Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

sexta-feira, 3 de maio de 2013

Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Verbas Trabalhistas. Suspensão da prescrição do fundo do direito. Direito Reconhecido

Noticiamos precedente da Terceira Turma Recursal do Paraná em sessão realizada no dia 30/04/2013. Nela se reconhece a natureza prescricional do prazo para revisão do ato de concessão do benefício, bem como a suspensão do prazo da prescrição de fundo do direito pelo ajuizamento de reclamatória trabalhista em que se pretendia o reconhecimento de diferenças salariais com reflexos nos salários-de-contribuição e, por conseguinte, na renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição. Com base neste entendimento, ainda que norma relativa à prescrição do fundo do direito (Lei 8.213/91, art. 103, caput) tenha-se aplicado a benefício concedido anteriormente à edição da MP 1.523-9/1997 (entendimento consolidado no âmbito do STJ), foi possível a revisão do benefício, com o reconhecimento do direito. 
RECURSO CÍVEL Nº 5001219-59.2011.404.7006/PR
RELATOR
:
JOSÉ ANTONIO SAVARIS
RECORRENTE
:
LUIZ CARLOS SERATTO
ADVOGADO
:
gisiele schmitz loch
RECORRIDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS













EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. LEI 8.213/91, ART.103, CAPUT. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MP 1.523-9/97. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA EM SEDE DE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NATUREZA PRESCRICIONAL DO PRAZO. AÇÃO REVISIONAL PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 02 DO TRF DA 4a REGIÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. ELEVAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À REVISÃO RECONHECIDO. EFEITOS FINANCEIROS NA DER. PRECEDENTES.
1. É inconstitucional a regra contida no art. 103, caput, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela MP 1.523-9, de 28/06/1997, quando estipula prazo decadencial (prescrição do fundo do direito, mais propriamente) para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, porque implica, em suas consequências, a irreversibilidade do ato estatal que viola direito intimamente ligado ao mínimo existencial e à dignidade humana. Todavia, esse não é o entendimento que prevalece em nossa jurisprudência, razão pela qual a decisão desta Turma Recursal se orienta a partir de outra perspectiva.
2. De acordo com a jurisprudência firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), é aplicável o prazo de revisão do ato de concessão dos benefícios concedidos em tempo anterior à MP 1.523-9/97. Esse prazo, de dez anos inicia-se em 28/06/1997, quando entrou em vigor esse ato normativo (REsp 1303988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 14/03/2012, DJe 21/03/2012).
3. Ainda que o legislador tenha adotado o vocábulo "decadência" (Lei 8.213/91, art. 103, caput), deve-se compreender que, em se tratando de lesão a direito que não se satisfaz senão pelo cumprimento da prestação pelo devedor, o prazo para revisão de ato de concessão de benefício previdenciário consubstancia autêntico prazo prescricional. Entendimento firmado nesta Turma Recursal.
4. Encontra-se uniformizado no âmbito da TRU da 4a Região que "o ajuizamento de reclamatória trabalhista visando o reconhecimento de diferenças salariais impede o curso do prazo do art. 103, caput, da Lei 8.213/91 até o seu trânsito em julgado" (TRU. IUJEF n.º 0001255.58.2010.404.7254, Rel. Juíza Federal Joane Unfer Calderari; D. E. 27/07/2012). Com efeito, as causas impeditivas ou suspensivas da prescrição alcançam a prescrição qüinqüenal (Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único) e, bem assim, a prescrição do fundo do direito (Lei 8.213/91, art. 103, caput).
6. Considerando que o benefício foi concedido em tempo anterior ao advento da Lei 9.528/97, o curso do prazo prescricional iniciou-se em 28/06/1997, quando da publicação da MP 1523-9/1997. Esse prazo foi suspenso com o ajuizamento da Reclamatória Trabalhista proposta em 13/10/1999 até quando do trânsito em julgado da decisão proferida naqueles autos (29/03/2007).
7. Uma vez reconhecido o direito a diferenças salariais por decisão trabalhista passada em julgado, proferida em processo após ampla discussão a respeito do tema, a parte autora faz jus à correspondente revisão de benefício de sua titularidade, mediante inclusão nos salários de contribuição das diferenças encontradas, com efeitos desde a DER, respeitada a prescrição qüinqüenal (Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único).
8. Recurso da parte autora parcialmente provido.

