Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

sábado, 9 de junho de 2012

Alteração do Regimento Interno do STJ provoca mudança na jurisprudência previdenciária - Parte 2

No mês de maio próximo passado compartilhei preocupação ligada à alteração da orientação jurisprudencial do STJ em matéria previdenciária. Essa modificação da jurisprudência tem como pano de fundo a alteração regimental que deslocou, da Terceira para a Primeira Seção, a competência para processamento e análise das causas previdenciárias. 

Como o fenômeno persiste e já é possível ser percebido como uma ruptura com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, abro espaço para a catalogação de alguns outros velhos problemas/novas soluções. O que procuro agora não é apenas agregar outras expressões de alteração jurisprudencial, mas convidar a comunidade jurídica para inventariarmos essa contingência. Além disso, levanto duas questões que emergem neste contexto. 

Se os processos que estavam distribuídos à Terceira  Seção não foram redistribuídos e se os novos processos são julgados pela Primeira Seção, inevitavelmente temos decisões contraditórias no âmbito do mesmo Tribunal. Eis as questões: 1) Qual o recurso cabível contra decisão do STJ que se encontra em dissenso com precedente de outra Seção ou Turma integrante de outra Seção? 2) Para fins de interposição de incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos juizados especiais federais, o que se considera "jurisprudência predominante do STJ"? (Lei 10.259/01, art. 14)

Vamos aos novos exemplos de alteração jurisprudencial: 


a) questão da necessidade de devolução de valores previdenciários recebidos por força de decisão judicial posteriormente revogada: 

Jurisprudência da Terceira Seção:  Desnecessidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé, em face do caráter alimentar do bem jurídico previdenciário ("A Terceira Seção desta Corte, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, firmou entendimento no sentido da impossibilidade da devolução, em razão do caráter alimentar dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário. Aplica-se, in casu, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos"(5ª Turma. – REsp. 771.993/RS – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – j. em 03.10.2006 – DJ 23.10.2006, p. 351).  Acesse a íntegra
Precedente da 2a Turma (Primeira Seção): Desnecessidade de devolução: "A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido da impossibilidade dos descontos, em razão do caráter alimentar dos proventos, percebidos a título de benefício previdenciário, aplicando ao caso o Princípio da Irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes. Súmula 83⁄STJ" (2ª Turma - ARgAI 1.421.204 - Rel. Min. Humberto Martins, j. 27/09/2011).   Confira a íntegra dessa decisão, clicando aqui
Precedente da 1a Turma (Primeira Seção): Necessidade de devolução: ("PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR REVOGADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL" - 1ª  Turma - AI 176900, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01/06/2012).  Confira a íntegra dessa decisão aqui .  

b) questão da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para ajuizamento da ação previdenciária (interesse de agir): 

Jurisprudência da Terceira Seção: "Possível o ajuizamento direto da demanda judicial: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de ser desnecessário o prévio requerimento administrativo como requisito para que o segurado possa ajuizar ação de natureza previdenciária" (AgRg no AREsp 13.821/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 27/02/2012). Confira a íntegra dessa decisão.
Precedente da 1a Turma (Primeira Seção): "O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada(REsp 1310042/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012). Acesse a íntegra, clicando aqui

No sentido contrário, no âmbito da mesma Primeira Turma: AgRg no AREsp 139.342/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 18/05/2012. Acesse a íntegra, clicando aqui

Convido a todos a participarem, incrementando o inventário. 

Também convido a se manifestarem sobre os recursos cabíveis para uniformização da jurisprudência no âmbito do STJ e quanto à jurisprudência que se pode invocar para a interposição de incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 


6 comentários:

  1. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    SEÇÃO IV
    Dos Embargos de Divergência

    Art. 266. Das decisões da Turma, em recurso especial, poderão, em quinze dias, ser interpostos embargos de divergência, que serão julgados pela Seção competente, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção. Se a divergência for entre Turmas de Seções diversas, ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte Especial, competirá a esta o julgamento dos embargos.

    § 1º A divergência indicada deverá ser comprovada na forma do disposto no art. 255, §§ 1º e 2º, deste Regimento.

    Art. 255. O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente, e recebido no efeito devolutivo.
    § 1º A comprovação de divergência, nos casos de recursos fundados na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição, será feita:
    a) por certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal;
    b) pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados.
    § 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

    § 2º Os embargos serão juntados aos autos independentemente de despacho e não terão efeito suspensivo.

    § 3º Sorteado o relator, este poderá indeferi-los, liminarmente, quando intempestivos, ou quando contrariarem Súmula do Tribunal, ou não se comprovar ou não se configurar a divergência jurisprudencial.

    § 4º Se for caso de ouvir o Ministério Público, este terá vista dos autos por vinte dias.

    Art. 267. Admitidos os embargos em despacho fundamentado, promover-se-á a publicação, no “Diário da Justiça”, do termo de “vista” ao embargado para apresentar impugnação nos quinze dias subsequentes.

    Parágrafo único. Impugnados ou não os embargos, serão os autos conclusos ao relator, que pedirá a inclusão do feito na pauta de julgamento.

    OUTROS DISPOSITIVOS PERTINENTES DO REG. INT. STJ.
    Art. 11. Compete à Corte Especial processar e julgar:
    VI - os incidentes de uniformização de jurisprudência, em caso de divergência na interpretação do direito entre as Seções, ou quando a matéria for comum a mais de uma Seção, aprovando a respectiva súmula;

    XIII - os embargos de divergência (art. 266, 2ª parte);
    Art. 12. Compete às Seções processar e julgar:
    IX - os incidentes de uniformização de jurisprudência, quando ocorrer divergência na interpretação do direito entre as Turmas que as integram, fazendo editar a respectiva súmula.

