Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

domingo, 3 de fevereiro de 2013

A aplicação judicial do Direito da Previdência Social e a interpretação perversa do princípio constitucional da precedência do custeio: o argumento Alakazan

PUBLICAÇÃO DE ARTIGO - "A aplicação judicial do Direito da Previdência Social e a interpretação perversa do princípio constitucional da precedência do custeio: o argumento Alakazan".  Direito Processual Previdenciário. Temas como hermenêutica, aplicação judicial, desenvolvimento judicial do direito, proteção jurisdicional dos direitos fundamentais de proteção social. 


Para acessar a íntegra do artigo abaixo para citação das referências, clique aqui



A APLICAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E A INTERPRETAÇÃO PERVERSA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRECEDÊNCIA DO CUSTEIO - O ARGUMENTO ALAKAZAM.


José Antonio Savaris[1]



Sumário: 1. Notas introdutórias. 2. O princípio da precedência do custeio em seu contexto constitucional. 3. O princípio da precedência do custeio e a leitura pretoriana da causa suficiente. 4. A formulação mágica do princípio da precedência do custeio. 5. A realização judicial do Direito como negação da jurisprudência mecânica. 6. A aplicação judicial do direito previdenciário e o princípio da precedência do custeio. 7. Considerações finais. 8. Referências.

(...)

7. Considerações finais.
A sustentabilidade do sistema de Seguridade Social traduz um dos mais fundamentais objetivos do constitucionalismo social. Na perspectiva econômica, o que se pretende é que seus recursos sejam geridos com responsabilidade de modo a permitir seja alcançado o desiderato de proteção social para o presente e para o futuro.
Que a geração de novas despesas deva ser precedida pela indicação ou criação das correspondentes fontes de financiamento é algo elementar em uma estrutura orientada pelo postulado do equilíbrio financeiro e atuarial.
Por tal razão o princípio da precedência do custeio, atualmente disposto no artigo 195, § 5º, da Constituição da República, já na década de 1960 integrava o diploma legal que originariamente organizou a Previdência Social em nosso País.
Mais importante do que reconhecer a relevância desse princípio constitucional é compreendê-lo em seus devidos termos.
Em primeiro lugar, é necessário lembrar que tal postulado, por si só, não logrará assegurar o equilíbrio econômico, especialmente quando as receitas que deveriam compor o orçamento da Seguridade Social são dele desvinculadas para outras finalidades orçamentárias, minando qualquer possibilidade de, em termos atuariais, assegurar a eficácia de nosso sistema de proteção social para o futuro.
Em segundo lugar, é preciso identificar que o destinatário exclusivo do princípio da precedência do custeio é o Poder Público responsável pela formulação e implementação das políticas públicas de Seguridade Social - especificamente, o agente estatal que pode criar, majorar ou estender benefícios da Seguridade Social desde que indique ou crie fonte de custeio total. Dizendo isso se insiste que tal norma não se dirige ao juiz, em sua tarefa de aplicação do direito previdenciário. Ao reconhecer o direito a um bem da vida previdenciário, o juiz não atua de modo desvinculado do sistema normativo. Se assim o fizer, a censura à sua decisão deverá vir pela instância recursal a partir de bases jurídicas e não porque supostamente criou um benefício sem a correspondente fonte de custeio total.  
Dizer que o princípio da precedência do custeio impõe ao juiz, ou a concessão de benefício nos termos expressos pela legislação, ou o dever de criar fonte de custeio, significa desvirtuar este princípio, oferecendo-lhe uma interpretação perversa. Isso porque, a um só tempo, faz ignorar a metodologia jurídica contemporânea concernente à aplicação do Direito (superadora do modelo subsuntivo) e lança sobre o juiz um curioso e invencível dever de criar fonte de custeio.
Em que pese tal raciocínio jurídico se encontre destituído de consistência teórica, ele é percebido pelos seus idealizadores como um verdadeiro argumento de ouro e o aguilhão que colocará no juiz previdenciário as algemas da subsunção. Assim é que pela suposta correção de seu conteúdo e pela eficácia que aparenta ter – a ponto de já ter impressionado a Suprema Corte, inclusive -, o argumento alakazam carregaria consigo a inescapável virtude de fazer-se sempre acolher junto à mais elevada instância judiciária.
Todavia, essa formulação é mais mágica do que jurídica e, como pretendeu-se deixar claro ao longo do presente texto, como toda formulação mágica, alakazam não passa de uma ilusão.

2 comentários:

  1. adoro!!! Lembro deste artigo todo santo dia.

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  2. Muito bom mesmo! Hoje ele foi a última gota de água no meu deserto... Fiquei muito feliz quando me lembrei dele para fundamentar meus argumentos para meu professor de Dto Eonômico...

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