ACORDAM os Juízes da 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).












Curitiba, 30 de abril de 2013.



































José Antonio Savaris
Juiz Federal Relator



ÍNTEGRA DA DECISÃO

RECURSO CÍVEL Nº 5001219-59.2011.404.7006/PR
RELATOR
:
JOSÉ ANTONIO SAVARIS
RECORRENTE
:
LUIZ CARLOS SERATTO
ADVOGADO
:
gisiele schmitz loch
RECORRIDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS























VOTO























Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que reconheceu a decadência do direito de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição percebido desde 21/06/1995 mediante incorporação das diferenças salariais encontradas em reclamatória trabalhistas no salário de contribuição.
Insurge-se a recorrente requerendo, em síntese, a reforma da sentença impugnada sob argumento de que o prazo decadencial de 10 (dez) anos não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, publicada em 28/06/1997, sendo inclusive, conforme determinação do TRF-2ª Região que o prazo decadencial restabelecido pela Lei 10.839, de 06/02/2004, passa a correr a partir de sua vigência. Aduz, ainda, que conforme orientação do TRF-4ª Região o decurso do prazo somente fluiria para os casos de ato concessório de benefício, não abrangendo os casos de recebimento de créditos de trato sucessivo. Requer a reforma do julgado (evento n.º 20, REC1).
- Inconstitucionalidade de prazo para cessação de lesão estatal a direito humano e fundamental
O direito à previdência social consubstancia autêntico direito humano e fundamental, pois a prestação de recursos sociais indispensáveis à subsistência da pessoa deriva do próprio direito de proteção à existência humana digna.
Os direitos humanos e fundamentais não se submetem ao regime de preclusão temporal, não sendo adequado considerar extinto o direito pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. Os direitos humanos e fundamentais são imprescritíveis.
Em tema de proteção social, o regime de preclusão temporal pode conduzir a pessoa a uma condição de destituição perpétua de recursos necessários para sua subsistência, entregando-a à própria sorte mesmo quando seja inegável que faz jus a determinada forma de proteção social. O decurso do tempo não legitima a violação de nenhum dos direitos humanos e fundamentais, os quais devem ser respeitados em sua integralidade.
A norma jurídica infraconstitucional que, em caso de violação estatal do direito à previdência social, estipula limite de prazo para o requerimento de tutela jurisdicional tendente a determinar a cessação da violação desses direitos humanos, a um só tempo: a) malfere o direito ao mínimo existencial de que se reveste o direito fundamental à previdência social; b) implica denegação de justiça.
Pela primeira via, o decurso do tempo separará a pessoa da proteção social a que, em tese, faz jus, de modo que o instituto da prescrição do fundo do direito, nesta seara, pode iludir o direito fundamental à previdência social (CF/88, art. 6º, caput) e, por conseqüência, o princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Pela segunda via, a prescrição do fundo do direito revela-se violadora do direito constitucional de acesso à justiça (CF/88, art. XXXV) e do direito a um remédio jurídico eficaz que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, consagrado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 25, item "1" do Pacto de San José da Costa Rica), ato normativo de estatura supra-legal.
Nessas condições, afigura-se inconstitucional a norma jurídica que chancela, pelo decurso tempo, a violação do direito humano e fundamental à previdência social, impondo prazo para a proteção judicial contra ato estatal que o tenha negado, integral ou parcialmente.
É inconstitucional a regra contida no art. 103, caput, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela MP 1.523-9, de 28/06/1997, quando estipula prazo decadencial (prescrição do fundo do direito, mais propriamente) para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, porque implica, em suas consequências, a irreversibilidade do ato estatal que viola direito intimamente ligado ao mínimo existencial e à dignidade humana.
Todavia, esse não é o entendimento que prevalece em nossa jurisprudência, razão pela qual desenvolvo o presente voto a partir de outra perspectiva.
- Aplicabilidade do prazo para revisão do ato de concessão de benefício previdenciário (Lei 8.213/91, art. 103, caput). Alcance dos benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1.523-9/97.
Em matéria previdenciária, o instituto da prescrição era orientado pelo princípio da não preclusão do fundo do direito. Prescreviam-se as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, mas não se prejudicava a pretensão de recebimento integral da proteção social.
Esse regime jurídico persistiu até a edição da MP 1.523-9/97, com vigência a partir de 28/06/1997, quando o art. 103, caput, da Lei 8.213/91, passou a expressar:
Art. 103: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo".
Sobre os efeitos temporais dessa norma preclusiva, o STJ definiu, em sede de recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), que ela é aplicável não apenas aos benefícios posteriores à sua edição, mas igualmente àqueles concedidos em tempo anterior. Confira-se a ementa desse significativo precedente:
PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL.
