Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

sábado, 2 de março de 2013

Direito Previdenciário e Corte Suprema de Justicia de La Nación, da Argentina

De acordo com a Corte Suprema de Justicia de La Nación, da Argentina, “Los jueces deben guiarse con la máxima prudencia en la interpretación de las leyes previsionales, especialmente cuando el ejercicio de esa función puede conducir a la perdida de algún derecho" (ETALA, Carlos Alberto. Derecho de la seguridad social. Buenos Aires: Astrea, 2002. p. 66-67).


“Los jueces deben guiarse con la máxima prudencia en la interpretación de las leyes previsionales, especialmente cuando el ejercicio de esa función puede conducir a la perdida de algún derecho" ("Os juízes devem guiar-se com a máxima prudência na interpretação das leis previdenciárias, especialmente quando o exercício dessa função pode conduzir à perda de algum direito”), tradução livre.

"De acordo com estudo de Carlos Alberto Etala, pode-se verificar uma verdadeira pauta de critérios para interpretação da lei previdenciária, como: a) a interpretação das leis previdenciárias deve-se dar conforme a finalidade que elas buscam, o que impede fundamentar uma interpretação restritiva; b) interpretação das disposições previdenciárias conforme a finalidade essencial que com elas se persegue, qual seja, a de cobrir riscos de subsistência; c) a interpretação restritiva das leis previdenciárias não se compadece com a jurisprudência da Corte que tem decidido que o essencial nesta matéria é cobrir riscos de subsistência; d) em matéria de previdência ou seguridade social é essencial cobrir riscos de subsistência e velhice, pelo que não se deve chegar ao não conhecimento de direitos senão com suma cautela; e) os conceitos utilizados pelo legislador nas leis de seguridade social devem interpretar-se conforme a essência e o sentido da instituição em jogo; f) as leis previdenciárias que disciplinam regimes especiais são de interpretação estrita; g) A Corte é particularmente sensível às questões presas à garantia dos direitos dos beneficiários dos créditos previdenciários" (ETALA, Carlos Alberto. Derecho de la seguridad social. Buenos Aires: Astrea, 2002. p. 66-67).

Fonte: (SAVARIS, José Antonio. Uma teoria da decisão judicial da Previdência Social: contributo para superação da prática utilitarista, São Paulo: Conceito Editorial, 2011)


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