    Parágrafo único. Compete, ainda, às Seções:

    I - julgar embargos infringentes e de divergência (artigos 260 e 266, 1ª parte);

    ResponderExcluir
  2. Muito bons questionamentos, Dr. José A. Savaris! Eis minhas singelas opiniões: caberá a algum Ministro do STJ, ao MPF ou a algum interessado suscitar um Incidente de Uniformização para a Corte Especial do STJ, uma vez que se encontram em dissenso duas Seções; b) considerando que o entendimento sobre jurisprudência dominante seria aquela mais atual, a princípio, seria a da 1ª Seção, contudo, data venia, acho muito precipitado se ter por dominante decisões recentíssimas, mais ainda quando em desencontro com outras há muito consolidadas; nessas circunstâncias, creio que seria o caso de a TNU continuar entendendo por jurisprudência dominante aquela que até então se mantinha e esperar a provocação para o referido Incidente junto ao STJ, em respeito ao princípio da proteção da confiança legítima depositada no próprio STJ, bem como em atenção ao princípio da segurança jurídica. Contudo, não me causaria estranheza se sequer fosse conhecido o Incidente intentado perante a TNU por ausência de jurisprudência dominante sobre os novos entendimentos. Att, Malcon

    ResponderExcluir
  3. Obrigado, Leandro e Prof. Malcon. Pelos embargos de divergência a parte pode recorrer, então, à Corte Especial. Isso pode ocorrer, por exemplo, no caso da decadência do direito de revisão, mas também nos demais casos. Quanto à hipótese de cabimento de incidente de uniformização nos jefs, a questão náo é tão simples mesmo. Ela tem algumas variáveis interessantes. Prometo discutir isso futuramente. Abraços e novamente obrigado.

    ResponderExcluir
  4. Prof., eu iria citar os Embargos de Divergência, mas o Leandro foi mais rápido.

    De fato, enquanto houver essa disparidade e a omissão regimental a respeito, acho que o conflito entre TNU e STJ só poderá se caracterizar em face de arestos da Corte Especial, posto que fatalmente haverá julgados discrepantes das seções (como o sr. já mencionou).

    Uma consideração de cunho mais acadêmico: é impressionante como a 1a Seção (e especialmente a 1a Turma, e mais especialmente o Min. Teori) tem um viés "interesse estatal" que se demonstra "às escâncaras".

    Em um dos informativos mais recentes, consta o precedente pelo qual a Fazenda Pública é dispensada de recolher multas por embargos protelatórios e/ou recursos contrários a jurisprudência consolidada, para ter o REsp conhecido. Ou seja, virou bumba meu boi, de que adianta as instâncias ordinárias sancionarem o comportamento processual desleal?

    ResponderExcluir
  5. Doutores, verifica-se que o TRF4º Região continua o entendimento pela não aplicação do prazo decadencial do direito de revisao aos beneficios concedidos anteriores a 1997, pelo fato da decisão do STJ que modificou esse entendimento estar embargada.
    Cita-se:
    EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. 1. O prazo de decadência do direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91 - a partir da redação dada pela Medida Provisória n. 1.523-9, de 27-06-1997 e suas reedições posteriores, convertida na Lei n. 9.528, de 10-12-1997, alterada pelas Medidas Provisórias n. 1.663-15, de 22-10-1998, convertida na Lei n. 9.711, de 20-11-1998, e n. 138, de 19-11-2003, convertida na Lei n. 10.839, de 05-02-2004 - somente é aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos após a publicação da Medida Provisória que o previu pela primeira vez, não podendo esta incidir sobre situações jurídicas já constituídas sob a vigência da legislação anterior. Precedentes do colendo STJ e desta Corte. 2. No entanto, recentemente, a Primeira Seção do STJ - que passou a julgar os processos envolvendo matéria previdenciária - alterou aquele entendimento (REsp n. 1.303.988, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Dje de 21-03-2012). Não obstante, considerando (a) que tal decisão ainda está sujeita a Embargos de Divergência e (b) que foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a repercussão geral da questão (RE 626.489 RG - SE, Rel. Ministro Ayres Britto, Dje de 02-05-2012), tenho por mais prudente, por ora, manter a posição até agora externada. 3. Tendo em vista que o benefício da parte autora foi concedido antes da publicação da Medida Provisória n. 1.523-9, de 27-06-1997, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, inexiste prazo decadencial para que aquela pleiteie a revisão da RMI do benefício. 4. [...]. (TRF4, APELREEX 0003137-94.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 13/06/2012)

    ResponderExcluir
  6. Como a discussão está muito boa, permitam-me trazer algumas atualizações: os Embargos de Divergência apresentados não foram conhecidos, pois entendeu o Relator que o recurso não seria esse. Como se trata de dissenso entre Seções, continuo entendendo, como já mencionara inicialmente, ser o caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência. A propósito, eis o, resumido, teor da decisão em comentário:

    "RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.988 - PE (2012/0027526-0)
    RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
    RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
    PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
    RECORRIDO : ALFREDO HONÓRIO PEREIRA E OUTROS
    ADVOGADO : MARIA LÚCIA SOARES DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S)
    DESPACHO
    Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da 1ª Seção, em julgamento de recurso especial, nos termos do art. 555, § 1º, do CPC e do art. 14, II, do RISTJ.
    Tratando-se de decisão da Seção, e não de Turma, não é cabível o recurso (CPC, art. 546, I; Regimento Interno, art. 266).
    Ante o exposto, nego seguimento. Intime-se.
    Brasília, 20 de abril de 2012.
    MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
    Relator"

    ResponderExcluir