Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

segunda-feira, 4 de novembro de 2013

Previdência social, moinhos satânicos e a proteção internacional dos direitos humanos: a questão da decadência

Em sua clássica obra A Grande Transformação, o historiador inglês Karl Polany chamava de moinho satânico o espantoso progresso dos instrumentos de produção que, tornando possível uma economia de mercado, trazia como efeito uma catastrófica desarticulação na vida das pessoas comuns,  pois triturou os homens, transformando-os em massa, e destruiu o antigo tecido social.

As condições sociais geradas pela Revolução Industrial representavam verdadeiro abismo de degradação humana. Por essa razão e pela força dos movimentos sociais e organização sindical, a história da civilização do Século XIX, em sua maior parte, é representada pelas tentativas de proteger a sociedade contra a devastação provocada por esse mecanismo. As diversas dimensões do direito à previdência social ligam-se às exigências de proteção da vida humana contra a necessidade. 

O objetivo fundamental de um bem previdenciário é, com efeito, a provisão de recursos materiais indispensáveis à subsistência digna do trabalhador e de sua família. A íntima conexão do direito à previdência social com a exigência de vida humana digna torna manifesta sua natureza de direito humano e fundamental, pois esse direito é condição de possibilidade da dignidade da pessoa humana. 

Por esse motivo, esses direitos-meios-indispensáveis à subsistência digna encontram-se regidos por um diferenciado regime de proteção jurídica. São os direitos humanos previdenciários invioláveis, inalienáveis e imprescritíveis. Isso significa que não se admite a violação desses direitos, razão pela qual lhes é assegurada efetiva proteção judicial. 

Para além disso, os direitos humanos previdenciários são imprescritíveis. Parece elementar que a violação a um direito humano não seja chancelada pelo decurso do tempo, hipótese em que se estaria a admitir a alienação do direito em relação a seu titular. É intuitivo que, a qualquer tempo, possa ser invocada a tutela judicial para se fazer cessar a violação estatal de um direito humano. 

Até aqui o dever ser. Agora o ser, para nossa perplexidade. 

Após quase meio século de uma legislação previdenciária que não admitia a prescrição do fundo do direito, no curso de um processo de reformas restritivas de direito, sobreveio a MP 1.523-9/97. A inovação normativa emergiu no ponto ótimo das reformas legislativas neoliberais e deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91, estabelecendo que a revisão do ato de concessão de um benefício previdenciário estaria, a partir de então, limitada ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. 

Pronunciando-se sobre a legitimidade dessa  norma, o Supremo Tribunal Federal expressou, à unanimidade de votos, que a medida restritiva convive harmonicamente com a Constituição (RE 626.489). 

Com tal orientação, embora seja negada a premissa no voto do relator Min. Luís Roberto Barroso, a jurisdição brasileira, pela voz de sua última instância, admitiu que o direito humano e fundamental à previdência social está submetido ao regime de prescrição do fundo do direito. Admitiu, a Suprema Corte, retórica à parte, que a violação estatal de direito humano e fundamental, ainda que se encontre umbilicalmente ligado ao mínimo existencial e à dignidade humana, é afetado pelo decurso do tempo. Admitiu, a Suprema Corte, ainda, que parcela previdenciária integrante do mínimo indispensável à subsistência não poderá ser tutelada judicialmente, se transcorrido o prazo de dez anos. Admitiu, a Suprema Corte, finalmente, que a violação estatal dos direitos humanos previdenciários pode irradiar efeitos para toda a vida de aposentados e pensionistas, os quais carregam, como estigma, a desinformação, e como sina, a falta de efetiva proteção de seus direitos. 

Porque a jurisdição interna subestimou, desconsiderou e não assegurou tutela efetiva aos direitos humanos previdenciários, abre-se agora espaço para a busca da proteção internacional desses direitos. Nesse contexto, é possível que o Estado Brasileiro seja mesmo responsabilizado internacionalmente pela violação, a um só tempo, (a) do direito ao mínimo existencial, materializado apenas pela integral proteção dos direitos previdenciários e (b) do direito de acesso à justiça para proteção de direitos humanos. 

Não se pretende, em absoluto, seja o direito humano previdenciário considerado irrestringível. Pretende-se, antes, seja reconhecido que apenas o respeito integral a determinado bem previdenciário assegura condições mínimas de existência digna aos cidadãos mais vulneráveis, o que pressupõe inexistência de prazo decadencial, tanto para a concessão inicial do benefício previdenciário, quanto para a obtenção integral do direito previdenciário, mediante proteção judicial para revisão de benefício. 

Ao final de todas as contas, é necessário buscar a reversão da lógica dos moinhos satânicos de que nos fala Polany, para o efeito de, finalmente, fazer reconhecer a pessoa como um fim em si mesmo - e não como massa ou como uma a mais.

* Artigo repercute a decisão do STF tomada quando do julgamento do RE 626489, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, proferido na data de 16/10/2013. 

