Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

domingo, 9 de outubro de 2011

Reformando a Previdência Social até o fim, mas por partes, como diria um famoso calculista

Participando do excelente VII Congresso de Direito Previdenciário do IBDP tive oportunidade de ouvir algumas interessantes manifestações relativas à necessidade de novas reformas na Previdência Social. A necessidade de “pensar no futuro” é a bandeira. A alteração das condições demográficas um dos motivos mais candentes. Hipóteses pinçadas de desnecessidade de proteção social seriam a fundamentação ética dos ajustes. O crítico cenário econômico na Europa e nos Estados Unidos o pano de fundo. Que admiráveis responsabilidade e determinação. 
Esse discurso todo deixa alguns fios soltos, mas sua inconsistência parece não ser algo que importe. O que tradicionalmente é levado em conta pelos que se auto-consideram reformistas é que suas meias-verdades possam ser compreendidas em trinta segundos.

Que se deve pensar no futuro é uma premissa inquestionável. Apenas alguém insano poderia dela discordar. Agora, o que realmente deveria estar na agenda em nome das gerações futuras é a organização da política de seguridade social de maneira a não permitir que seus recursos – limitados, imprescindíveis para o presente e para o futuro - sejam desviados para qualquer outra finalidade.

Em outras palavras, não é possível se falar seriamente no futuro da Previdência Social se mais de 20% de toda a receita da Seguridade Social é desvinculada de sua finalidade e repassada à União sem qualquer contrapartida por parte desta. A cada dia, valores que poderiam constituir um fundo público para a Seguridade Social de hoje e de amanhã são entregues, dados, oferecidos, concedidos, sacrificados ao Tesouro. Isso não é feito no oculto ou às escondidas. É algo notório e a cada tempo autorizado por emendas constitucionais.

Se realmente desejamos pensar no futuro da Previdência Social, deveríamos colocar fim na principal fonte de despesa injustificável: a desvinculação das receitas da União. Mas estranhamente esse ponto capital não é objeto de preocupação dos reformistas, muito preocupados que estão com o corte das migalhas (em uma perspectiva macroeconômica) asseguradas às viúvas, aos idosos, aos desempregados e aos pobres. Engolem camelos e coam mosquitos. Olha-se tanto para o que estão a fazer os países desenvolvidos, mas convenientemente desconsidera-se o zelo que estes guardam em relação aos recursos destinados à Segurança Social.

Outro ponto curioso consiste na triste constatação de que o Brasil de justiça social projetado pelo Constituinte não é o mesmo idealizado pelos que se consideram pensadores vanguardistas. Para a Constituição, fundada na inviolabilidade da dignidade humana, era e é necessário consagrar políticas de solidariedade e de redistribuição de rendas. A Previdência Social, como política social, desempenha nisso um papel fundamental. Para assegurar a manutenção e a extensão da Previdência Social, a Constituição autoriza a instituição de novas fontes de custeio. Isso é, se realmente existente o dilema “efetiva proteção social” versus “insuficiência de recursos”, ele deve ser solucionado pela garantia do sistema, mediante instituição de novas contribuições sociais e não necessariamente pela redução de benefícios, como se vê desde o início da década de 1990. Com um detalhe, insista-se: De nada adianta elevar a carga tributária em nome da Seguridade Social se os valores não alcançarem a sua finalidade.

Impossível, de outro lado, não criticar a leviandade das comparações de nosso sistema previdenciário em relação ao de outros países mais avançados. E é a partir dessa perspectiva que se pretende, por exemplo, extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição. Soa, porém, ridículo comparar benefícios previdenciários individualmente. É ingênua demais a afirmação de que países mais avançados exigem idade mínima para a aposentadoria. É de uma desonestidade inaceitável fechar os olhos para nossa realidade de falta de proteção social efetiva para quem se encontra desempregado, mas não tem idade avançada para se aposentar por idade. Nosso seguro-desemprego é um arremedo de proteção previdenciária. Nada mais justo, nesta perspectiva e diante de nossa realidade social-normativa, que a manutenção da aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima no Regime Geral da Previdência Social. Ela constitui o único meio de subsistência para milhares de brasileiros maduros que já contribuíram por décadas e encontram grandes dificuldades para inserção no mercado de trabalho formal. 
Eis aí a sua justificação ética.

Por agora alivio minha indignação escrevendo essas poucas linhas, não sem arrematar expressando que, em matéria de política previdenciária, o mais misterioso e mais célebre assassino de todos os tempos, Jack the Ripper, vem fazendo escola: por partes, mas até o fim. 

4 comentários:

  1. Savaris.
    Emocionalmente suas palavras.
    No meu ponto de vista, pessoas com personalidade como a sua, deveria estar no poder para proteger e lembrar dos nossos trabalhadores e contribuintes no momento de mudanças quanto a Seguridade Social.
    Absurdo é a existência de preocupação do Legislativo em piorar a situação do cidadão de classe menos favorecida, ao revés de melhorar o sistema de arrecadação e distribuição Tributária.
    Pensar em reduzir direitos da Previdência e manter essa política errada de distribuição de rendas é pensar na regressão da sociedade que lutou por conquistar dignidade, solidariedade e garantias Constitucionais.
    Sua indignação além de oportuna é humana, sincera e digna de aplausos.
    Parabéns. Pedro Nicastro.

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    1. Muito obrigado, Pedro. Na verdade o importante é discutir temas que nos tocam de perto e que, por vezes, são formalmente chancelados pelo Congresso. Abraços.

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  2. Estimado professor Savaris, venho parabenizá-lo pelo excelente texto publicado, no qual se manifesta sobre tema tão relevante com a clareza e a sensibilidade que lhe são muito peculiares. Com efeito, quando se trata de discutir o orçamento da seguridade social, poucas vezes é levada em consideração a DRU - desvinculação das receitas da União, prevista no artigo 76 do ADCT da CF/88. Compartilho do mesmo sentimento: não se revela razoável preocupar-se em reformas que, sabemos, ao fim e ao cabo consistirão num retrocesso na questão de proteção social, se o orçamento da seguridade social tem "saúde" para repassar 20% de seus recursos ao orçamento da União. Ah, serial killers.... Grande abraço!

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  3. Extatamente, Charles. Seria muito interessante estudarmos a questão da proibição da regressão de proteção social na perspectiva dos direitos humanos. Há vários textos do Víctor Abramovich e Christian Courtis que exploram muito bem este tema. Abraços.

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