Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

terça-feira, 17 de maio de 2011

STJ decide não ser aplicável aos trabalhadores rurais a Lei 10.666/03

É devida a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural quando a saída do campo se deu no passado, havendo ele perdido a qualidade de segurado (como trabalhador rural)? Em outras palavras, aplica-se a premissa consagrada pela jurisprudência quanto à aposentadoria urbana (e posteriormente convertida em dispositivo de lei - Lei 10.666/03, art. 3º)  no sentido de que a perda da qualidade de segurado não prejudica a concessão de aposentadoria por idade, desde que cumprida a carência para a concessão do benefício?   


Em recente julgado proferido por sua 3ª Seção, o  Superior Tribunal de Justiça entendeu pela inaplicabilidade da Lei 10.666/03 aos trabalhadores rurais (PET 7476, Rel. p/ Acórdão Ministro Jorge Mussi, DJ 25/04/2011). 


Contra a decisão em questão foram opostos embargos de declaração. 


Para análise do conteúdo da relevante decisão, acesse a íntegra do acórdão.

De minha parte concordo com o entendimento do STJ, conforme sustentei anteriormente (SAVARIS, J. A. . Benefícios Programáveis do Regime Geral da Previdência Social - Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Aposentadoria por Idade. In: DANIEL MACHADO DA ROCHA; JOSÉ ANTONIO SAVARIS. (Org.). Curso de Especialização em Direito Previdenciário. 1 ed. Curitiba: Juruá Editora, 2006, v. 02, p. 103-193). 

Apenas que não foi considerada pelo julgado a norma prevista no art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, com a redação acrescentada pela Lei 11.718/08 (que permite a soma do tempo de trabalho rural ao urbano para fins de concessão de aposentadoria rural sem antecipação da idade em 5 anos). Talvez esse seja o objeto do recurso de embargos declaratórios. 

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