Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Direito Previdenciário: Tateando-se o conceito de segurado especial (TNU)

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais decidiu, no dia 14 de novembro de 2012, que a caracterização da condição de trabalhador rural segurado especial, quando outro membro do grupo familiar auferir renda proveniente de outra atividade,  pressupõe analisar-se  o quanto a renda proveniente do trabalho rural significa para o total da renda familiar. A partir dessa variável é que se investigaria se o trabalho rural do interessado é indispensável ou não para a subsistência do grupo familiar. A decisão, com a qual não se pode concordar embora se reconheça a cultura dos componentes deste Colegiado, foi proferida no Processo de nº 2007.71.54.003285-1.

Imagine-se a hipótese em que um grupo familiar é composto pelo varão produtor rural, em nome de quem são emitidas as notas de comercialização do resultado da produção. Ele é casado e tem um filho de 16 anos de idade. Segundo a Lei 8.213/91, não apenas o produtor rural, mas também seu cônjuge e filhos com mais de 16 anos de idade são considerados segurados especiais, desde que participem ativamente do trabalho rural. Claro, eles não contam com mão de obra assalariada permanente, fato que descaracterizaria o regime de economia familiar. Nesse caso não há dúvida de que os 3 trabalhadores enquadram-se como segurado especial (Lei 8,213/91, art. 11, VII e §1º) e são submetidos ao regime do art. 25 da Lei 8.212/91 e do art. 39 da Lei 8.213/91.

Todo mundo feliz...Até que a esposa consegue emprego em escola municipal na condição de professora de ensino infantil e, com turno dobrado, recebe R$ 1.600,00 mensais. Esta renda é muito importante para a permanência da família no campo. A pluriatividade familiar é reconhecida por economistas e sociólogos como um fenômeno que praticamente caracteriza a agricultura familiar desde o final do Século XX. E se trata, a pluriatividade, de importante ferramenta para a permanência do homem no campo. Pois bem. Pergunta-se: 

O fato de a esposa ter passado a exercer atividade de natureza urbana descaracteriza a condição de segurado especial dos trabalhadores rurais, filho e marido, este último aliás que sempre foi produtor rural e que sempre contribuiu como segurado especial? Em outras palavras, o desenvolvimento pessoal e profissional de um membro do grupo familiar faz prejudicar a condição de segurado especial daqueles que continuam a exercer a atividade rural?

Não teria sentido. O próprio INSS, orientando-se pela Instrução Normativa 45/2010, entende que "Não é segurado especial o membro de grupo familiar (somente ele) que possuir outra fonte de rendimento, exceto (...)" (Art. 7º, §5º). Isto é, a esposa do produtor rural, passando a exercer atividade de natureza urbana, perde, somente ela, a condição de segurada especial. Soa óbvio. 

Isso não tem nada a ver com o direito do produtor rural, então segurado especial, de continuar sendo considerado como tal, independentemente de quanto signifique, neste segundo momento, o resultado econômico de seu trabalho quando comparado ao rendimento econômico proveniente do trabalho urbano. 

A TNU entendeu diferentemente. Escapando do espírito da Súmula 41 (TNU) e dos precedentes que lhe deram origem, pautou-se pela ideia de que o segurado especial, constitucionalmente tutelado, é aquele que trabalha em regime de economia familiar (CF/88, art. 195, §8º), de modo que o legislador ordinário, ao prever a figura do segurado especial que trabalha individualmente, somente poderia estar a se referir à pessoa que "trabalha na propriedade em que mora e não possui família". NÃO. Também pode ser segurado especial em condição individual aquele que mora em um determinado grupo familiar quando outros componentes deste grupo familiar não trabalhem ou ainda que trabalhem em outra atividade de natureza rural ou urbana. Não se fala, nestas hipóteses, de segurado especial em regime de economia familiar, mas de  segurado especial individual. 

Para piorar, a mesma decisão faz um mix de conceitos previdenciários, quando afirma que "Também se caracteriza como segurado especial que individualmente exerce as suas atividades o trabalhador avulso, conhecido como "boia-fria" ou "volante", que independentemente de não possuir produção própria, é absolutamente vulnerável, encontrando proteção na legislação de regência". Ora, segurado especial é segurado especial. Trabalhador avulso é trabalhador avulso e  o "boia-fria" ou "volante" são, ou contribuintes individuais, ou segurados empregados, a depender de como se dá o trabalho na realidade. Essa fusão conceitual distancia-se demais do sistema normativo. De outra parte, a questão da vulnerabilidade nada tem a ver com o conceito de segurado especial. Pode ser uma variável importante - e o é - para questões ligadas à Assistência Social. 

Bom. A orientação está posta. Lamenta-se, dentre outras coisas, a absoluta desconsideração das decisões judiciais a uma crescente doutrina em tema da Seguridade Social. Tudo fica solto e refém do que, em um determinado momento, soar a melhor interpretação ao colegiado uniformizador, de composição altamente flutuante. Como se a doutrina não tivesse nada a dizer. Como se a dogmática constitucional de proteção social não fosse objeto digno de ser avaliado e, quando o caso, fundamentadamente superado.  Mas como considerar a doutrina, avaliar sua fundamentação e refutá-la - se e quando - ao tempo em que temas dos mais controvertidos na seara da proteção social são desbaratados por decisões-ementas? Como será possível fazer jurisdição constitucional em três ou quatro parágrafos? 

Aguardemos a próxima orientação jurisprudencial sobre o tema. Oxalá o entendimento judicial, neste particular aspecto, não se revele, ao fim e ao cabo, mais restritivo que a própria orientação administrativa.  









  

  

3 comentários:

  1. Perfeito, Dr. Savaris, mais uma vez!!
    Comungo inteiramente de seu pensamento!!
    Respeitosamente,
    Malcon

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  2. A TNU está se distanciando da realidade. Ora, o trabalhador rural não deixará de produzir e obter a sua renda com o trabalho do membro urbano de um dos membros da família. A TNU está incentivando, então, que na hipótese de um filho trabalhar no regime urbano, todos deverão cessar a produção rural e passar para o regime urbano, ou incentivando os membros da família a não trabalhar na cidade para não prejudicar a aposentadoria da família???? É a decisão da TNU mudou a própria orientação do INSS, da Doutrina e da jurisprudência. A TNU não progrediu com esta decisão, pelo contrário, está atuando de forma contrária a atualidade.

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  3. Caro Dr. Savaris
    O senhor é uma das poucas luzes no fim do túnel do nosso Judiciário.
    É surreal o quanto pessoas teoricamente tão preparadas no aspecto jurídico profiram decisões destoantes de tudo que se possa esperar: do texto da lei, do espírito da lei e, principalmente, do humanismo e do bom senso.

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