Lei Complementar 142/2013: Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Finalmente saiu! Excelente notícia ligada aos direitos humanos. Na data de hoje (09/05/2013) foi publicada a Lei Complementar 142/2013, que regulamenta a concessão de aposentadoria especial da pessoa com deficiência no RGPS. Trata-se da Lei Complementar 142/2013, que entrará em vigor no prazo de 6 (seis) meses. 
Confira a íntegra abaixo. Em breve nossos comentários sobre o tema. 
Acesse a íntegra da Lei 142/2013, clicando aqui