Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

terça-feira, 24 de setembro de 2013

Embargos de declaração: ausência de integração, anulação de acórdão e o prequestionamento implícito

O que se espera de uma decisão judicial é que se pronuncie claramente sobre todas as questões de fato e de direito suscitadas ao longo do processo[1]. Toda vez que a decisão deixar de apreciar questões de capital importância para o julgamento do feito e sobre as quais as partes tenham reclamado a manifestação judicial, haverá omissão passível de embargos de declaração

A questão é: qual a medida judicial cabível quando há ponto relevante sobre o qual a turma recursal de origem deveria ter se pronunciado, mas se omitiu, mesmo que provocada pela via dos embargos declaratórios?


No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem-se reconhecido que “viola o art. 535 do CPC o acórdão que se mantém omisso quanto ao ponto relevante para o julgamento da causa, veiculado nas razões de apelação”, hipótese em que se anula o acórdão dos embargos de declaração para que o defeito seja suprido (Resp. 826.533/RS – 2ª Turma – Relª. Minª. Eliana Calmon – j. em 05.08.2008 – DJe 01.09.2008; REsp 744.847/RN – Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior – 4ª Turma – j. em 08.05.2007 – DJ 24.09.2007, p. 313).

De fato, em sendo omisso o decisum sobre ponto que devia elucidar, impossibilitando o respectivo exame pelo STJ pela ausência de prequestionamento, constata-se a afronta ao artigo 535, II, do CPC, abrindo caminho para a anulação do julgado, mediante reconhecimento de violação ao referido dispositivo legal.

É indispensável que também no âmbito dos Juizados Especiais Federais exista mecanismo de revisão do acórdão de Turma Recursal que não enfrenta ponto relevante da causa. Afinal, é inviável a demonstração da divergência na interpretação de lei federal em questão de direito material se a Turma Recursal de origem não se manifestou expressamente sobre a questão controvertida, ainda que questionada em sede de Embargos de Declaração.

Impõe-se a anulação do acórdão da turma recursal que não integra o acórdão omisso (ou contraditório). Considerando que a omissão constitui nulidade absoluta passível de ser reconhecida de ofício, o acórdão dos embargos de declaração deve ser anulado para que a Turma Recursal profira nova decisão (No sentido de que a omissão deve ser conhecida de ofício pela Turma Nacional de Uniformização: TNU – PU 2005.34.00.90.2738-1 – Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Porto – j. em 08.04.2010; PU 0029591-96.2006.4.01.3600 – Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris – j. em 02.12.2010).

Uma outra hipótese é a encontrada pela TRU da 4a Região que, na linha do que decide o STF, passou a admitir o prequestionamento implícito, quando  editou a Questão de Ordem 7 (23/04/2013): Considera-se prequestionada a matéria se a Turma Recursal de origem não se manifesta sobre questão relevante, anteriormente devolvida ao seu conhecimento, e a parte recorrente opõe oportunamente embargos declaratórios com vistas a suprir a omissão.

Sobre o tema, vide nosso: Manual dos Recursos nos Juizados Especiais Federais, 4a. edição, Juruá Editora, 2013. 




[1]       ASSIS, Araken de. Manual... cit., 2008. p. 600.

Um comentário:

  1. Obrigado dr. Savaris. A questão por mim enfrentada é exatamente esta. A TR de SP julgou os embargos de declaração improcedentes sem enfrentar as questões suscitadas. Em sede de juízo de retratacao em uma ação de revisão do TETO adequou o entendimento ao do STF, porém manteve a improcedência da ação mesmo diante de inúmeras provas em sentido contrário, notadamente pelo reconhecimento do direito postulado pelo próprio inss, inclusive com revisão já levada a efeito e pagamento de atrasados por conta de ação civil pública. Os declaratorios visavam a adequação do julgado mediante efeito modificativo. O manejo de embargos de declaração em embargos de declaração também não seria uma opção? Alguma opinião dos colaboradores?





    ResponderExcluir