Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

terça-feira, 10 de setembro de 2013

Novas perspectivas do direito de proteção social: precedente do TRF4 sobre o direito ao acréscimo de 25% no caso de aposentadoria espontânea

Após a divulgação, neste blog, da notícia ligada à respeitável decisão de concessão do acréscimo de que trata o artigo 45 da Lei 8.213/91 para o caso de aposentadorias espontâneas, é necessário agora dar ampla divulgação aos precisos termos em que elaborada. Trata-se do julgamento proferido na Apelação Cível nº 0017373-51.2012.404.9999/RS, de relatoria do Desembargador Federal Rogério Favreto, j. em 27/08/2013 (TRF4, 5ª Turma, maioria). Sua fundamentação pode consubstanciar um celeiro de novas perspectivas do direito de proteção social e merece detida reflexão por suas derivações acadêmicas e profissionais.

Para a íntegra da importante decisão colegiada, clique aqui.     

4 comentários:

  1. Dr. Savaris,

    Concordo plenamente, a omissão legislativa não pode significar obstáculo intransponível para a concretização dos direitos fundamentais.

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  2. E aí, minha cara, o importante é desenvolvermos esta tese, agregando outros fundamentos, de modo que prevalece junto às cortes superiores. O apelo de justiça que ela traz me parece inegável. E a flexibilização feita pelo aplicador do direito, no caso, não é nada desarrazoada.

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  3. E aí, minha cara, o importante é desenvolvermos esta tese, agregando outros fundamentos, de modo que prevalece junto às cortes superiores. O apelo de justiça que ela traz me parece inegável. E a flexibilização feita pelo aplicador do direito, no caso, não é nada desarrazoada.

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  4. Para reflexão:
    A ausência de fundamento legal é inegável (o TRF4 se fundamentou no princípio constitucional da isonomia).
    Ocorre que há a "regra da contrapartida" (CRFB, art. 195, § 5º: "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total").
    Importa mencionar, ainda, o disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº. 8.213/91.
    Sendo possível usar (somente) a isonomia, não se poderia aplicar o acréscimo de 25% também ao auxílio-doença, auxílio-acidente ou salário-maternidade (uma gravidez de altíssimo risco e/ou recém-nascido com seriíssimos problemas de saúde)? Mais: Tal entendimento também poderia ser aplicado às "prestações" "quanto ao dependente" (artigo 18, inciso II, da Lei nº. 8.213/91 - pensão por morte e auxílio-reclusão)?
    E, considerando ainda a "isonomia", não poderia o Judiciário, em casos específicos, comprovada a necessidade extrema de "apoio permanente de cuidado" por mais de uma pessoa (por exemplo: equipe médica multidisciplinar e/ou dois ou mais enfermeiros e/ou cuidadores), majorar o valor para 35%? Ou 50%? Ou ainda mais do que isso?
    Enfim (a discussão é bem mais ampla), qual o limite para o Judiciário?
    Gostaria de saber a opinião do Dr. José Antonio Savaris.
    No mais, meus sinceros parabéns pelo "blog".

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