Finalmente saiu! Excelente notícia ligada aos direitos humanos. Na data de hoje (09/05/2013) foi publicada a Lei Complementar 142/2013, que regulamenta a concessão de aposentadoria especial da pessoa com deficiência no RGPS. Trata-se da Lei Complementar 142/2013, que entrará em vigor no prazo de 6 (seis) meses.
Confira a íntegra abaixo. Em breve nossos comentários sobre o tema.
Acesse a íntegra da Lei 142/2013, clicando aqui
Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

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