Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

quinta-feira, 9 de maio de 2013

Lei Complementar 142/2013: Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Finalmente saiu! Excelente notícia ligada aos direitos humanos. Na data de hoje (09/05/2013) foi publicada a Lei Complementar 142/2013, que regulamenta a concessão de aposentadoria especial da pessoa com deficiência no RGPS. Trata-se da Lei Complementar 142/2013, que entrará em vigor no prazo de 6 (seis) meses. 
Confira a íntegra abaixo. Em breve nossos comentários sobre o tema. 
Acesse a íntegra da Lei 142/2013, clicando aqui

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