Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

segunda-feira, 11 de julho de 2011

Alteração da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 10.435/11)

Compartilho a novidade:

A Lei 8.742/93 (LOAS) foi profundamente alterada pela Lei 12.435, de 06/07/11, que além de instituir formalmente o SUAS - Serviço Único de Assistência Social, trouxe novos critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (novo conceito de família e novo conceito de pessoa com deficiência) e igualmente para os benefícios eventuais da Assistência Social. Valem a pena a leitura e a reflexão sobre as novas disposições normativas.


Para acesso ao novo texto legal, clique aqui.

3 comentários:

  1. Professor, já ouvi dizer que a nova Lei torna mais rigorosa a concessão do benefício. Entretanto, percebo que no que tange à aferição da renda per capita, a nova Lei nada mais fez do que qualquer magistrado já faz (embora vá de encontro ao entendimento da TNU) ao considerar toda e qualquer renda que de fato possa fazer parte do grupo familiar do autor, independente do grau de parentesco. Por isso a necessidade de uma assistente social para verificar a situação real do autor. Já em relação à incapacidade, ao que me parece, o tempo "longo prazo" tão somente faz referência ao que a Lei original já fazia, ao estabelecer um limite mínimo de 2 anos para a revisão das condições que deram origem ao benefício. Ademais, noto que o dispositivo ligado ao conceito de incapacidade incorpora alguns elementos já constantes no Decreto 6.314, bastante aceito por diversos magistrados que lidam com a matéria previdenciária. Assim, entendo que o rigor pode aumentar sim na visão do INSS, que possui uma limitação na interpretação da lei, entretanto, a jurisprudência já consolidada em matéria de benefícios assistenciais tem se mostrado bastante flexível no sentido de antender ao que manda a Carta Magna ao estatuir que o benefício é devido a quem dele necessitar. Por isso entendo que os impactos da nova lei não sejam tão fortes assim. O que pensa a respeito?

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  2. Uma questão para refletir: os 2 anos do impedimento de longo prazo devem ser pretéritos à DER???? Parece-se injusto determinar que alguém que não se encontra a 2 anos incapacitado tenha que se manter à mingua até que sua incapacidade complete os ditos 2 anos. Ademais, este limite temporal não existe na Convenção de Nova York, que inspirou a alteração, fazendo apenas referência ao impedimento de longo prazo (art. 1º da Convenção de Nova York, internalizada pelo Decreto 6.949/09 - Convenção com status de Emenda Constitucional - art. 5º §3º,CF/88).

    João Marcelino.

    http://previdenciariobrasileiro.blogspot.com/

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  3. Nota-se que a legislação assistencialista deixou o conceito de família mais próximo do artigo 16 da Lei 8.213/91. No entanto, Juízes da 3º Vara do JEF de Londrina insistem em admitir como integrantes do conceito de família Genros e irmaos casados maiores de 21 anos. Ë tão absurdo que tais juízes consideram ainda como membros da família filhos maiores e casados que residem na casa dos fundos. É Savaris, muitos casos ainda serão remetidos para a sua imperiosa apreciação. No meu conceito, Vossa Excelência é o Juiz mais Humano que temos atualmente com relação aos entendimentos da legislação Previdenciária. Parabéns. Pedro. H. W. Nicastro (advogado Arapongas/PR).

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