Destaques da Quarta Sessão Ordinária de Julgamento – (02-03/08/2011)

Com o propósito de facilitar o acesso às mais recentes decisões da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, disponibilizo relação do que percebi como digno de destaque da sessão realizada nos dias 02 e 03 de agosto de 2011. Espero que apreciem.

Turma Nacional de Uniformização: Destaques - Sessão dos dias 02 e 03 de agosto de 2011.

PEDILEF 054.10.86.220094-058200-PB – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECENTE (PRAZO INFERIOR A 2 ANOS), COMO CONDICIONANTE DO INTERESSE DE AGIR. A condicionante de renovação de requerimento administrativo, além de despida de base legal e ter natureza restritiva do exercício de direito pelo segurado, não obsta o exercício do direito de ação. Rel. Juiz Federal Paulo Arena, unânime.

PEDILEF 2009.32.00.7043860 - PROVA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA MATERIAL. EXIGÊNCIA. O STJ tem compreendido de modo menos restritivo o conceito de início de prova material do exercício de atividade rural (p.ex., AgResp 976.410, Dj 29.11.2010), não sendo exigível que o documento demonstre a função exercida e o exato período da atividade do segurado. Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris, unânime. IDEM PEDILEF 2009.32.00.703345-4, Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris.

PEDILEF 2006.33.00.725245-7 – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA DO GRUPO FAMILIAR. EXIGÊNCIA DE AUTO DE CONSTATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA POR QUALQUER MEIO DE PROVA. Mesmo após a Lei 12.435/11, que alterou a LOAS, é possível a comprovação da condição de necessidade do grupo familiar por qualquer meio de prova, não sendo necessário que a prova se realize, necessariamente, por meio de auto de constatação social. Rel. p/ Acórdão, Juiz Federal, José Antonio Savaris.

PEDILEF 2007.84.00.506920-5-RN – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DETERMINAÇÃO DA INCAPACIDADE A PARTIR DE ELEMENTOS SOCIOECONÔMICOS (CONDIÇÕES SOCIAIS, ECONÔMICAS ETC DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). CONSIDERAÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Se as condições sociais que são levadas em consideração para a determinação da existência da incapacidade da pessoa com deficiência já se faziam presentes quando do requerimento administrativo, e o pretendente ao benefício também cumpria o requisito econômico, o benefício deve ser devido com efeitos desde a data do requerimento administrativo. Inteligência da S. 22 da TNU. Rel. Juiz Federal Paulo Arena, unânime.

PEDILEF 2007.83.03.502167-1-PE – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DESCONTINUIDADE. LIMITE DE TEMPO DE AFASTAMENTO DAS LIDES RURAIS. O conceito de descontinuidade não deve estar atrelado a um período exato de 36 meses, mas apreciado caso a caso, verificando-se a persistência da vocação rural do trabalhador. Rel. Juíza Federal Vanessa Mello, unânime.

PEDILEF 2004.61.84.457925-2-SP – PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA EXIGIDA PARA A CONCESSÃO DO  BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE CUMPRIDA. ÓBITO ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO. Rel. Juíza Federal Simone Fernandes, unânime.

PEDILEF 2006.34.00.700601-1. Anulação de acórdão da Turma Recursal, de ofício, pelo não enfrentamento de ponto relevante da causa, embora instada pela via dos embargos declaratórios. No caso, a Turma Recursal de origem analisou a questão relativa a quem deve ser considerado de baixa renda para a concessão do benefício de auxílio-reclusão (se o segurado ou o dependente), mas deixou de apreciar a tese segundo a qual o segurado, ao tempo da reclusão, encontrava-se desempregado e, portanto, sua deveria ser considerada inexistente. Incidente de Uniformização prejudicado.  Rel. p/ Acórdão Juiz Federal José Antonio Savaris.

PEDILEF 2008.72.59.002901-5-SC – RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODO DE ATIVIDADE ANTERIOR À EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. CONTRADIÇÃO ENTRE LAUDO TÉCNICO E PPP. PREVALÊNCIA DO PPP QUANDO A ATIVIDADE É EXERCIDA EM TEMPO ANTERIOR À EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. Rel. Juíza Federal Simone Fernandes, maioria.

PEDILEF 2007.71.58.008615-9-RS – ACESSO À JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO LEGÍVEL, MAS QUE SE ENCONTRA EM PODER DO INSS. Ofende os princípios do devido processo legal e do amplo acesso ao Judiciário a exigência ao autor de juntada de cópia legível de documento produzido pelo INSS, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Rel. Juíza Federal Simone Fernandes, maioria.

PEDILEF nº 2007.72.55.00.0271-7 – RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL NOS TERMOS DA SÚMULA 09 DA TNU. UTILIZAÇÃO DO  EPI NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO ESPECIAL DA ATIVIDADE APENAS QUANDO EXPOSIÇÃO SE DÁ EM RELAÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. Interpretação restritiva da Súmula. Rel. Juiz Federal Derivaldo Bezerra, maioria.