentes é dinâmica e a análise de um elemento pode, potencialmente, modificar o resultado da avaliação da deficiência. 2. No caso, não foi oportunizada realização de constatação social capaz de avaliar a situação socioeconômica da parte autora, impossibilitando uma eficaz avaliação do requisito de deficiência em seu sentido amplo, nos termos em que estabelecido após a Lei 12.470/11. 3. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para a realização de constatação social e posterior análise do pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência" (RI 5002755-77.2012.404.7004, Terceira Turma Recursal do PR, Relatora p/ Acórdão Juíza Federal Flavia da Silva Xavier, julgado em 27/02/2014). 

Por fim, em ação que buscava a concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, a sentença de improcedência foi anulada por insuficiência de fundamentação, porque, segundo o entendimento da Turma Recursal, não atende as exigências constitucionais de fundamentação a decisão judicial que se limita a fazer referência à conclusão do laudo pericial. Veja-se os termos do acórdão em referência: 

"Na hipótese dos autos, a recorrida sentença não atende à exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX da CF), pois não indica especificamente no caso concreto a razão pela qual chegou-se à improcedência do pedido inicial.



Cumpre anotar que, "consoante jurisprudência dominante, só se considera nula a decisão desprovida de fundamentação, não aquela que, embora concisa, contenha motivação" (STF, AI 847887 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 15-02-2012 PUBLIC 16-02-2012).



A argumentação da celeridade, informalidade e simplicidade do procedimento dos Juizados Especiais Federais não pode servir como escudo para prolação de sentença sem fundamentação, sob pena do Judiciário cometer o mesmo "pecado" imputado à autarquia previdenciária: o de avaliar a pretensão do segurado (reconhecendo ou não seu direito) em duas linhas, sem apontar com exatidão e clareza as razões que levaram à decisão. A sentença limita-se a adotar o ponto de vista do perito judicial, sem nada apontar sobre o caso concreto e o estado de saúde da parte autora.



Da leitura da decisão recorrida, não é possível aferir se houve apresentação de documentos médicos complementares, se todos os documentos trazidos pela parte autora foram analisados pelo perito nomeado em Juízo, qual a moléstia incapacitante alegada pela parte autora, quais as suas condições de saúde segundo a perícia judicial, qual a atividade laborativa exercida pela parte autora, se há incapacidade ou pelo menos restrições para o exercício de sua atividade habitual.



Enfim, não é possível aferir os motivos do insucesso do pedido inicial, inviabilizando a interposição de recurso pela parte autora e a compreensão pela Turma Recursal dos verdadeiros motivos que levaram o julgador de primeira instância, no caso, a rejeitar o pedido inicial.


Nem mesmo a indicação e transcrição dos dispositivos legais que amparam a pretensão da parte são suficientes suprir a exigência constitucional de fundamentação, pois o que importa é a correlação entre os fatos e o direito, o que no caso em exame não se operou. De igual modo, considerações genéricas acerca da validade do laudo, afastando possíveis impugnações, não têm o efeito de alterar esse panorama, pois não se fundam em fatos concretos verificados nos autos.

Nessas condições, verifica-se que não se trata apenas de decisão concisa, mas sem qualquer fundamentação. Trata-se, em verdade, de texto padrão, com redação bastante genérica, utilizável para qualquer caso, sem qualquer referência ao caso específico dos autos, impondo-se a sua anulação.


Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização:


PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE REAL FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PREJUDICADO. 1. O dever de fundamentar não decorre apenas de uma exigência do devido processo legal, mas está vinculado à própria necessidade republicana de justificação das decisões do Poder Público. 2. A concisão na exposição dos fundamentos, técnica apropriada ao modelo jurisdicional dos Juizados Especiais Federais, não se confunde com a ausência ou deficiência na fundamentação do julgado. 3. A falta de exposição das razões que levaram à reforma da sentença de procedência desvirtua o princípio do livre convencimento e viola o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. 4. Caso em que não é possível extrair-se da decisão recorrida a real motivação para a conclusão a que chegou a Turma de Origem, na medida em que aponta diversos motivos possíveis que genericamente levam ao resultado, deixando de especificar, ao fim e ao cabo, qual dos motivos - e por qual razão - se aplica à espécie dos autos. 5. Acórdão recorrido anulado de ofício, com retorno dos autos à Turma Recursal de origem, considerando-se prejudicado o Pedido de Uniformização. Aplicação analógica da Questão de Ordem nº 17 da TNU. (IUJEF 200481100176162, Turma Nacional de Uniformização, Relator Juiz Federal José Antonio Savaris, DOU 08/04/2001 Seção 1).

Assim, restando configurada a ausência de fundamentação na sentença proferida pelo Juízo a quo, determino, ex officio, sua anulação, restando prejudicado o recurso da parte autora.

Sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55, 2ª parte).


Ante o exposto, voto por ANULAR A SENTENÇA" (RI 5005522-66.2013.404.7000, Terceira Turma Recursal, Relatora p/ Acórdão Juíza Federal Flavia da Silva Xavier, julgado em 27/02/2014))


2 comentários:

  1. Uma decisão importante e inovadora. Muitos problemas processuais ocorrem nos Juizados Especiais Federais.

    Muitas vezes o INSS concede um benefício de auxílio-doença e, posteriormente, cessa por entender que não há mais incapacidade laborativa.

    Nota-se que, na esfera administrativa, não se discute a qualidade de segurado, já que a própria administração reconheceu ter segurado a qualidade para obtenção do auxílio pretendido.

    Pois bem, a PRETENSÃO RESISTIDA é a discussão se o autor ainda está incapacitado ou se já está apto para o exercício de sua atividade habitual.

    Ocorre que que alguns juízes fazem toda a revisão do processo administrativo, inclusive adentram na questão da qualidade de segurado. Além disso, provocam o perito e, de certa forma, para achar uma maneira de enquadrar a doença e a incapacidade fora da qualidade de segurado.

    Um outro fato estranho é quando o estagiário da justiça faz quesitos complementares ao perito inquirindo se de alguma forma não haveria possibilidade da doença e da incapacidade ter se iniciado antes do autor começar a trabalhar.

    Os laudos periciais realizados na Justiça Federal seguem o mesmo padrão. Não há análise da atividade do segurado, tampouco avaliação do ambiente e condições de trabalho.

    E o juiz julga de acordo com o laudo pericial também sem fazer qualquer tipo de análise.

    Parabéns a Turma Recursal do Paraná pela decisão!

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  2. Caro Cristiano,
    Você aborda diversas e interessantes questões em sua mensagem. Sobre o tema do interesse de agir, já havia me dado conta dessa problemática e dediquei o artigo "Princípio da Primazia do Acertamento..." a ela.
    Já a verificação da regularidade da concessão do benefício me parece inerente a um processo em que se busca a manutenção/restabelecimento de um benefício. Escrevi sobre isso no Direito Processual Previdenciário (saindo a quinta edição nos próximos dias).
    Mas, me parece inadequado perquirir sobre a legalidade da concessão quando passados anos desde a concessão original do benefício. Isso em homenagem à segurança jurídica. Abraços e obrigado pela participação.

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