Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Jurisprudência Previdenciária. STJ. Recurso Representativo de Controvérsia. Exigência de Prova Material para comprovação de atividade rural pelo trabalhador bóia-fria. Súmula 149.

Também nada data de hoje foi publicada decisão em que STJ definiu a exigência de prova material para comprovação do tempo de serviço se aplica aos trabalhadores rurais bóias-frias, nos termos da Lei 8.213/91 e Súmula 149 daquele Tribunal Superior ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário"). 
De todo modo, "considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal" (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

Para conferir a íntegra do voto do Ministro Relator, clique aqui

Um comentário:

  1. O STJ está fugindo da realidade do trabalhador rural bóia-fria. Se os Ministros conhecessem de perto a lida destes trabalhadores, que até hoje ainda mantém uma atividade informal, com ressalva de algumas regiões, com certeza não seria editada esta Súmula.

    O STJ não é de hoje que está deixando de defender o lado do cidadão. No direito bancário também está vergonhoso alguns posicionamentos.

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