1. Até o advento da MP 1523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência . Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, Dj de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Galotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Fischer, DL 28/08/06). 3 Recurso especial provido. (REsp 1303988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 14/03/2012, DJe 21/03/2012).
Por conseguinte, para os benefícios concedidos em tempo anterior à MP 1.523-9/97, o prazo para revisão do ato de concessão, de dez anos, começa a ter curso em 28/06/1997, quando entrou em vigor esse ato normativo.
- Natureza prescricional do prazo para revisão do ato de concessão de benefício previdenciário (Lei 8.213/91, art. 103, caput).
Conquanto a legislação de regência enuncie que todo direito ou ação para revisão do ato de concessão de benefício previdenciário submete-se ao prazo decadencial de 10 anos, é preciso reconhecer que tal prazo, na verdade, reveste-se de natureza prescricional - e, não, decadencial.
Segundo o consagrado estudo de Agnelo Amorim Filho (Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista Forense. Rio de Janeiro. n. 193, jan-fev-mar.1961. p. 30-49), os prazos decadenciais referem-se aos direitos potestativos, os quais se caracterizam pela qualidade de sujeição de outrem ao seu exercício pelo titular. São considerados direitos independentes de prestação por parte de outrem, caracterizando-se, ademais, por serem insuscetíveis de lesão ou violação.
Já os prazos prescricionais relacionam-se com a noção de proteção judicial decorrente da violação de direitos. O não cumprimento espontâneo de determinada prestação implica a violação ou lesão a direito, fazendo nascer a pretensão de satisfação judicial do direito violado e, de modo correlato, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação judicial correspondente. É nessa ação que se buscará a submissão do sujeito passivo a cumprir a prestação objeto da relação jurídica. Isso se dá mediante a condenação judicial do sujeito passivo a uma obrigação (de dar, fazer, deixar de fazer ou pagar quantia certa).
Nessa perspectiva, ainda que o legislador tenha adotado o vocábulo "decadência" (Lei 8.213/91, art. 103, caput), deve-se compreender que, em se tratando de lesão a direito que não se satisfaz senão pelo cumprimento da prestação pelo devedor, o prazo para revisão de ato de concessão de benefício previdenciário consubstancia autêntico prazo prescricional.
Nesse sentido entendíamos a questão no âmbito da 1ª TR/PR:
"O art. 103, caput, da Lei 8.213/91, estabelece prazo de 10 anos para o beneficiário do RGPS buscar a revisão do ato de concessão do benefício, contado do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Apesar da terminologia adotada pelo legislador, trata-se de um prazo prescricional, porque não envolve direitos potestativos, estes sim relacionados com a decadência" (RCI 2008.70.53.004069-5, Primeira Turma Recursal do PR, Relatora Luciane Merlin Clève Kravetz, j. 02/06/2010).
- Corolários para a solução da espécie dos autos
A TRU4 firmou orientação no sentido de reconhecer que "o ajuizamento de reclamatória trabalhista visando o reconhecimento de diferenças salariais impede o curso do prazo do art. 103, caput, da Lei 8.213/91 até o seu trânsito em julgado" (TRU. IUJEF n.º 0001255.58.2010.404.7254; rel. Juíza Federal Joane Unfer Calderari; D. E. 27/07/2012). Isto porque a prescrição não corre diante de condição suspensiva, nos termos do art. 199 do CC/2002.
Essa orientação já era seguida pela 1ª Turma Recursal do Paraná, conforme voto de lavra da ilustre magistrada federal, Dra. Luciana Merlin Clève Kravetz, proferido em 02/06/2010, cuja ementa segue abaixo colacionada:
" A prescrição não corre na pendência de condição suspensiva, conforme regras do art. 170 do CC revogado e 199 do CC vigente.4. Quando se busca a revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciária decorrente da modificação dos salários-de-contribuição reconhecidos em sentença trabalhista, considera-se existente uma condição, porque subordinado o direito ao reconhecimento das verbas trabalhistas que acrescerão os salários-de-contribuição pela Justiça do Trabalho. Na pendência da ação e não estando vencido o prazo prescricional, há condição suspensiva, pois não existe ação contra o INSS, que não poderia admitir como salário-de-contribuição o que não foi pago ao empregado ou, ao menos, reconhecido como devido, por força do art. 28, I, da Lei 8212/91"(RCI 2008.70.53.004069-5, Primeira Turma Recursal do PR, Relatora Luciane Merlin Clève Kravetz, j. 02/06/2010).
Na espécie dos autos, a parte autora ajuizou Reclamatória Trabalhista em 13/10/1999 (evento n.º 01, PROCADM6, p. 4), operando-se o trânsito em julgado em 29/03/2007, conforme pesquisa no sítio http://www.tst.jus.br/web/guest/processos-do-tst (processo 28080097.1999.5.09.0096).
Considerando que o benefício foi concedido em tempo anterior ao advento da Lei 9.528/97, o curso do prazo prescricional iniciou-se em 28/06/1997, quando da publicação da MP 1523-9/1997. Esse prazo foi suspenso com o ajuizamento da Reclamatória Trabalhista proposta em 13/10/1999 até quando do trânsito em julgado da decisão proferida nesses autos (29/03/2007). Considerando que até o advento da condição suspensiva transcorreu o período de 02 (dois) anos, 03 (meses) e 16 dias, o prazo prescricional remanescente, de 07 anos, 08 meses e 14 dias, recomeçou seu curso com o término do evento suspensivo consubstanciado no trânsito em julgado da Reclamatória Trabalhista.
