Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

quarta-feira, 28 de agosto de 2013

TRF4 estende o adicional de 25% a aposentado por idade que precisa de cuidador 24h

Alterando a sua anterior compreensão sobre o tema, a 5a Turma do TRF da 4a Região estendeu  à aposentada rural por idade do acréscimo de 25% previsto na legislação previdenciária para o segurado aposentado por invalidez que necessita da assistência permanente de outra pessoa (Lei 8.213/91, art. 45). O posicionamento é muito similar àquele que sustentávamos já no ano de 2008, no artigo O Princípio Constitucional da Adequada Proteção Social Previdenciária: um novo horizonte de segurança social ao segurado aposentado, publicado na Revista de Previdência Social, v. 326, p. 05-16, 2008. O tema é polêmico, mas é preciso reconhecer a tradicional importância da contribuição jurisprudencial para o aprimoramento e o desenvolvimento da política pública de proteção social. Para acesso à notícia, clique aqui. (Processo 00173735120124049999, Relator Des. Federal Rogério Favreto).

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