Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

terça-feira, 27 de setembro de 2011

Superior Tribunal de Justiça altera sua jurisprudência em matéria de benefício assistencial

O STJ alterou sua jurisprudência quanto à possibilidade ou não de exclusão de benefício previdenciário de valor mínimo no cálculo da renda mensal do grupo familiar da pessoa idosa ou com deficiência.



Até a sessão do dia 10/08/2011 o STJ vinha decindo pela necessidade de inclusão de tais valores no cálculo da renda mensal familiar. A Turma Nacional de Uniformização tinha entendimento no sentido contrário e então a questão foi debatida quando do julgamento da Petição (Incidente de Uniformização 7203/PE, 10/08/2011)

A decisão cuja ementa se transcreve abaixo aponta a evolução da jurisprudência daquele Tribunal Superior:


PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA DEFICIÊNCIA POR OUTROS MEIOS QUE NÃO O CRITÉRIO DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO "PER CAPITA". POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte não está adstrita ao julgamento do Excelso Pretório, por força do art. 543-B da lei processual civil, não possuindo os julgados daquela Corte, ainda que de repercussão geral, efeito vinculante para com os desta.
2. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.
1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de, 20/11/2009, sob o pálio dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, a despeito da limitação legal de 1/4 do salário mínimo imposto para a concessão de benefício assistencial, sua interpretação deve ser ultrapassada, para incluir os segurados que comprovarem, por outros meios, a condição de hipossuficiência.
3. Na sessão do dia 10 de agosto de 2011, a Terceira Seção deste Sodalício no julgamento da Pet nº 7203/PE, acórdão pendente de publicação, firmou compreensão no sentido de que deve prevalecer a orientação da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais de que, para fins de concessão de benefício assistencial, na composição da renda familiar, não se considera o benefício previdenciário de valor mínimo percebido por idoso.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
 
(AgRg no Ag 1329856/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 29/08/2011)

3 comentários:

  1. Em um julgamento de hoje da Turma Recursal de Goiás, os membros decidiram por não flexibilizar o critério econômico, sequer fazendo a analogia mencionada no julgamento acima (exclusão de renda no valor mínimo recebida por idoso), justamente por entenderem que a decisão do STF que julgou constitucional o dispositivo que estabelece o limite de 1/4 do salário mínimo vincula as demais esferas do Poder Judiciário. Está certo que uma das belezas do Direito reside justamente nas divergências de entendimento, na argumentação etc. Mas em alguns pontos, com a máxima vênia, essa incerteza em relação a aplicação da Lei gera, isto sim, uma grande insegurança jurídica. São posições diametralmente opostas que não encontram na Jurisprudência uma solução pacífica.

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