Em consequência, resta cristalino que entre a data de reinício de fluição do prazo prescricional (29/03/2007) e a data de ajuizamento da presente ação (16/02/2011) não houve decurso de prazo fatal da prescrição do fundo do direito, devendo a prejudicial de mérito ser afastada.
Nessas condições, passo à análise da questão material.
No presente caso, vislumbra-se que foram apuradas diferenças salariais na planilha de liquidação elaborado pelo contador nomeado pela Vara de Trabalho de Guarapuava, resultando, respectivamente, em débitos previdenciários decorrentes da ausência de recolhimento de contribuições em face da majoração do salário de contribuição (evento n.º 01, PROCADM8, p. 493-494). Na reclamatória trabalhista apurou-se débito previdenciário de R$ 10.733,74. Observo, ainda, que foi intimado o INSS para se manifestar sobre os cálculos de liquidação elaborados pelo contador nomeado pelo juízo (evento n.º 01, PROCADM8, p´. 495), restando comprovado o pagamento das verbas salariais pelo empregador, que aliás foi devidamente citado e intimado (eventos n.º 01, PROCADM8, p. 496 e seguintes).
Logo, considerando que compete ao empregador efetuar o respectivo recolhimento das diferenças previdenciárias, mediante o preenchimento das guias GFIP, entendo que a parte autora faz jus à referida revisão mediante inclusão nos salários de contribuição das diferenças encontradas, desde a concessão indevida do benefício, ressalvada a prescrição qüinqüenal das parcelas de trato sucessivo.
Sobre o tema dos efeitos financeiros nas ações revisionais fundadas em Reclamatória Trabalhista, já decidiu a TRU4:
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RMI. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS1. Os efeitos financeiros da revisão dos salários-de-contribuição efetuada com base em reclamatória trabalhista devem retroagir à data da concessão do benefício, e não à data do requerimento de revisão.2. Limitar os efeitos financeiros à data de entrada do requerimento de revisão do benefício seria prejudicá-lo por uma ilicitude praticada pelo empregador, penalizando-o duplamente por fato praticado por outrem.3. Incidente conhecido e provido. (TRU. IUJEF n.º 2005.71.95.001508-0; rel. Juiz Federal Andrei Pitten Velloso; D. E. 07/01/2010).
Também neste sentido se encontra a jurisprudência do TRF4:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO.(...).4. O êxito do segurado em reclamatória trabalhista, no que pertine ao reconhecimento de diferenças salariais, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício, os quais, por consequência, acarretarão novo salário de benefício, sendo que o recolhimento das contribuições pertinentes, tratando-se de empregado, é ônus do empregador.5. Os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado.6. Embora inviável admitir-se que o ajuizamento da ação trabalhista interrompa a prescrição para a cobrança de diferenças do benefício previdenciário, pois, ainda que a citação válida do devedor interrompa a prescrição em favor do credor (art. 219, caput, do CPC), tal interrupção não pode se operar em desfavor de terceiro (INSS), estranho à relação processual, por analogia, pode-se enquadrar a hipótese como suspensão do prazo prescricional, tal como se dá em caso de procedimento administrativo, uma vez que a decisão da reclamatória trabalhista era imprescindível para o pedido de revisão da aposentadoria(...). (TRF-4ª Região; AC 50074744220114047100; Rel. Des. Federal Celso Kipper; D.E. 21/11/2012). 
No mesmo sentido o julgado do STJ:
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO.
RESPONSABILIDADE. EMPREGADOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL.
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 144. VIOLAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA.
1. Em se tratando de segurado empregado, cumpre assinalar que a ele não incumbe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária para o empregador.
2. Uma vez que o segurado empregado não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento das contribuições na época própria, tampouco pelo recolhimento a menor, não há falar em dilatação do prazo para o efetivo pagamento do benefício por necessidade de providência a seu cargo.
3. A interpretação dada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que o segurado faz jus ao recálculo de seu benefício com base nos valores reconhecidos na justiça obreira desde a data de concessão não ofende o Regulamento da Previdência Social.
4. Recurso especial improvido.
(REsp 1108342/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 03/08/2009)
Com efeito, a parte autora faz jus às diferenças decorrentes da revisão, desde a DIB, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidos monetariamente pelos mesmos índices de correção aplicáveis aos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (Súmula nº 75 do TRF4) até 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009.
A atualização dos valores atrasados deve observar a Súmula nº 61 da Turma Nacional de Uniformização, que estabelece que "As alterações promovidas pela Lei n. 11.960/2009 têm aplicação imediata na regulação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, inclusive em matéria previdenciária, independentemente da data de ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado", com capitalização dos juros (IUJEF 200772950056420, Turma Nacional de Uniformização, Relator Juiz Federal José Antonio Savaris, DOU 08/04/2011).
Sem honorários.
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

