Juiz Federal da 3a Turma Recursal do Paraná. Doutor em Direito da Seguridade Social (USP). Coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da ESMAFE-PR. Presidente de Honra do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI.

segunda-feira, 9 de maio de 2011

2ª Sessão Ordinária de Julgamento da TNU – 05 e 6 de maio de 2011 - Destaques

Seguem alguns destaques da sessão de julgamento da Turma Nacional de Uniformização, realizada nos dias 5 e 6 de maio, em Brasília. 




2ª Sessão Ordinária de Julgamento da TNU – 05 e 6 de maio de 2011 - Destaques

PROCESSO Nº: 2005.63.01.313893-8-SP. COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO. O recebimento de seguro-desemprego atende ao comando legal de registro da situação de desemprego no Ministério do Trabalho, não sendo necessárias outras provas para demonstração de desemprego e extensão do período de graça, Rel. Juíza Rosana Noya, unânime.

PROCESSO Nº: 2004.61.84.224202-3-SP. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. COMPROVAÇÃO. Necessidade comprovação de uso de arma de fogo para caracterização de atividade especial, mediante equiparação de vigilante à guarda. Rel. p/ Acórdão: Juiz José Antonio Savaris

PROCESSO Nº: 2007.38.00.73.6982-0-MG. PENSÃO POR MORTE. CONCEITOS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E NECESSIDADE. A concessão de pensão por morte de ex-cônjuge não deve ficar restrita aos casos em que o segurado falecido atendia às necessidades do requerente – pagando-lhe pensão ou ajudando-lhe financeiramente – devendo ser estendida à situação em que o requerente efetivamente precisava deste auxílio. O fato do ex-cônjuge ter sobrevivido sem a ajuda do segurado, ainda que dela necessitasse, não pode ser óbice à concessão de pensão por morte. Rel. Juiz José Antonio Savaris, unânime.  


PROCESSO Nº 2009.32.00.703342-3. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. Reafirmação de entendimento de concessão de benefício assistencial à pessoa menor de 16 anos de idade. Não se exige incapacidade para o trabalho, mas a só deficiência não justifica a concessão do benefício, exigindo-se limitação na integração social ou impacto familiar. Rel. Juiz Paulo Arena

PROCESSO Nº 2007.81.00.516500-5-CE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. A comprovação da condição de necessidade econômica pode ser feita por qualquer meio idôneo a hábil submetido ao crivo do contraditório, não sendo imprescindível que tal circunstância fática se comprove exclusivamente mediante laudo sócio-econômico. Rel. Juiz Paulo Arena

PROCESSO 2008.70.95.003602-0-PR – PENSÃO POR MORTE. Concedido o benefício para a esposa e para a companheira, uma vez reconhecida união estável entre ex-marido separado de fato e sua nova companheira. Reafirmação do entendimento da TNU. Rel. Juíza Simone Lemos Fernandes

PROCESSO Nº  2006.82.00.50.1632-0-PB PENSÃO POR MORTE. DIB. “Se o acórdão recorrido – confirmando a sentença – entendeu comprovada a condição de segurado especial do falecido, bem como presentes os demais requisitos para a concessão de pensão por morte à companheira e ao filho menor, deveria deferir o benefício desde a data do requerimento administrativo, e não apenas a partir da data da citação. A produção da prova oral em juízo é irrelevante na determinação da DIB, que deve ser fixada na data do requerimento administrativo. Não se pode confundir direito com prova do direito, nos termos da súmula 33 desta TNU, acima transcrita. Inteligência do art. 74, II da Lei 8.213/91”.

PROCESSO Nº 2007.72.51.001464-2. REVISÃO DE BENEFÍCIO PELO TETO. EMENDAS 20 E 41. A TNU busca uniformizar a tese de acordo com o entendimento do STF. Julgamento não concluído.

QUESTÃO DE ORDEM: Na hipótese de interposição simultânea de Incidente de Uniformização Nacional e Incidente de Uniformização Regional, primeiro será julgado o Regional. 

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