Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

terça-feira, 27 de setembro de 2011

Nova alteração em dispositivos legais no campo da Seguridade Social

A Lei 12.470 altera novamente a LOAS, o rol de dependentes do RGPS e estabelece a chamada aposentadoria da "dona de casa" (de baixa renda)


A Lei 12.470, de 31 de agosto de 2011 promoveu importantes no campo do Direito da Seguridade Social.

Um primeiro ponto interessante foi a previsão de contribuição diferenciada (5% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição) para o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda. Para ser considerada de baixa renda, a família deve estar a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.

Essa previsão consta da atual redação do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. É bom lembrar que tal modalidade de recolhimento não assegura ao segurado o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, para o que deve haver a complementação do pagamento, na forma do atual art. 21, §3º, da Lei 8.212/91.

Outro aspecto interessante foi a alteração do rol de dependentes do segurado do Regime Geral da Previdência Social, onde foi incluído o filho que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (na primeira classe) e o que irmão que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (na terceira classe). Alterado mais uma vez, portanto, o rol do artigo 16 da Lei 8.213/91.


A desnecessidade de "ser inválido" para o recebimento da pensão por morte está expressa na previsão de que "A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora.” (atual artigo 77, §4º, da Lei 8.213/91).


Na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei 8.742/93), no que alude à concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social,  foi incluído o impedimento de longo prazo de natureza mental como hipótese de caracterização de pessoa com deficiência (ao lado dos impedimentos de natureza "física, intelectual ou sensorial" já encontrados na Lei 12.435/2011.


Por um rigor técnico, foi alterado o parágrafo 6º, do artigo 20, da Lei 8.742/93, para se expressar que "A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS" (alterou-se a expressão "grau de incapacidade" por "grau de impedimento"). 

Essas as principais alterações introduzidas pela Lei 12.470/2011 (clique aqui para acesso à integra)














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