Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

segunda-feira, 21 de maio de 2012

Alteração do Regimento Interno do STJ provoca mudança na jurisprudência previdenciária

No final do ano de 2011, a Emenda Regimental 14, de 05 de dezembro, alterou a competência da Primeira e da Terceira Seção do STJ. De acordo com a atual redação do art. 9o, parágrafo primeiro, inciso XIII, do Regimento Interno do STJ, é da Primeira Seção a competência para processar e julgar os feitos relativos aos benefícios previdenciários, inclusive os de acidente de trabalho. A mudança da competência trouxe, em pouco tempo, significativas mudanças na jurisprudência previdenciária desse Tribunal Superior.

Em 14/03/2012, a Primeira Seção do STJ decidiu, por meio de julgamento unânime, que o prazo decadencial para revisão do ato de concessão de benefícios previdenciários, instituído pela MP 1.523-9/97 (convertida na Lei 9.528/97), deve também ser aplicado para os benefícios concedidos em tempo anterior à inovação legislativa (REsp 1303988, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Essa decisão implica a alteração da jurisprudência do STJ sobre o tema, uma vez que a Terceira Seção desse Tribunal cultivava há mais de 10 anos entendimento no sentido de que os benefícios concedidos em tempo anterior à MP 1.523-9/97 não estavam sujeitos ao prazo decadencial por ela introduzido (acesse a íntegra do voto condutor clicando aqui). 


Um dia antes o mesmo STJ, por intermédio da Segunda Turma (REsp 1244257, Rel. Min. Humberto Martins, j. 13/03/2012, DJe 19/03/2012), orientou no sentido de que apenas é possível a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando os dois benefícios tivessem sido concedidos em tempo anterior à Lei 9.528/97, que trouxe a vedação de acumulação. 

É interessante que, diferentemente do ocorrido quando do julgamento relativo à decadência do direito de revisão de benefício previdenciário - quando o Ministro Relator Teori Zavascki expressamente indicou que estava a se tratar de alteração jurisprudencial -, no precedente relativo à acumulação "auxílio-acidente/aposentadoria" o Ministro Relator Humberto Martins cuidou que estava a  reafirmar a jurisprudência do STJ sobre o tema. Realmente, é possível extrair dos precedentes do STJ invocados pela decisão a ideia de que a possibilidade de acumulação se limitava aos casos em que a concessão dos dois benefícios (auxílio-acidente e aposentadoria) se dá em tempo anterior à lei que vedou a acumulação (acesse a íntegra do voto condutor clicando aqui.  Mas diversos precedentes da Terceira Seção consagravam a jurisprudência do STJ no sentido de permitir a acumulação sempre quando o fato gerador do auxílio-acidente tivesse ocorrido anteriormente à inovação legislativa. Em outras palavras, não se exigia que a concessão da aposentadoria também tivesse ocorrido em tempo anterior à Lei 9.528/97, de modo que  “tendo a moléstia acidentária acometido o autor antes da vigência da Lei 9.528/97, que proíbe a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, em respeito ao princípio do tempus regit actum, deve ser garantida a percepção dos benefícios pleiteados” (3ª Seção – EREsp. 481.921/SP – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – j. em 10.05.2006 – DJ 29.05.2006, p. 157). 

Essa alteração jurisprudencial não deixa de gerar perplexidades. Além de toda inquietude que traz aos operadores jurídicos - pela sensação de incerteza em relação ao conteúdo das decisões - ela não traz benefícios na perspectiva da administração da justiça. Perceba-se, quanto a este aspecto, que a própria AGU já reconhecia o direito à acumulação dos benefícios de acordo com pacífica orientação do STJ: ("É permitida a cumulação do benefício de auxílio-acidente com benefício de aposentadoria quando a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que resulte em sequelas definitivas, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, tiver ocorrido até 10 de novembro de 1997, inclusive, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528/97, que passou a vedar tal acumulação) - Súmula 44 da AGU, publicada no DOU, Seção I, de 15/09, 16/09 e 17/09 de 2009.  


Note-se: ao tempo em que a própria AGU reconhece o direito dos segurados à acumulação, com apoio em  consagrada orientação jurisprudencial do STJ, este mesmo Tribunal Superior, por meio de uma de suas turmas, já sinaliza a possibilidade de inversão de seu posicionamento sobre o tema.

Dias atrás comentamos a importância da Administração Pública se render à jurisprudência consolidada em matéria previdenciária, prevenido litígios ou diminuindo recursos. A alteração jurisprudencial, neste sentido, consiste em um fator de intenso desestímulo.   


   

5 comentários:

  1. Flexibilização do modelo positivista-legalista em desfavor do segurado !!???!!

    Isto porque esta última decisão do STJ contraria o próprio entendimento da administração previdenciária, em desfavor do segurado.

    O próprio artigo 421, V, da IN 45/10, determina que não se pode cumular: "aposentadoria com auxílio-acidente, quando a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que resulte em sequelas definitivas, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, tiver ocorrido a partir de 11 de novembro de 1997, véspera da publicação da MP nº 1.596-14, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997"

    Ou seja, quando a consolidação da lesão tiver ocorrido antes de 11.11.1997 é possível a cumulação, não se exigindo, mesmo na seara administrativa, que os dois benefícios tenham surgido antes da alteração legislativa.

