Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.







domingo, 19 de maio de 2013

Artigo: O princípio da legalidade como limite para o ajuizamento de ações regressivas pelo INSS

"(...) O agir público de proteção social é tão relevante quanto são complexas as mais diversas situações de risco no mundo contemporâneo. É preciso recordar, porém, que o agir de proteção deve pautar-se fundamentalmente pela lógica da solidariedade, articulada constitucionalmente pelo sistema de seguridade social, que se orienta pela universalidade de custeio e de proteção. Deve a entidade previdenciária orientar-se, pois, pelas exigências constitucionais de uma sociedade que pretende ser livre, justa e solidária, e não pela racionalidade econômica revestida, na insustentável tese, como uma genial sacada fundada na responsabilidade civil".

A ilegitimidade da ação regressiva do INSS decorrente de ato ilícito não acidentário
José Antonio Savaris

(Veja a íntegra do artigo clicando aqui.)

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A previsão legal para ação regressiva em tema acidentário. 3. Ausência de previsão legal para ação regressiva para outras hipóteses além da negligência acidentária. 4. A não configuração de hipótese para exercício de sub-rogação. 5. A não configuração dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil. 6. Considerações finais. 7. Referências.


1. Introdução
No contexto da sociedade global de risco, é inevitável que o tema relacionado às possibilidades e deveres institucionais da rede pública de proteção social seja constantemente objeto de reflexões, desafiando novas perspectivas e novas formas de gestão desses riscos, bem como reclamando reformas com vistas à promoção de bem-estar e justiça sociais de modo sustentável[2].
O sistema de proteção social constitui uma das principais ferramentas para consecução dos objetivos políticos fundamentais de desenvolvimento sustentável e coesão social. Certamente que essa importante ferramenta institucional, ancorada nas ideias de solidariedade social e proteção da dignidade da pessoa humana, não será eficiente a longo prazo, em termos de proteção social, se for subestimada a importância de sua sustentabilidade em termos econômicos.
Mas a importância do equilíbrio econômico dos orçamentos da seguridade social, se não pode ser desconsiderada, igualmente não pode ser vista como a meta das metas, ou como o objetivo-fim.  Não é aceitável, neste sentido, que a eficiência econômica das instituições públicas de proteção social seja perseguida mediante violação dos mais caros direitos dos cidadãos ou por uma aplicação judicial do direito orientada por critérios econômicos[3].
No paradigma do Estado Constitucional de Direito é consagrado princípio fundamental segundo o qual o Estado não pode suprimir direitos e liberdades dos cidadãos senão quando expressamente autorizado por lei e na medida em que a restrição esteja em conformidade com a Constituição.
Tendo como fio condutor a vinculação da atividade estatal ao princípio da legalidade para a proteção dos direitos fundamentais, este ensaio assume uma perspectiva garantista no sentido de que propõe, mediante uma hermenêutica de bloqueio, interpretação direcionada a assegurar a máxima correspondência entre normatividade e efetividade da tutela do direito do cidadão contra a invasão estatal de sua esfera jurídico-patrimonial[4].
Este texto busca examinar a plausibilidade da pretensão estatal de exercer direito de regresso para reparação de danos sofridos pelo erário público, consubstanciados nas despesas relativas ao pagamento de benefício previdenciário, contra autor de ato ilícito que viola direito de pessoa segurada da previdência social, causando contingência (v.g., invalidez ou morte) considerada, pela legislação previdenciária, requisito fundamental para o surgimento de um direito previdenciário. Mais especificamente, o presente estudo destina-se a examinar a viabilidade da ação regressiva ajuizada pelo INSS para hipóteses outras que não a relacionada aos acidentes de trabalho causados por negligência do empregador, para a qual existe previsão legal específica (Lei 8.213/91, art. 120). 
Com esse objetivo, o texto inicialmente analisa a possibilidade de interpretação extensiva da regra que autoriza a entidade previdenciária a propor ação regressiva contra os responsáveis pela violação das normas de padrão de segurança e higiene do trabalho, nos casos de acidente do trabalho.
Esse exame será realizado na perspectiva garantista do princípio da legalidade e de sua importância no contexto de afirmação constitucional dos direitos fundamentais de defesa do cidadão contra o Estado. Tal perspectiva é confortada pela noção de bilateralidade atributiva, categoria essencial para que se possa reconhecer como existente uma dada relação jurídica (REALE). 
Em momento subsequente, procede-se à análise da viabilidade da ação regressiva não acidentária com amparo no instituto da sub-rogação civil para, ao final,  analisar-se se a tese encontra fundamento nas normas de responsabilidade civil, de modo a alcançar todos os casos em que a concessão de benefício previdenciário resultar de fatos, riscos ou contingências sociais (v.g., incapacidade para o trabalho ou morte) causadas por ato ilícito de terceiro contra segurado da previdência social.

(Veja a íntegra do artigo clicando aqui.)



[1] Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Univali. Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná, TRF da 4ª Região. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP.
[2] Foi a teoria social de Ulrich Beck que ofereceu as primeiras e importantes contribuições para a compreensão da sociedade de risco (BECH, Ulrich. La sociedad del riesgo: hacia una nueva modernidad. Barcelona: Paidós, 1998). A sociedade de risco, na compreensão de Zenildo Bodnar, " é a consequência ou o resultado do modelo de produção e consumo industrial baseado na maximização do lucro e no desenvolvimento a qualquer preço. Trata-se da consolidação de uma sociedade em situação periclitante de risco pluridimensional, onde a insegurança e a imprevisibilidade consubstanciam o componente básico e a única certeza decorrente das condutas humanas na atualidade" (BODNAR, Zenildo. Os novos desafios da jurisdição para a sustentabilidade na atual sociedade de risco. Veredas do Direito (Belo Horizonte), v. 06, p. 101-119, 2011, p. 101.

[3] Sobre as reservas críticas lançadas à aplicação judicial do direito da previdência social orientada por critérios econômicos, veja-se nosso: Uma Teoria da Decisão Judicial da Previdência Social: contributo para superação da ética utilitarista, Florianópolis: Conceito Editorial, 2011.
 [4] FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal, 2ª edição, Tradução de Ana Paula Zomer Sica et al. São Paulo: RT, 2006. p. 21.  





Nenhum comentário:

Postar um comentário