Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

domingo, 27 de maio de 2012

O Supremo Tribunal Federal e a questão da (não) devolução dos valores previdenciários recebidos de boa-fé

A Primeira Turma do STF firmou entendimento de que não devem ser conhecidos recursos extraordinários interpostos pelo  INSS contra decisões que deixam de aplicar o disposto no artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/91, que determina a devolução dos valores recebidos indevidamente pelos beneficiários. 

A se confirmar esse entendimento, pode-se compreender que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, inexistindo má-fé,  são irrepetíveis os valores indevidamente recebidos pelos beneficiários da Previdência Social, em face de seu caráter alimentar. 

Foi publicado em 14/05/2012 acórdão da 1a Turma do STF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que negou provimento a Agravo Regimental interposto pelo INSS contra decisão proferida no Agravo de Instrumento 850.620-RS.

Essa decisão da primeira turma encontra-se no mesmo sentido de outros precedentes, como por exemplo, no julgamento do  808263, DJ 16/09/2011 e do RE 597467, DJ 14/06/2011. 

O entendimento externado nesses precedentes é no sentido de que o enfrentamento do tema implicaria interpretação de norma infraconstitucional.   

Mais do que isso, a decisão se reporta ao julgamento unânime, pelo Plenário do STF, da Reclamação 6944-DF, Rel. Min. Carmen Lúcia, que entendeu que a não aplicação do dispositivo contido no art. 115, II, da Lei 8.213/91, não violaria a Súmula Vinculante 10 do STF (Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte). 

Nas palavras da Ministra Relatora, "a simples ausência de aplicação de uma dada norma ao caso sob exame não caracteriza, tão somente por si, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Por exemplo, é possível que dada norma não sirva para desate do quadro submetido ao crivo jurisdicional pura e simplesmente porque não há subsunção".  No caso em questão, como esclareceu a Ministra Relatora, a decisão recorrida não havia afastado o art. 115, II, da Lei 8.213/91 com base em norma constitucional. 

Nessa mesma Reclamação 6944-DF, a Ministra Carmen Lúcia expressou que, já em outro julgamento do Plenário do STF (MS 26085, DJ 18/04/2008), foi decidido que "os valores recebidos indevidamente devem ser restituídos ao Poder Público somente quando demonstrada a má-fé da parte beneficiária".

Penso que dificilmente o problema terá outra solução que não a oferecida por essas decisões do STF. 

Quanto ao acerto da tese acolhida pela Suprema Corte, recomendo a leitura da íntegra de duas de suas decisões: MS 26.085 (acesse a íntegra) e Reclamação 6944 (acesse a íntegra). 

Também sugiro o exame das discussões levantadas sobre esse tema em nosso Direito Processual Previdenciária, 4a edição, 2012.




  



Um comentário:

  1. Boa Tarde! Minha opinião em relação à devolução dos valores recebido indevidamente fica restrita também a dita “Má-Fé”, agora provar a má-fé é algo tremendamente complicado, uma vez que o segurado apenas prova ter adquirido o direito a uma aposentadoria. Estes cancelamentos de benefícios estão ficando cada dia mais comum, e precisamos estudar mais o assunto para entender melhor os casos de concessão e cancelamento, digo isso pois recentemente, a exatos 14 meses atrás tivemos um grande debate no STF sobre o tema no MS 24.781 segue o links: http://www.youtube.com/watch?v=euBCibQQ9rk .

    Pasmem que ainda são inúmeras as duvidas em relação à matéria em nossa corte Suprema, e a meu ver pelo andamento do debate e as ideias trazidas pelo plenário, existe a possiblida clara de não se cortar o benefício quando concedido de forma equivocada pelo INSS, os ministro repetem em várias ocasiões no debate que: “Ayres Brito Diz, Creio que estamos todos aprendendo constantemente” em dado momento o Ministro Cesar Peluso chega cogitar alterar a sumula do STF, o que acaba tumultuando mais ainda os votos, o debate é tão intenso que no momento de proferir os votos os Ministro já não sabiam se eram a favor ou contra a devolução dos valores e precisam recontar e relembrar suas opiniões pelos colegas, enfim, eu na minha humilde opinião entendo que não se cogita a devolução, e como diz o Dr. Savaris não são as respostas que nos leva e sim a perguntas. Pergunto: Será que dependendo do tempo em que a pessoa recebe este benefício, poderia cortar ?

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