Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

terça-feira, 13 de novembro de 2012

Supremo Tribunal Federal, Meio Ambiente, Direito à Saúde e o Amianto

Não podemos deixar de acompanhar de perto essa. O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3937-SP (Rel. Min. Marco Aurélio) e  3357-RS (Rel. Min. Ayres Brito) impetradas contra leis estaduais de São Paulo e do Rio Grande do Sul que proíbem o uso de amianto. A questão é uma das mais centrais ligadas à proteção do meio ambiente, saúde pública, saúde ocupacional e defesa do consumidor. Antes de tudo, o julgamento oferece mais um claro exemplo da crescente importância que assume o Poder Judiciário na definição de políticas públicas.  

Foi realizada audiência pública. O placar está empatado. Os Estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul editaram leis proibindo a comercialização e a utilização do amianto da variedade crisotila (asbesto branco), porque agressivos à saúde e serem substâncias cancerígenas. O amianto da variedade dos anfibólios (asbestos azul e marrom) se encontram proibidas em todo território nacional e em praticamente todo mundo. As implicações não se limitam à saúde dos trabalhadores, mas a de todos. 


Temos uma Lei Federal (9.055/99), de caráter geral,  que admite o uso controlado do amianto de crisotila. As leis estaduais o proíbem. Em matéria de competência concorrente para legislar, os Estados detém legitimidade para editar normas suplementares, não podendo contrariar a norma de caráter geral.

Mas e se a lei federal for inconstitucional? E se ela contrariar os princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e se violar o direito à saúde. São milhares as vítimas fatais por exposição ao amianto. E se a lei federal violar uma Convenção da Organização Internacional do Trabalho ratificada pelo Brasil que, a depender da interpretação, oferece respaldo às leis estaduais proibitivas (Convenção 162 da OIT)? 

Para analisar as informações levantadas em sustentações orais clique aqui

Para conferir o voto do Ministro Ayres Brito, que votou pela improcedência da ADIN 3357-RS, de acordo com uma excelente hermenêutica constitucional, clique aqui

A leitura do voto do Ministro Marco Aurélio, levando em conta as implicações econômicas de uma eventual vedação do uso do amianto, clique aqui

Ficamos ao aguardo da solução judicial de uma vital questão ligada aos direitos fundamentais à saúde e e ao meio ambiente equilibrado, de um lado, e as consequências econômicas - e vá lá, sociais - que poderiam advir da proibição do amianto. 

De todo modo fica mais uma vez o chamado para um olhar das normas jurídicas a partir da Constituição e do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, onde estão as Convenções da OIT e seu caráter supralegal. 

Em minha tese de doutoramento tive a oportunidade de examinar o papel da ética consequencialista na interpretação e aplicação do direito. Tive oportunidade de expressar minhas reservas críticas à análise econômica do direito e ao consequencialismo econômico. 

Lamento pelas vítimas e familiares das vítimas do amianto. Foram milhares no Brasil. Cientificamente isso não foi uma coincidência. Espero que não tenhamos, por coincidência, mais uma decisão consequencialista da Suprema Corte, que tem dado mostras que orienta suas decisões a partir de seus efeitos econômicos. 

Voltaremos a falar sobre o tema.    



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