9 comentários:

  1. Brilhante decisão Dr. Savaris!!! Mais brilhante ainda é constar expressamente o parecer do relator quanto a inconstitucionalidade do artigo 103 da Lei 8.213/1991. Parabéns.

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  2. Tínhamos conversado sobre este tema em Londrina, recorda-se? As discussões foram muito interessantes. Abraço, Pedro. Sucesso. Savaris.

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  3. Parabéns pela brilhante e oportuna decisão, Dr. Savaris.

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    1. Muito obrigado, querida Rosete. Abraços, Savaris

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  4. Bom dia Dr. José A Savaris, tudo bem?
    Gostaria de saber em quanto tempo sai a decisão final de revisão judicial de benefício inss, ainda ativo, após ajuizamento da ação? Obs.: revisão do Art. 29 II e inclusão de um vinculo/sequencial (Atividade Secundaria) no calculo da RMI.

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  5. Caro Agnaldo, o tempo de duração de uma ação judicial depende muito da unidade jurisdicional em que se encontra tramitando e do número de processos que reclamam prioridade. Não há como eu lhe responder esta pergunta, sei que o seja de modo leviano. Muito obrigado pela participação.

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  6. Valeu Dr. deixo registrado aqui o meu muito obrigado, e parabeniza-lo pela brilhante iniciativa, que é levar a informação a cerca de nossos DIREITOS.

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