Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

terça-feira, 3 de setembro de 2013

O STJ (Primeira Seção) e a mais nova decisão restritiva de direitos sociais: Agora, a questão da exposição a ruídos

No julgamento na PET 9059, proferido em 28/08/2013, o STJ deu provimento a incidente de uniformização interposto pelo INSS contra decisão da TNU e reafirmou sua orientação de que, também no caso de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, rege o fato a legislação vigente ao tempo da prestação do serviço, sem aplicação retroativa da norma jurídica mais protetiva. Com essa decisão,  deverá ser revisto o entendimento da TNU espelhado na redação atual de sua Súmula 32: "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído" . 

Abaixo se articulam as razões de nossa reserva crítica a essa decisão. Como também se observa do que é abaixo escrito, o tema pode ser enfrentado a partir de uma perspectiva constitucional, se devidamente prequestionada a matéria. E, nesse caso, o STJ também não daria a última palavra sobre o problema. 



As sucessivas alterações legislativas sobre a temática da aposentadoria especial conduzem a um inescapável questionamento: qual é a legislação que define quais são as atividades que se caracterizam como exercidas em condições especiais, ofensivas à saúde ou à integridade física? Seria a legislação vigente ao tempo do requerimento da aposentadoria ou aquela outra vigente ao tempo da prestação do serviço?

Quanto ao tema, é antiga a jurisprudência no sentido de que “Estabelecido, na lei, que determinado serviço se considera como tempo de serviço público, para os efeitos nela previstos, do fato inteiramente realizado nasce o direito, que se incorpora imediatamente no patrimônio do servidor, a essa qualificação jurídica do tempo de serviço, consubstanciando direito adquirido, que a lei posterior não pode desrespeitar” (RE 82.881, STF,  Min. Eloy da Rocha, DJ 17/11/1976). Em outras palavras, por força do princípio tempus regit actum, a atividade especial é, em regra, caracterizada pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. Mas essa diretriz geral, como toda diretriz geral, comporta exceções

Perceba-se: Se um novo ato normativo, fundado em critérios científicos mais recentes, torna inadequado o parâmetro menos protetivo da saúde e do meio ambiente até então adotado, e atesta, post facto, que a atividade até então considerada comum deve, ao fim e ao cabo, ser considerada ofensiva à saúde ou à integridade física, tem-se um evidente caso de retroação da lei mais protetiva da saúde do tabalhador, proteção esta que se incorpora ao patrimônio jurídico do trabalhador. 

Se assim não for considerado o problema, tem-se a violação do princípio da igualdade, de um lado, e o esvaziamento da norma social de proteção do trabalhador, pois implicaria a desconsideração dos danos por ele suportados em função do trabalho posteriormente reconhecido como ofensivo à saúde. Um caso de violação ao princípio constitucional da vedação à proteção insuficiente do direito fundamental. Considera-se inconsistente, portanto, a tese albergada pela jurisprudência do STJ, quando da decisão proferida na PET 9059.

5 comentários:

  1. Não sou técnico da área, mas é meio óbvio (como se existisse 'meio óbvio': ou é óbvio ou não é!) concluir que, se hoje determinado nível de ruído é prejudicial, não faz o menor sentido dizer que este mesmo nível de ruído alguns anos atrás não faria mal! Quer dizer que os ouvidos da maioria das pessoas ficou mais sensível de algum tempo para cá? Fala sério...

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Agora pergunto, Emerson: Se hoje for designado um perito judicial para definir se o ambiente era insalubre no passado, ele levará ou não em consideração os critérios científicos mais recentes que permitem concluir que existia a insalubridade no passado?

      Excluir
    2. Acredito, Savaris, que o perito levará em conta os melhores critérios científicos, que provavelmente sejam os mais recentes (novamente, "meio óbvio" hehehe). Por que, te pergunto, nestes casos a justiça insiste em não se atualizar?

      Excluir
  2. Deveras, o STJ proferiu decisão na contramão da real dimensão protetiva da Previdência Social.

    Outrora, o STJ tinha o entendimento de que se aplicavam as regras vigentes ao tempo da atividade exercida em condições especiais para fins de conversão do tempo comum para o tempo especial.

    Esse entendimento foi modificado e passou a adotar as regras atuais para fins de conversão do tempo especial para comum, eis que os coeficientes seriam mera regra matemática que poderiam ser aplicadas a qualquer tempo.

    Por isso, a regra estabelecida no artigo 70 do Regulamento deve ser aplicada em favor do segurado que exerceu atividades consideradas especiais sob égide da legislação anterior.

    Penso que a crítica feita pelo Savaris é pertinente, visto que os critérios científicos são objetivos e podem ser aplicados para análise de atividades exercidas em qualquer época para fins de mensurar a nocividade à saúde e à integridade física do trabalhador, inclusive para reconhecer a especialidade de atividade que em outras décadas não eram reconhecidas.

    O legislador não tem o conhecimento técnico suficiente para dizer se determinada atividade pode ou não ser reconhecida como especial. É preciso suporte técnico pericial.

    Vejo que há similaridade entre as duas situações decididas pelo STJ, mas as prestações jurisdicionais foram diferentes.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Caros Emerson e Cristiano,
      Talvez uma argumentação constitucional seja possível. Em breve enfrentaremos isso à luz do novo contexto jurisprudencial. Abraços, Savaris

      Excluir