    Flexibilização do modelo positivista-legalista em desfavor do segurado !!???!! Era o que faltava.

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  2. Caro João
    Obrigado pela contribuição. Eu não me recordava se administrativamente o INSS já adotava esse entendimento. Ficamos em uma situação interessante agora e em frente a algo para o que precisamos resposta: Em que medida a norma infra-legal aplicada no âmbito administrativo, mais benéfica ao segurado, deve prevalecer (em nome da igualdade) para fins de interpretação/aplicação do direito previdenciário. E se o Poder Executivo revoga essa norma mais benéfica, constante em decreto ou instrução normativa? A jurisprudência deve dançar conforme a música?

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  3. Doutor, a matéria referente a decadência do direito de revisão dos benefícios anteriores a 1997 não está em repercussão Geral no STF? Se não estiver é possível de levar para o Supremo, pois tem ofensa na Carta Magna (Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada) e, sobretudo, irá repercutir para todos os segurados, ora prejudicados.
    Particularmente, é reconhecível os fundamentos da aplicação da Decadência, mas é totalmente injusto com os segurados, uma vez que na sua grande maioria são idosos. É cediço que o considerável aumento no número de demandas judiciais nos últimos anos, a qual se deu em razão da informação, ou seja, atualmente as pessoas estão tendo mais acesso a informações e mais facilidade em mover ação judicial. Hoje devemos considerar que ainda são poucos os advogados especialistas na área de revisão de benefícios, mas são estes que tem contribuído para descobrir o direito a diversas revisões. Nota-se que na década de 1990 e até mesmo há alguns anos atrás, pouco se falava em direito a revisão de benefício. Caberia ao INSS ser mais ágil e revisar de ofício os benefícios concedidos irregularmente, pois é ele que tem a maior capacidade de corrigir a RMI. Entretanto, o mesmo não faz tal correção e, agora, ganha com isso com a aplicação da decadência.
    Dr. Savaris, no mesmo sentido que seus livros dispõe que o direito previdenciário é um direito fundamental e por isso é imprescritível, deveria o artigo 103 da LB (decadencia) ser reconhecido como inconstitucional. O INSS não poderia se favorecer pela sua torpeza de conceder erroneamente os benefícios e deixar que isso se torne imutável. Infelizmente esse novo entendimento do STJ irá deixar milhares de Idoso infelizes, pois irão perder aquela esperança de conseguir uma correção do seu benefício e será difícil explicar que isso se trata de “JUSTIÇA”.

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  4. Saudações, Pedro. Muito boa lembrança. O STF reconheceu que "Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de aplicação do prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência" ((RE 626489 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 16/09/2010, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012 ). O que não está em repercussão geral e ainda não vi decisão a respeito é a legitimidade constitucional da regra decadencial. São muitos os motivos que poderiam ser articulados para demonstrar o óbvio: inexiste, a rigor, inércia do segurado quando este não tem o mínimo discernimento acerca da violação de seu direito fundamental, especialmente quando algumas teses são "chanceladas" judicialmente passados mais de dez anos da ilegalidade administrativa. Está aí outro tema do direito processual previdenciário que carece de desenvolvimento. Abraço e obrigado pela contribuição.
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  5. Dr. Savaris. Sou admirador das suas obras. O que me deixou triste é que a TNU teve uma forte atuação na alteração do entendimento do STJ. Até então, a esperança era maior de que o entendimento do STJ fosse confirmado pelo STF e logo a TNU revesse o posicionamento. Savaris é lamentável, imagina-se um senhor de idade avançada ouvindo da boca do seu advogado que: "Meu amigo, realmente o INSS errou no seu benefício, sendo que existe uma diferença a ser pleiteada, mas que, POR UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA, o Sr. terá que se conformar com a sua aposentadoria, pois o direito não socorre o aposentado idoso que dormiu e, pior, acreditou que o INSS tinha lhe concedido o melhor benefício". Ainda, tem muitos casos que o INSS não encontra o processo administrativo para retirar cópia, o que dificulta a analise do direito – torpeza do INSS que o favorece na aplicação da decadência.
    Dr. Savaris, para que o INSS adotasse a decadência, deveria ele comunicar o segurado que estava chegando a data próxima de completar o prazo decadencial e, também, dizendo que de ofício foi analisado seu benefício e que existe a possibilidade ou não de revisão. Se fosse assim, acredito que a Decadencia seria viável. Agora, penalizar IDOSOS, os quais somente sofrem com desproporção dos reajustes de suas aposentadorias frente aos reajustes do salário mínimo, sendo que foram eles quem construíram a nossa sociedade e estão aproveitando os últimos momentos de vida. Penalizar aqueles que foram nossos professores e que foram os pioneiros do INSS. É penalizar nossos pais, avós por culpa de um ente Público criado para uma finalidade social, que contraria os direitos dos Idosos. Lamentável o STJ. A única esperança está no Guardião da Constituição, que torcemos para que não ocorra uma decisão política, mas sim justa, até porque lá estão alguns Idosos que, acredito, serão mais flexíveis.

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