** Para acesso à íntegra do voto do Ministro Relator, clique aqui

9 comentários:

  1. Prezado Professor Savaris.
    Compartilho por completo de sua visão sobre o tema, ainda mais na questão da desinformação que repercute em praticamente todos os segurados da previdência social. Me inclino a corroborar a tese do Professor Maria Cárcova a celebrar a idéia da Opacidade do Direito, aqui em Especial da Opacidade do Direito Previdenciário, em grande parte inacessível a parcela extremada da população.
    Votos de estima e consideração, elevados ao reconhecimento doutrinário de suas idéias para o engrandecimento do Direito Previdenciário.
    Guiillermo Rojas de Cerqueira César

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    1. Excelente a sua observação, Guillermo. Está aí uma categoria que pode ser agregada à nossa linha de argumentação. Receba um abraço, Savaris.

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  2. Perfeito Savaris mas ainda assim acredito que muito foi relevado na apreciação da questão pelo STF. Complemento somente com uma ideia particular de inexistir decadência quando não há negativa expressa pela previdência de determinado período ou de determinado valor. Não é possível que somente seja desconsiderado o tempo ou valor pela previdência sem a informação clara e expressa no PAD. Tal ato impede que o segurado tenha a plena informação sobre seu direito, não podendo se considerar iniciada a contagem do prazo decadencial. Grande Abraço e parabéns pelo texto.

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  3. Perfeito Savaris, infelizmente a apreciação da questão pelo STF foi muito superficial para a magnitude da questão, deixando de fora inúmeras outras questões inerentes a matéria. Complemento com o fato de que considero absurda a possibilidade de início do prazo decadencial quando não há no PAD expressa e clara negativa de cômputo de algum período ou valor. Não se pode repassar ao segurado - leigo e à mercê do amparo social - a obrigação de conferir os cálculos da Previdência para ver se tudo foi devidamente observado. Grande abraço e parabéns pelo texto.

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    1. Concordo com você, João. Aliás, foi publicado em nosso "Direito Previdenciário: Problemas e Jurisprudência", artigo do Prof. Daniel Rocha sobre a tese que você sustenta. Abraços, Savaris

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  4. Parabéns, Dr. Savaris. Texto brilhante!

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  5. Primeiramente, parabéns Savaris pelo artigo.
    É certo que irei utilizar as teses savarisiana na defesa dos segurados.
    Dom Quixote diria que são gigantes cruéis aqueles que violam a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais com toda a coragem de um guerreiro que luta contra as injustiças.
    Cada linha escrita pelo douto Ministro em seu voto vencedor é lida com grande tristeza, pois carece de uma fundamentação mais aprofundada a respeito do tema julgado.
    O nosso sistema, em regra, protege o indivíduo que age de boa-fé. Ao contrário daquele indivíduo cujas ações são consideradas de má-fé, eis que esses, em regra, não possuem proteção, especialmente no âmbito administrativo.
    Em matéria previdenciária, o artigo 103-A determina que "o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ".
    Como a Lei ou sistema Jurídico pode dar o mesmo tratamento ao sujeito que age de má-fé em relação ao sujeito que tem como princípio nuclear de vida o exercício da boa-fé?
    O segurado que cumpre com suas obrigações e age de boa-fé até se aposentar pelo sistema protetivo previdenciário é punido com o prazo decadencial.
    Sim, trata-se de uma punição pelo erro cometido pela Entidade vinculada a Administração Pública.
    Em relação ao sujeito de má-fé, não há prazo decadencial. A qualquer tempo, o Estado poderá rever os vícios dos atos praticados e punir aquele que agiu de má-fé. Não importa se foi depois de 15 ou 20 ou mais anos.
    O sujeito que age de má-fé não possui proteção alguma.
    Isto é, em matéria previdenciária, o sujeito que age de má-fé não possui segurança jurídica alguma pela atual regra decadencial.
    Já o sujeito de boa-fé sofre punição similar. Não mais poderá revisar seu benefício depois de 10 anos, segundo a linha de raciocínio inserida no voto do Ministro Barroso.
    Conclui-se que o sujeito de boa-fé também não possui segurança jurídica. Não possui o direito de exigir o cumprimento da legalidade a qualquer tempo. Não possui o direito de corrigir a ineficiência dos serviços do Estado e sua imoralidade administrativa.
    Parece um contra senso, pois o beneficiário de boa-fé, que recebe um benefício irregular nos parâmetros da lei, possui segurança jurídica.
    Todavia, aquele segurado que sempre agiu de boa-fé e percebe seu benefício previdenciário em consonância com a legislação, não possui segurança jurídica alguma quando se tratar de revisão do ato concessório de seu benefício.
    E onde está o direito adquirido ao benefício correto?
    Não há dúvidas de que tal norma é inconstitucional e afronta os direitos fundamentais da pessoa humana.

    abraço,

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  6. Cada dia que passa aprendo mais sobre a nobreza da matéria previdenciária. Agradeço muito a este excelente Magistrado e doutrinador pela parcela de contribuição que dia após dia tem dado a nossa sociedade não se cansando em nos passar seus conhecimentos.

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