Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

terça-feira, 2 de julho de 2013

ARTIGO: A dignidade de conquista dos direitos sociais: injustiças não nascem em árvores

No plano pragmático da linguagem, as expressões linguísticas podem ser neutras ou podem suscitar emoções (negativas ou positivas). Neste sentido, algumas palavras apresentam carga de emotividade negativa (“arbitrário”, “ilegal”, “autoritário”, “radical”, “crise”), ao passo que outras suscitam boas emoções (“diálogo”, “equânime”, “equilíbrio”, “prudência”).  De modo geral somos receptivos às últimas e hostis às primeiras.  Por outro lado, algumas expressões que repetimos por hábito de linguagem, por terem sido demasiadamente utilizadas, acabam perdendo a cor e a substância (“solidariedade”, “o direito é justiça”, “necessidade de meios de subsistência”).   
      
Os direitos sociais são reconhecidos fundamentalmente em determinadas contingências históricas, a partir do Século XIX e especialmente após a 2ª Guerra, por exigências dos trabalhadores e pela ameaça de levantes comunistas; porque a injustiça social e a exploração do homem pelo homem não mais podia ser escondida debaixo do tapete do discurso ideológico liberal; porque a justiça social ou uma menos injusta distribuição de encargos e riquezas em uma dada sociedade era conveniente ao propósito de acumulação do capital. Em uma perspectiva, o Welfare State é conquista dos que dependem do trabalho para sobreviver. De outro ângulo, é uma conveniente condescendência dos donos do poder.

Se a maior ou menor proteção social depende dos interesses de quem deve contribuir preponderantemente para a construção de um fundo solidário, basta um jogo ideológico de linguagem para que os titulares dos direitos sociais, sem a consciência histórica da dimensão de conquista dos direitos sociais, vejam escapar-lhes pelos dedos das mãos o que lhes era indispensável a uma sobrevivência decente e devido como mínima manifestação de justiça social. Mas se acesa a tradição histórica de lutas das vítimas da destituição e da fome, e das vidas que pereceram denunciando que os que trabalham são sempre explorados pelos regentes da orquestra do maior lucro possível, densifica-se a dignidade de direitos sociais como conquistas dos que precisam de proteção (não da caridade) social e de que elas são resultados de compromissos entre classes.
Percebidos como conquista, o jurista não curvará os princípios que concretizam a justiça e o bem-estar sociais a expressões de forte carga emotiva como “reserva do financeiramente possível”, “direitos não nascem em árvores” ou “preservação do equilíbrio atuarial”, que nada mais expressam senão o conjunto de idéias historicamente convenientes ao desejo da classe dominante. Ideologia que pretende fazer da injustiça e do vilipêndio, algo natural. Nem deixará embotar, pelo demasiado uso, expressões fundamentais que separam a barbárie da civilização: “direito à vida e à saúde”, “cidadania”, “dignidade da pessoa humana”, “erradicação da pobreza” e da marginalização”, “previdência e assistência social”.  

3 comentários:

  1. Prezado Mestre,

    Sou vítima de tudo que o senhor postou neste artigo, e ainda falo que o Procurador di INSS, ao falar sobre um laudo que atesta a incapacidade permanente de meu cliente desde 2009, demonstrou toda a "marginalização" que a previdência social impõe aos menos favorecido, ignorando a dignidade da pessoa humana, quando falou que meu cliente não poderia se beneficiar da própria torpeza porque passou esse tempo todo sem procurar a justiça. Faço questão de colocar aqui para melhorar o debate e para demonstrar que o INSS quer a todo custo desmoralizar os menos favorecidos que infelizmente dependem de uma prestação dos direitos:
    Processo 0501958-85.2012 18ª Vara Federal de Pernambuco:

    "Assim, requer em caso de procedência, seja fixado o início do benefício a partir da data do laudo pericial, pois o autor ficou 4 anos inerte, quando poderia ter solicitado outro benefício ou acionado a justiça neste período, não se mostrando razoável que venha a se beneficiar da própria torpeza, por outro lado, lhe falta interesse de agir por não ter feito novo requerimento."

    É mesmo um absurdo!

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  2. Realmente é um descaso. Tal discurso emitido pelo Procurador, parte do princípio que todos os cidadãos possuem o mesmo nível de instrução e acesso a informação. É por isso que o indeferimento continua sendo lucrativo para a Autarquia. Eles nega direitos fundamentais na via administrativa, o segurado humilde, reprimido pela negativa sofre em silêncio, quando descobre seu direito ingressa judicialmente e é alvejado pela ma-fé que permeia o discurso do INSS, o qual tenta por via transversa culpa-lo de sua própria desfaçatez... Ou seja, em resumo o segurado é atingido duas vezes em sua dignidade. Uma lástima...

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  3. Realmente é um descaso. Tal discurso emitido pelo Procurador, parte do princípio que todos os cidadãos possuem o mesmo nível de instrução e acesso a informação. É por isso que o indeferimento continua sendo lucrativo para a Autarquia. Eles nega direitos fundamentais na via administrativa, o segurado humilde, reprimido pela negativa sofre em silêncio, quando descobre seu direito ingressa judicialmente e é alvejado pela ma-fé que permeia o discurso do INSS, o qual tenta por via transversa culpa-lo de sua própria desfaçatez... Ou seja, em resumo o segurado é atingido duas vezes em sua dignidade. Uma lástima...

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